RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 311
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 311
LEI MUNICIPAL Nº. 311 / 2011 - GP
RAFAEL GODEIRO/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentário para o Exercício 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro - RN, FAZ saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal L.R.F, na Lei Orgânica do Município de Rafael Godeiro, as Portarias do STN, em conformidade com o PPA, as diretrizes orçamentárias do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande de Norte, para o exercício de 2012, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício seguinte;
II – estruturas e organização do orçamento;
III – das diretrizes para elaboração do orçamento;
IV – mudança na política de pessoal, somente com previa autorização do legislativo;
V – critérios para o contingenciamento;
VI – regras para avaliar a eficiência das ações desenvolvidas;
VII – condições para ajudar financeiramente (subvencionar) instituições privadas;
VIII – autorização para o município abrir credito e auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da união;
IX – critérios para o inicio de novos projetos após o adequado atendimento dos que em andamento estão;
X – critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal para todo o Município, nele incluído a Câmara;
XI – percentual da receita corrente liquida que será retido, na peça orçamentária, enquanto reserva de Contingência;
XII – previsão trienal da receita, da despesa, e, do confronto destas, a estimativa dos resultados nominal e primário;
XIII - previsão trienal do estoque da divida publica, neste caso, serão considerados o passivo financeiro e permanente;
XIV – estimativa de compensação de renuncia de receitas;
CAPÚTLO I
AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o § 2º, do Art. 165, da Constituição Federal, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Anexo de Prioridades e metas que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária do exercício de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º - Cada atividade, projeto, e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programa, atividades, projeto ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas;
Art. 4º - As unidades orçamentárias quando da elaboração de suas propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área;
Art. 5º - A proposta orçamentária que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização e a participação comunitária. Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentária até o dia 31 de agosto para que seja incluída na proposta geral do orçamento municipal.
Art. 7º - A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I – prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – modernização na ação governamental;
IV – equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.
Parágrafo Único – A Discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se à no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art 6º da portaria interministerial nº 163 de 04 de Maio de 2001.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – despesas de manutenção e conservação;
IV – despesas judiciais;
V – outras despesas correntes;
VI – investimento;
VII – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referente à constituição ou aumento de capital de empresas;
VIII – amortização de dívida;
IX – despesas com infra-estrutura e
X – outras despesas de capital.
Art. 9º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e fundos que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – as ações descentralizadas para a Secretaria Municipais de Saúde, voltadas para oferta de serviços de saúde preventiva e curativa a população residente;
II – as ações descentralizadas para a Secretaria Municipal de Trabalho e Bem Estar Social, voltadas para programas de assistência social, tais como cesta básica, melhoria habitacional e de geração de renda mínima, assistência ao idoso e aos portadores de deficiências física e mental.
III – as ações descentralizados para a Secretaria Municipal de Educação, voltadas para o atendimento do ensino infantil, fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, de ações de alimentação escolar e transporte escolar.
IV – às despesas com assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica no âmbito do Poder Executivo, à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI – ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação de dívida do Município;
VII – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
VIII – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa autorização Legislativa, às disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 19 da Lei Complementar n. 101, de maio de 2000, não podendo exceder ao limite de 54% ao executivo e 6% ao legislativo, da Receita Corrente Liquida.
Art. 12 - O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva Lei será constituída de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos do orçamento fiscal discriminando as receita e despesa na forma definida neste Lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o Inciso II deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o Art. 195 da Constituição Federal, dos últimos três exercícios.
II – evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesas;
III - Resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – Resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – Receita e Despesa, dos orçamento fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, 17 de março de 1964, e sua alterações;
VI – Receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 14 de 1996, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
VIII – resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
IX – fontes de recursos por grupos de despesas;
X – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária conterá:
I – análise da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário macroeconômico para 2009, suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II – resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III – avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primários e operacional implícitos no projeto de lei orçamentário para 2012.;
IV – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§ 3º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária deverá ser levantado as seguintes informações:
I – os gastos, nas áreas de assistência social, educação, cultura, desporto, habitação, saúde, saneamento e infra-estrutura urbana e rural;
II – a memória de cálculo das estimativas:
a) do gasto com pessoal e encargos, por órgão e no exercício, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo das despesas, quando da criação de novo cargo autorizado pelo legislativo, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos de salários e/ou remuneração e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
III – o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei complementar nº 101, de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) Impostos,
b) taxas;
IV – a evolução das receitas diretamente arrecadas nos três últimos anos;
V – cálculo de transferência para constituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VI – cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento de ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 14, de 1996.
