RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 462 - 2025 - PROFESSOR DESTAQUE DO ANO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 462 - 2025 - PROFESSOR DESTAQUE DO ANO
LEI MUNICIPAL Nº 462/2025
Gabinete da Prefeita em 22 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR DESTAQUE DO ANO” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Instituição do Prêmio
Fica instituído, no âmbito do município de Rafael Godeiro/RN, o Prêmio “Professor Destaque do Ano”, a ser concedido anualmente à professores da Rede Pública de Ensino que se destacarem no exercício de suas funções, em reconhecimento a seu trabalho pedagógico, a sua dedicação profissional e aos resultados alcançados com os alunos.
Art. 2º - Objetivo
O prêmio tem como objetivo:
I – Valorizar e reconhecer a importância da profissão docente;
II – Estimular a busca pela excelência na educação;
III – Premiar o esforço e a dedicação dos professores que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º - Critérios de Seleção
Os professores a serem premiados deverão atender aos seguintes critérios:
I – Avaliação positiva dos alunos e da comunidade escolar, por meio de pesquisa de satisfação realizada anualmente;
II – Iniciativas pedagógicas inovadoras que promovam a melhoria do aprendizado dos alunos;
III – Contribuições significativas para o desenvolvimento da educação na comunidade escolar;
IV – Participação ativa em projetos e atividades extracurriculares de valor educacional;
V – Aprovação com mais de 85% dos alunos matriculados na turma do ano em vigência;
VI – Avaliação do progresso dos alunos nas provas padronizadas aplicadas pelo Município, Estado ou União (exemplo: SAEB, SIMAIS, SIMAIS ALFA, CNCA, PARC, Escola das Adolescências dentre outras);
VII – Evolução do desempenho acadêmico dos estudantes considerando o seu desenvolvimento de habilidades e competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nos currículos estabelecidos pelos sistemas de ensino;
Art. 4º - Comissão Julgadora
A seleção do “Professor Destaque do Ano” será realizada por uma comissão composta por:
I – 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação do município de Rafael Godeiro/RN;
II – 02 (dois) representantes da comunidade escolar (alunos, pais e ou/educadores);
III – 02 (dois) especialistas em educação indicados por entidades educacionais.
A comissão será responsável por avaliar os critérios estabelecidos no Art. 3º e escolher os vencedores, cuja decisão será irrevogável.
Art. 5º - Premiação
Os prêmios serão concedidos aos professores escolhidos nas categorias, 1º, 2º e 3º lugar, conforme os critérios estabelecidos no Art. 3º e consistirá em:
I – 1º Lugar: 01 Notebook e 01 Impressora; 2º Lugar: 01 Tablet; e 3º Lugar: 01 Aparelho Celular Smartphone;
II – Certificado de reconhecimento.
Art. 6º - Data e Cerimônia
A premiação será realizada anualmente, em data específica aos Festejos de Emancipação Política do Município de Rafael Godeiro/RN, com a participação de autoridades locais, representantes da educação e da comunidade escolar.
Art. 7º - Das Despesas
As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro/RN para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 406/2021 de 10 de dezembro de 2021; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2025, Lei nº. 452/2024 de 25 de novembro de 2024.
§1º Fica incluído o programa: Mérito Educacional Rafaelenense, do Plano Plurianual de 2022-2025, com a ação constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2025 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I desta Lei.
§3º A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial. Serão utilizados como fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, a anulação parcial da dotação orçamentária constante no anexo II, desta Lei. Conforme discrimina a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.
§4º Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 406/2021 de 10 de dezembro de 2021; nas Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025 e na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2025, Lei nº. 452/2024 de 25 de novembro de 2024.
Art. 8º - Disposições Finais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 22 de setembro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
0089 Programa mérito Educacional Rafaelenense
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.368.0089.2076 - PREMIAÇÃO "PROFESSOR DESTAQUE DO ANO"
3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
25.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
25.000,00
Anexo II
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
25.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
TOTAL
25.000,00