RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 7 de agosto de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA: INTERESSADA: GERUZA ANGÉLICA LEITE BELARMINO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECISÃO ADMINISTRATIVA: INTERESSADA: GERUZA ANGÉLICA LEITE BELARMINO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
A Secretária Municipal de Administração e Gestão do Município de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições e em razão dos poderes que lhes são conferidos, e,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora GERUZA ANGÉLICA LEITE BELARMINO, matrícula funcional nº 4.499, ocupante do Cargo de Professora, onde ela requer o restabelecimento de sua carga horária de 30(trinta) para de 40(quarenta) horas semanais;
CONSIDERANDO, que a redução da carga horária, de 40 (quarenta) para 30(trinta) horas da servidora, foi consolidada em razão de requerimento dela própria, há mais de 12 (doze) anos, o que efetivou situação jurídica consolidada de fato e de direito;
CONSIDERANDO, que a redução voluntária da carga horária do servidor público não gera direito subjetivo ao posterior restabelecimento da jornada originária sem previsão legal específica e quer a alteração da jornada de trabalho de servidor público insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, observados os parâmetros legais, o interesse público e os limites orçamentários.
CONSIDERANDO, ainda, o PARECER da Procuradoria Jurídica do Município de Rafael Godeiro/RN, opinando pelo indeferimento do requerimento, em razão da impossibilidade de concessão do solicitado restabelecimento, sob pena de ferir-se o princípio da segurança jurídica, encartados especialmente no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) e também, o art. 54 da mesma lei, que dispõe, que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
RESOLVE:
INDEFERIR, o requerimento da servidora GERUZA ANGÉLICA LEITE BELARMINO, matrícula funcional nº 4.499, ocupante do Cargo de Professora, que requeria o restabelecimento de sua carga horária de 30(trinta) para de 40(quarenta) horas semanais, pelas razões acima expostas.
Rafael Godeiro/RN, em 06/08/2026.
FLÁVIA KARINE DE PAIVA BATISTA
Secretária Municipal de Administração