VII – das despesas com saúde, saneamento, assistência social, educação, cultura e desporto.
§ 4º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do Projeto de Lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I – os resultados correntes do orçamento fiscal e da seguridade social;
II – os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto do Art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
III – a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2009;
IV – a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos financeiros das dívidas junto a previdência social;
V – o efeito decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação de tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícia concedidos por órgão ou entidade da administração direta, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 6º, da Constituição Federal.
VI – a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2009 e a estimada para 2012, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2012;
Art. 13 – Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Parágrafo Único – As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 14 – a modalidade de aplicação, referida no Art. 8º desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras unidades administrativas do governo municipal, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pelo Chefe do Poder, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I –40 administração municipal;
II – 50 entidade privada sem fins lucrativos;
III – 90 – aplicação direta; ou
Art. 15 – O identificador de uso, a que se refere o Art. 8º desta Lei, destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimo ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos; são os recursos não destinados à contrapartida:
1 – contrapartida de convênio com a União;
2 – contrapartida de convênio com o Estado;
3 – contrapartida de convênio com outros municípios;
4 – outras contrapartidas.
§ 1º Os identificadores de uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de créditos adicionais, poderão ser modificados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante publicação de Portaria, com a devida justificativa, para atender às necessidades de execução.
§ 2º A modificação a que se refere o parágrafo anterior poderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.
Art. 16 – As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.
Art. 17 – Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, § 6º , da Constituição Federal.
CAPÚTLO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 18 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo de Rafael Godeiro divulgará as informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária, observando:
I – as estimativas das receitas de que trata o § 3º, do Art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Art. 19 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 20 – O Poder Legislativo terá como limites de outras despesas correntes e de capital em 2012 o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2009.
Art. 21 – A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes dos orçamentos: fiscal e da seguridade social.
Art. 22 – na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – incluídos projeto com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do Art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
IV – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.
Parágrafo Único – Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a lei orçamentária não consignará recursos a subtítulo de projeto e que se localize em mais de uma unidade administrativa, ou que atenda a mais de uma.
Art. 23 – A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento da receita corrente líquida).
Art. 24– As transferências voluntárias de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para entidades, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira dependerão da comprovação por parte da instituição beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que existe previsão de contrapartida, que ser estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva instituição beneficiada, tendo como limite mínimo e máximo:
a) Cinco por cento as instituições constituídas por trabalhadores rurais, clubes de mães e prestadoras de assistência social a saúde e educação.
b) Dez por cento as instituições constituídas por pessoas envolvidas em programas de geração de renda.
c) Vinte por cento para as demais.
§ 1º - Caberá a Administração Municipal, como órgão transferidor:
I – verificar a implementação das condições prevista neste artigo, exigindo, ainda, da instituição beneficiária, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio de balancetes contábeis referente a execução dos recursos;
II – acompanhar a execução das atividades, projeto ou operações especiais desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º - Nenhuma transferência nos termos deste artigo poderá ser efetuada sem a prévia comprovação de que estás quite com o Tesouro Municipal.
Art. 25 – As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de:
I – portaria do Chefe do Poder Executivo, para as fontes;
Art. 26 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos.
§ 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos do cancelamento das dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.
§ 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 4º - os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 5º - Nos casos de créditos á conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício em vigor, com a classificação de que trata o art. 8º desta Lei.
§ 6º - Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alterações das metas constantes do demonstrativo referido no art. 8º desta Lei, este deverá ser objeto de atualização.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos art’s, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º da Constituição Federal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
Art. 28 – A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, das adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, só poderão ser feitas se atendido o Art. 169 § 1º da constituição Federal e ainda, as disposições estabelecidas na Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 29 – Haverá em 2012 a criação de cargos e/ou a expansão de vagas do quadro de pessoal será estabelecida em projeto especifico, a ser submetido à Câmara Municipal.
