RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 23 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 314 / 2012 – GP (RETIFICAÇÃO)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 314 / 2012 – GP (RETIFICAÇÃO)
Lei Municipal Nº. 314 / 2012 – GP
RAFAEL GODEIRO / RN – 04 de maio de 2012.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Rafael Godeiro/RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2º. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal – SIM órgão subordinado a Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos do município de Rafael Godeiro/RN.
Parágrafo primeiro – A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morte dos animais e das carcaças.
Parágrafo segundo – Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no parágrafo primeiro deste mesmo artigo.
Parágrafo Terceiro – A inspeção sanitária de dará:
I – Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, órgão da Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos do município de Rafael Godeiro/RN, estabelecerá parceria e cooperação técnica com municípios, o estado do Rio Grande do Norte e a União além de poder participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Suasa.
Parágrafo Primeiro – Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Rafael Godeiro/RN a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Parágrafo Segundo – Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e da Vigilância Sanitária Municipal, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei Federal nº 8.080/1990.
Art. 5º. Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 6º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, da Secretaria Municipal de Saúde, da Câmara Municipal de Vereadores, dos Agricultores e dos Consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 7º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretária Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos e da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico a manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo Município.
Art. 8º. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
- Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção de boas práticas de fabricação.
- CNPJ ou a inscrição do produtor rural ou da Associação Comunitária na Secretaria da Fazenda Estadual;
- Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
- Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
- Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
- Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Parágrafo único – é vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano;
Art. 9º. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, rever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 10º. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 11º. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12º. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 13º. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos constantes no Orçamento do Município.
Art. 14º. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, após debatido e aprovado no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Carlos Teixeira de Lira, em 27 de abril de 2012.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Constitucional