RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 17 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2019 – GABINETE DA PREFEITA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2019 – GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 391/2019 – GABINETE DA PREFEITA
RAFAEL GODEIRO/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os dispositivos da Lei Nº 317/2012 (Código Tributário do Município de Rafael Godeiro - RN) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera o Código Tributário do Município de Rafael Godeiro-RN Lei Nº 317 de 31 de Dezembro de 2012 com suas alterações constantes de Leis posteriores, as demais Leis Tributárias Municipais em vigor, bem como as normas regulamentares que dispõem sobre a sua execução, com base na Constituição Federal, notadamente na Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, e ajustando-se a Lei Complementar 116/2003 e Lei complementar 157 de 30 de dezembro de 2016, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de calculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
Art. 2º - São aplicadas às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Legislação Estadual, no limite de sua competência, a Lei Orgânica do Município de Rafael Godeiro- RN e a Legislação posterior que venha modifica-lo.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS
Art. 3º - Além dos tributos que vierem a ser criado ou transferido a sua competência, constituem receita do Município a proveniente dos seguintes tributos:
I - IMPOSTOS:
a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) Sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
c) Sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis - ITBI.
II - TAXAS:
a) As de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; e
b) As decorrentes do exercício pelo poder de polícia do município.
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Parágrafo único - Decorrente de obras públicas Além dos tributos constantes neste código, constitui ainda receita do Município de Rafael Godeiro-RN, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privados, conforme definido em regulamento.
TÍTULO I
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 4º - A hipótese de incidência do imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 5º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio fio, calçamento, canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
- Sistema de esgotos sanitários;
- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
- Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizado fora da zona referida neste artigo.
§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino.
Art. 6º - O bem imóvel para efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio:
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
a) Sem edificação;
b) Em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória.
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
§ 3º - Considera-se gleba toda extensão de terra localizada na zona urbana com área superior a 10.000 m².
Art. 7º - A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 8º - Contribuinte ou responsável do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º - São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo:
I - O titular do direito de usufruto, de uso ou habitação;
II - O compromissário comprador;
III - O comodatário ou credor anticrético.
§ 2º - O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, e de uso ou habitação.
§ 3º - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido compromissário comprador.
SEÇÃO III
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 9º - A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:
I - No caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;
II - Nos demais casos o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto.
Art. 10º - O valor venal do imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento;
II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas aplicados;
III - Os fatores corretivos, observado no Anexo I Tabela III, deste Código e conforme regulamento.
§ 1º - Na apuração do valor do metro quadrado de construção o Prefeito Municipal ou a Comissão de Avaliação especialmente designada para tal fim, deverá observar os seguintes critérios:
I - O preço médio da construção civil por metro quadrado no exercício anterior ao do lançamento;
II - Os serviços públicos ou de utilidade pública existentes nas vias, logradouros públicos ou adjacências;
III - Declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco e decisões judiciária passadas em julgado.
§ 2º - Em relação ao valor do metro quadrado de terreno, observará o seguinte:
I - O preço médio dos terrenos próximos, nas últimas transações imobiliárias de compra e venda ou constantes do cadastro imobiliário;
II - Os fatores indicados nos incisos II e III do parágrafo anterior.
§ 3º- Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
Art. 11º Quando não forem objetos da utilização previstos no artigo anteriores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, pelo mesmo índice oficial em que for apurada a inflação no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 12º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal dos imóveis:
I- para o imóvel edificado residencial: 0,5% (zero virgula cinco por cento)
II- para o imóvel não edificado: 2,0% (dois por cento)
III- para imóvel considerado gleba; 0.3% (zero vírgula três por cento)
IV- para o imóvel edificado não residencial ou misto: 2,0% (um por cento)
Parágrafo único. Considera-se como misto o imóvel construído e ocupado, tendo parte utilizada como moradia e parte utilizada na exploração de atividade econômica.
SEÇÃO IV
Cadastro Imobiliário Fiscal
Art. 13º-A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo Contribuinte ou Responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao imposto. À inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.
Parágrafo único - Nos termos do inciso VI do artigo 134º do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como as averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Art. 14º - Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.
Parágrafo único - As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.
Art. 15º - Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreveram, podendo em ambos os casos, serem inscritos de ofício.
SEÇÃO V
Lançamento
Art. 16º - O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do imóvel, sem prejuízo de outras comunicações ou penalidades.
Art. 17º - Cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único - O lançamento do imposto de cada exercício corresponde ao fato gerador ocorrido em 1º (primeiro) de janeiro.
Art. 18º - O lançamento será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel.
Parágrafo único - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei civil constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.
Art. 19º - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 20º - As reclamações contra lançamento deverão ser feitas ao setor fazendário através de requerimento por escrito, conforme regulamento.
Art. 21º - A revisão de lançamento será feita sempre que o contribuinte verificar erros nos valores lançados e deverá requerer por escrito, conforme regulamento.
SEÇÃO VI
Arrecadação
Art. 22º - O imposto será pago em cota única ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10 % (dez por cento).
§ 2º - No caso de pagamento parcelado, o contribuinte não terá direito ao referido desconto do parágrafo anterior.
§ 3º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 23º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade do bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerá antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto parcelado, respondendo por elas o alienante.
SEÇÃO VII
Infrações e Penalidades
Art. 24º - Serão punidos com multa da 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações:
- O não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações já existentes;
- Erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.
Art. 25º - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança administrativa ou judicial.
SEÇÃO VIII
Isenções
Art. 26º - São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida.
§ 1º - As isenções de que trata o caput deste artigo, poderão ser estendidas, as situações abaixo definidas na forma do regulamento deste código:
- pertencente a particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;
- pertencente a terceiros, quando cedido, gratuitamente, para uso exclusivo das entidades relacionadas no caput 26, do artigo 169º desta Lei;
- pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
IV - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Executivo.
V- pertencente à viúva ou viúvo, a pessoa aposentada, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a um salário mínimo, quando nele resida, e desde que não possua outro imóvel, neste ou noutro município;
VI- quando utilizado por seu proprietário para implantação de projetos industriais no Município, desde que aprovados pela Administração Municipal e estabelecida a referida isenção pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período;
VII– quando pertencer a microempreendedor individual – MEI, a parte utilizada como sua loja, comércio, oficina ou local de ofício.
§ 2º-. As isenções do IPTU de que trata este artigo serão concedidas por despacho do Secretário Municipal de Finanças, mediante requerimento fundamentado do interessado, apresentado até 31 de janeiro de cada ano e acompanhado da seguinte documentação:
- Na hipótese do inciso V:
certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;
prova de propriedade, domínio útil ou de posse precária do imóvel;
declaração com comprovação de que reside no imóvel e que não possui nenhum outro imóvel;
prova de que não percebe renda mensal superior a um salário mínimo;
certidão de nascimento do órfão menor ou de pessoa inválida;
comprovação da invalidez.
- Da hipótese do inciso VI:
cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
comprovante de escritura pública ou matricula atualizada;
comprovante do registro de instalação assinado pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Finanças;
cópia do alvará de Licença para Localização e Funcionamento, referente ao lançamento do IPTU;
cópia das plantas e memorial descritivo do assinadas por engenheiro civil responsável.
- Da hipótese do inciso VII:
cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
comprovante de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica municipal;
cópia do certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
SEÇÃO IX
Planta Genérica de Valores
Art. 27º - O Prefeito Municipal, poderá constituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta por 5 (cinco) membros, conforme regulamento.
Art. 28º - O disposto no artigo anterior vigorará para fins de lançamento e avaliação dos impostos constantes nas alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 3º deste Código.
Art. 29º - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme o Anexo I deste Código.
Art. 30º - Os valores unitários por metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
- Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
- Custos de reprodução;
- locações correntes;
- Características da região em que se situa o imóvel;
- Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único - Os valores unitários, definidos como valores médios para locais e construções, serão atribuídos:
- A quadras, a quarteirões, a logradouros;
- A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados no Anexo I deste Código, relativo às construções
Art. 31º - Na determinação do valor venal não serão considerados:
- O valor dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade;
- As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 32º - No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizado, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 33º - O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção.
Art. 34º - As disposições constantes nesta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana.