Art. 30 - No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal ativo, dos Poderes Legislativos e Executivos do Município de Rafael Godeiro, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal, assim definidos:
I – 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do Município;
II – do limite estabelecido no inciso anterior 54% (cinqüenta e quatro por cento) destinar-se-á ao Poder Executivo;
III – do limite de que trata o inciso I, deste artigo, 7% (sete por cento), destinar-se-á ao Poder Legislativo.
§ 1º – dos limites estabelecidos nos incisos deste artigo, nenhum dos Poderes poderá ultrapassar a 95% (noventa e cinco por cento) que é o limite prudencial da parte de couber.
§ 2º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no “caput”, no Município de Rafael Godeiro, os Poderes: Executivo e Legislativo se forem o caso adotará as seguintes providências.
I – redução, em pelo menos 20% (vinte por cento), das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e
II – exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º - Considera-se despesa total com pessoal, de que trata este artigo, o somatório de gastos com ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e membros de poder, com vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pela Prefeitura Municipal ás entidades de previdências.
Art. 31 – O provimento de vagas dar-se-á por concurso Publico nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 32 – No exercício de 2012, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa não houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 30 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de Rafael Godeiro, e submetida ao poder legislativo.
CAPÍTULO V
CRITERIOS PARA O CONTINGENCIAMENTO
Art. 33 – A proposta orçamentária mencionada conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código 9999.99.99.
CAPITULO VI
REGRAS PARA AVALIAR A EFICIÊNCIA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS
Art. 34 – A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentária financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providencias derivadas, na inobservância dos critérios da L.R.F Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35 – Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I – Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II – Publicar até 30 trinta dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas que, se não atingidas, ocasionarão cortes de dotações;
III – emitir ao final de cada bimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais.
IV – Divulgar amplamente os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de contas, parecer do T.C.E., inclusive na internet, que ficarão a disposição da comunidade;
V – desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os poderes.
CAPITULO VII
CONDIÇÕES PARA AJUDAR FINANCEIRAMENTE (SUBVENCIONAR) INSTITUIÇÕES PRIVADAS;
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencha uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direito ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
II – atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal, no Art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá apresentar comprovante de que reconhecida de utilidade pública pela Câmara Municipal e Assembléia Legislativa do Estado, assim como comprovante registro em Cartório do seu Estatuto e Cópia da Ata de posse de sua Diretoria.
CAPITULO VIII
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO ABRIR CREDITO E AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS PRÓPRIAS DO ESTADO E DA UNIÃO
Art. 37 – O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II – Realizar crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inclusive deste percentual as despesas referentes à pessoal e encargos, divida fundada, precatório e PASEP.
III – Transpor remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização do Legislativo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
IV – contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita, comprometerem os resultados previstos, através de critérios a serem estabelecidos por Decreto Municipal;
VI – auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da união.
CAPITULO IX
CRITÉRIOS PARA O INICIO DE NOVOS PROJETOS APÓS O ADEQUADO ATENDIMENTO DOS QUE EM ANDAMENTO ESTÃO
Art. 38 – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos de Art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento, e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo Único – Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projeto ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até de 30 de junho de 2009, ultrapassarem vinte por cento de seu custo total estimado.
CAPITULO X
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, investimentos e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 40 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária a obtenção das metas fiscais.
§1º – O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 41 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput’ deste artigo.
Art 42 – Se o projeto de lei orçamentária, para o exercício de 2012, não for aprovado pelo plenário do Poder Legislativo e/ou não sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2008, a programação ideal constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de obrigações previdenciárias do Servidor Público Municipal de Rafael Godeiro;
III – pagamento de decisões judiciais; e
IV – pagamento de despesas de contrapartida de convênios.
V – a Lei Orçamentária do imediatamente anterior será decretada em vigor.
Art. 43 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RAFAEL GODEIRO/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal