RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 30 de setembro de 2026
DECRETO 307/2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 307/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 307/2026, de 03 de Agosto de 2026.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso
III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 03 de agosto de 2026.
LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
150.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
04.122.0007.2033 - MANUT. ATIV. DA SEC. TRANSPORTES
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
30.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
150.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
200.000,00
16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
TOTAL
530.000,00
Anexo II
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO
16.482.0057.1025 - CONST. E REC. DE CASAS POPULARES
4490510000 - Obras e instalacoes
150.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.1031 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
150.000,00
16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO
4490520000 - Equipamentos e material permanente
30.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.11032000 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE
4490520000 - Equipamentos e material permanente
200.000,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
TOTAL
530.000,00