Parágrafo único - O Chefe do Executivo, estabelecerá por Decreto, a inclusão, a exclusão e a pontuação dos itens constantes no anexo I, deste Código, com o objetivo de ajustá-lo ao cadastro técnico do Município de Rafael Godeiro-RN.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 35º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, por empresa ou profissional autônomo, independentemente ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2º A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 3º A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
§ 4º Para fins de enquadramento na lista de serviços:
– O que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
– O que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
§ 5º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 6º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 7º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 8º Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Independentemente:
– Da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
– Da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 36º O imposto não incide sobre:
– As exportações de serviços para o exterior do País;
– A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
– O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único Não se enquadram no disposto no inciso I deste Art. 36º os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 37º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista:
– Serviços de informática e congêneres:
– Análise e desenvolvimento de sistemas.
– Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
– Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:
– (VETADO – Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
– Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:
– Medicina e biomedicine.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
– Instrumentação cirúrgica.
– Acupuntura.
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliareis.
– Serviços farmacêuticos.
– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
– Obstetrícia.
– Odontologia.
– Ortóptica.
– Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
– Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.
– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:
– Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
– Inseminação Artificial, fertilização in vitro e congêneres.
– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:
– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
– Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
– Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) .
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
– Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (VETADO – Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) .
– (VETADO – Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) .
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins ou meios.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congênere:
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart.-service condominiais, flat, apart.- hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) .
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
– Guias de turismo.
10– Serviços de intermediação e congêneres:
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, Artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) .
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
– Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03– Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:
– Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congeners.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
– Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
– Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:
13.01 – (VETADO – Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto de destinados a posterior operação de comercialização e industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros:
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) .
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) .
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
– Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
– Tinturaria e lavanderia.
– Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
– Funilaria e lanternagem.
– Carpintaria e serralheria.
– Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) .
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;
– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
– Serviços de transporte de natureza municipal:
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:
17.01– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
– (VETADO – Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) .
– Franquia (franchising) .
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) .
– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congeners.
17.14 – Advocacia.
– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
– Auditoria.
– Análise de Organização e Métodos.
– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
– Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
– Estatística.
– Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) .
– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:
21.01 –- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia:
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres:
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- Serviços funerários:
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
– Planos ou convênio funerários.
– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios;
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres:
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.
– Serviços de assistência social:
– Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia:
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química:
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, letrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
- Serviços de desenhos técnicos:
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviços de meteorologia:
36.01 – Serviços de meteorologia.
– Serviços de Artistas, atletas, modelos e manequins:
37.01 - Serviços de Artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviços de museologia:
38.01 – Serviços de museologia.
– Serviços de ourivesaria e lapidação:
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
– Serviços relativos a obras de Arte sob encomenda:
40.01 - Obras de Arte sob encomenda.
§ 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços relacionados na Lista de Serviços, relacionados no caput deste artigo, ainda que esses serviços:
- Não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou
- Envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria Lista.
§2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva a utilização de equipamentos, instalações ou insumos, bem como o fornecimento de mercadorias.
§ 4º O imposto incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 5º A incidência do imposto independe:
I - Da denominação dada ao serviço prestado;
II - Da existência de estabelecimento fixo;
- De o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
- Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
- Do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;
VI - Da destinação dos serviços;
VII - Do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração.
§ 6º O fato gerador do imposto ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo irrelevantes para caracterizá-lo:
I – A natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
II – A validade jurídica do ato praticado;
III – Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
§ 7º Quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional considera-se ocorrido o fato gerador:
- A 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos;
- Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil.
§ 8º - Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 do caput deste artigo, aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município.
§ 9º Considera-se serviço de locação a cessão pura ou o fornecimento, em caráter temporário, de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, sem que, para tanto, haja a prestação de qualquer tipo de serviço vinculada ao bem locado.
§ 10º Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, em que conjuntamente seja fornecido motorista ou operador para fins de execução do serviço, ou serviço de monitoramento, ainda que remoto ou eletrônico, mediante o pagamento de quantia certa e previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado sob a responsabilidade do prestador.
§ 11º Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil:
– Construção, demolição, reforma ou reparação de prédios e outras edificações;
- Construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de Arte;
- Construção ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanização;
- Construção ou reparação de sistemas de abastecimento d'água e saneamento;
- Execução de obras: de terraplanagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais;
- Execução de obras elétricas e hidrelétricas;
VII - Execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de estruturas em geral.
§ 12º Os serviços de construção civil compreendem ainda:
I - Os serviços auxiliares:
Preparação de canteiros de obras;
Andaimes, ferramentas, guindastes entre outros;
Projeto, consultoria e fiscalização de obras.
II - Os serviços complementares: construção de jardins, portões, muros, além dos complementares propriamente ditos tais como: colocação de azulejos, divisórias, equipamentos, obras de embelezamento constantes do projeto.
§ 13º Para fins de determinação de incidência do ISS deverá ser levada em conta a essência do objeto da prestação de serviço.
§ 14º Para efeito de enquadramento na lista de serviços disposta no caput deste artigo, quando diversos serviços concorrerem para a execução de um principal, o objeto da contratação, todos serão considerados como integrantes deste.
§ 15º O fracionamento das atividades com o consequente enquadramento em itens diversos da lista de serviços, disposta no caput deste artigo, só será admitido se o objeto da prestação consistir em serviços distintos, autônomos e que não se caracterizem como atividades-meio para a satisfação do objeto da prestação de serviço.
§ 16º Em hipótese alguma será admitido o fracionamento da atividade-fim prestada pelo sujeito passivo em atividades-meio, interdependentes entre si, com o objetivo de desenquadrar tais atividades do campo de incidência do ISS e assim eximir-se da tributação.
§ 17º Nas situações previstas nos §§ 15º e 16º deste artigo, a autoridade fiscal poderá desconsiderar os atos praticados pelo sujeito passivo com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, na conformidade do disposto no Art. 116º, parágrafo único da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 38º O imposto não incide sobre:
– As exportações de serviços para o exterior do País, quando os resultados do serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no Pais;
– A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
– O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I, o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado.
§ 2º A não-incidência do imposto não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 39º O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
§1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
- Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
§2º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou a empresa, conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária, ou ainda, a pessoa física ou a empresa, que esteja vinculada, de qualquer forma ao fato gerador de tributo da competência do município de Rafael Godeiro.
- O sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas;
- A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei;
- Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a cargo da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.
§ 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
– Os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios, estádios, teatros, salões e assemelhados, que permitirem a exploração de atividades tributáveis pelo imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem que o prestador do serviço tenha recolhido o imposto devido;
– O empresário, produtor ou contratante de Artistas ou serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
- Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
- Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
- Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre esta atividade;
- Os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
§ 6º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 7º O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais.
§ 8º A responsabilidade solidária prevista no § 3º deste artigo alcança todas as pessoas naturais ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município, ainda que beneficiadas por imunidade, isenção ou outro benefício fiscal.
§ 9º Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto, quando:
- Omitir ou prestar declarações falsas;
- Falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
- Estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte;
- Induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto.
§ 10º São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
- Os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
- Os mandatários, prepostos e empregados.
§ 11º Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende- se:
- Por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo empregatício;
- Por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades não-personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso anterior.
Art. 40º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido os seguintes tomadores de serviço:
– Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de Finanças mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
- As pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) Descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20, da lista do caput do Art.37º, a eles prestados dentro do território do Município de Rafael Godeiro, por prestadores de serviços fora do Município de Rafael Godeiro, ou mesmo que intermediados;
Constantes da lista do caput do Art.37º a elas prestados dentro do território do Município de Rafael Godeiro por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rafael Godeiro, na forma, condições e cronograma definidos pela Secretaria de Finanças do Município;
Ou, em havendo intermediação, o intermediário, de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua inscrição cadastral no Município.
– Os concessionários e permissionários de serviços públicos, as instituições financeiras e assemelhadas, os condomínios e administradoras de shoppings centers, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados.
- As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
Dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Rafael Godeiro, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
De conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rafael Godeiro.
- As empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, as empresas de seguro saúde e as cooperativas médicas, todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto os subitens 4.22 e 4.23, e no subitem 10.01 da lista de serviços do caput do Art.37º.
