RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 30 de março de 2026
DECRETO 279/2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 279/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 279/2026 de 02 de Fevereiro de 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 110.850,54 ( Cento e Dez Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 02 de Fevereiro de 2026.
LUDMILA C. AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
13.391.0048.1016 - CONST. AMPL. REF. E EQUIP DE BIBLIOTECA
4490510000 - Obras e instalacoes
65.850,54
17060000 - Transferência Especial da União
02014 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
04.122.0007.2028 - MANUT. ATIV. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica
15.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2013 - MANUT. ESCOLAS C R. SAL. EDUCACÃO
4490520000 - Equipamentos e material permanente
30.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
TOTAL
110.850,54
Anexo II
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
04.122.0007.1005 - CONST. AMPL. E REF. DO CENTRO ADMINISTRATIVO
4490510000 - Obras e instalacoes
15.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
09.272.0082.2004 - CONTRIBUICÃO P A PREVIDENCIA SOCIAL
3190130000 - Obrigações Patronais
65.850,54
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.365.0041.1035 - CONST. AMPL. REF. DE CRECHES
4490510000 - Obras e instalacoes
30.000,00
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
TOTAL
110.850,54