RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 16 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2020
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2020 – Gabinete da Prefeita em 13 de março de 2020.
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 390/2019 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 390/2020 de 21 de outubro de 2019, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de até R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
02.003
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
09.272.082-2004
Contribuição p/a Previdência Social
Ficha
31.90.13.00
Obrigações patronais
R$ 298.138,38
475
Fonte de Recursos
125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – fonte 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019:
RECEITA
Outras transferências da união principal
Código de classificação da receita
17.18.99.11
Total orçado
R$ 100.000,00
Arrecadado no período
R$ 456.274,40
Transferências oriundas da Cessão Onerosa
R$ 456.274,40
Total a ser considerado no excesso
R$ 298.138,38
Fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
R$ 298.138,38
Fonte
Código
125
Descrição
Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019
Código TCE/RN
194000000
Outras vinculações de transferências
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 13 de março de 2020.
LUDMILA C. A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal