RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 2 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2020 – GP
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2020 – GP
LEI MUNICIPAL Nº. 395/2020 – GP
GABINETE DA PREFEITA EM 01 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte,no uso da atribuição que lhe confere os incisos III e IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município, encaminha àreferida casa legislativada CâmaraMunicipalde Rafael Godeiro/RNa fim de apreciação do seguinte projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Rafael Godeiro – RN aprova:
Art. 1º Em virtude da declarada situação de emergência em saúde pública do município de Rafael Godeiro, fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores da saúde que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19), no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais.
§ 1º A concessão da gratificação temporária será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º A gratificação não será:
a) incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurada como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e
c) caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 3º O servidor que faltar por mais de 3 (três) dias, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão da gratificação.
Art. 2º Os servidores da saúde com direito ao recebimento da gratificação temporária e transitória serão aqueles que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19). Serão excluídos dessa gratificação aqueles que se encontram em período de gozo de férias, licenças prêmio e/ou especial, ou afastamento das atividades laborais por quaisquer motivos decorrentes.
Art. 3º A gratificação de que trata a presente lei, será paga durante 03 (três) meses, com início no mês de maio de 2020.
Art. 4º A gratificação temporária e transitória aos servidores será custeada com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 26 de maio de 2020.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 01 de junho de 2020.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal