RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 22 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 416.2022 - COMENDA DORALICE CARLOS DE PAIVA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 416.2022 - COMENDA DORALICE CARLOS DE PAIVA
LEI MUNICIPAL Nº 416/2022 – GP/PMRG
Rafael Godeiro/RN, em 15 de agosto de 2022.
Cria e institui a comenda DORALICE CARLOS DE PAIVA, no município de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a COMENDA DORALICE CARLOS DE PAIVA, no âmbito do município de Rafael Godeiro/RN.
Art. 2º - Esta comenda torna-se a principal honraria destinada a homenagear pessoas fisicas ou juridicas, autoras, patrocinadoras ou promotoras de atividades socioculturais, esportivas e outras categorias de relevância municipal, contribuindo com o progresso do municipio de Rafael Godeiro – RN.
Art. 3º - A homenagem será prestada a cada ano, mediante a concessão de uma condecoração, constituida de uma medalha acompanhada de um diplona, a ser conferida em sessão solene realizada nas dependência da Câmara Municipal ou fora dela.
§1º. Na medalha condecorativa deverão estar insculpidos, em relevo:
I – O Brasão do Municipio de Rafael Godeiro;
II – A frase “Comenda Doralice Carlos de Paiva”;
III – O local e a data da concessão;
§2º. No diplona deverão estar insculpidos, sem relevo:
I – O Brasão do Municipio, em marca d’água;
II – A frase “Comenda Doralice Carlos de Paiva”;
III – O local e a data da concessão;
IV – O nome do presidente da Câmara e dos autores do projeto.
Art. 4º Os homenageados serão indicados em número de um para cada vereador, com justificativa expressa e comprovada, votados pela Câmara, das atividades desenvolvidas pelo homenageado, assim designados:
a) Pessoas fisicas e/ou juridicas autoras, patrocinadoras ou promotoras de atividades socioculturais, esportivas e outras categorias de relevância municipal.
Art. 5º A comenda poderá ser outorgada pelos poderes Legislativo e Executivo, desde que os homenageados façam jus à referida comenda.
Art. 6º O evento ocorrerá na Câmara, ou fora dela, em data a ser marcada pelo Legislativo.
Art. 7º A homenagem de que trata este Projeto de Lei é pessoal e instraferível, e, quando se tratar de pessoas físicas, somente admitirá representante quando o homenageado esttiver impedido por motivo de força maior.
Paragrafo Único: Dois anos após ter sido atribuída a homenagem, não havendo qualquer manifestação por parte do homenageado, será ela considerada extinta.
Art. 8° A Câmara manterá livro próprio para registro de outorga das homenagens de que trata este Projeto Legislativo e poderá fornecer, mediante requerimento do homenageado, a respectiva certidão.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução do Decreto Legislativo ocorrerão a conta de rubrica própria do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 15 de agosto de 2022.
CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO
Prefeita Municipal de Rafael Godeiro-RN