- Os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Rafael Godeiro.
VII – Os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no município de Rafael Godeiro.
VIII – As incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.
IX – As empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços docaput do Art.37º desta Lei, em relação aos serviços subempreitados, bem como os descritos nos subitens 3.05, 7.10, 11.02, 11.03, 11.04, 14.01, 14.05, 14.06, 14.13 e 17.05.
X – As empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação aos serviços de produção externa prestados por terceiros, estabelecidos no município de Rafael Godeiro.
XI - Outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.
§ 1º O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria de Finanças do Município, cuja utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial.
§ 2º O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:
- Obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria de Finanças do Município, não o fizer ou quando desobrigadas da emissão destes, não façam prova de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes - CC;
- Desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria de Finanças do Município, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes - CC, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.
§ 3º Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigados, na forma do regulamento, a emitirem a Nota Fiscal de Tomador de Serviços (NFTS-e) ou, até sua implantação, a entregarem ao prestador do serviço, o recibo de retenção do imposto e, ainda, ao cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação.
§ 4º A Secretaria de Finanças do Município definirá a forma, condições, cronograma e critérios para identificação, por atividade ou individualmente, dos tomadores de serviço sujeitos à retenção e recolhimento de que trata este artigo.
Art. 41º Os responsáveis a que se refere o Art.40º desta Lei estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte.
§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado.
§ 2º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro de Contribuintes - CC ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§ 3º A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária.
§ 4º Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária do pagamento total ou parcial do imposto não retido.
§ 5º Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o tomador responsável tributário será notificado pela Administração Tributária da obrigatoriedade do aceite na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º O tomador de serviços quando responsável tributário, ao efetuar a retenção do imposto, é obrigado a fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção individualizado ou efetuar o aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e, na falta deste, a Administração Tributária considerará o aceite tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 7º O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na fonte deverá exigir o registro do aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou o comprovante de retenção do imposto e, neste caso, guardá-lo para apresentação ao Fisco municipal, quando solicitado.
Art. 42º O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Rafael Godeiro, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6, 8, 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.10), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 9.02, 9.03, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços constante do caput do Art. 37º, fica obrigado a proceder à sua inscrição no cadastro da Secretaria de Finanças do Município, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
§ 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Rafael Godeiro, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços, nos termos do caput deste artigo, executados por prestadores de serviços não inscritos no Cadastro da Secretaria de Finanças do Município.
§ 3º A Secretaria de Finanças do Município poderá dispensar da inscrição no Cadastro os prestadores de serviços a que se refere o artigo:
- Por atividade;
- Por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica estabelecida no Município de Rafael Godeiro tomar, em trânsito, serviço relacionado a tal atividade.
§ 4º A Secretaria de Finanças do Município poderá permitir que os tomadores de serviços sejam responsáveis pela inscrição, em Cadastro Simplificado, dos prestadores de serviços tratados no § 3º deste artigo.
§ 5º Em relação aos serviços a que se referem os itens 10 e 15 da Lista de Serviços constante do caput do Art. 37º, poderá ser exigida a inscrição no Cadastro da Secretaria de Finanças do Município, mesmo quando os prestadores de serviços estiverem dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 43º A inscrição no cadastro de que trata o Art. 42º não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos.
Art. 44º Também são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Rafael Godeiro, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços prestados dentro do território do Município de Rafael Godeiro por prestadores estabelecidos neste Município em situação de inadimplência contumaz, na forma, prazo, condições e cronograma estabelecidos pela Secretaria de Finanças do Município.
§ 1° O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no Art. 78º desta Lei, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente, exceto para a hipótese de retenção a que se refere a alínea “b” do caput deste artigo.
Art. 45º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumaz em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte que deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos ou 6 (seis) meses de incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único Não se considera inadimplência os casos em que os créditos tributários tiverem a sua exigibilidade suspensa.
Art. 46º Sem prejuízo do disposto no § 2º do Art. 40º, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
- For profissional autônomo, nos termos do Art. 52º, estabelecido no Município de Rafael Godeiro, observado o disposto no § 2º deste artigo;
– Se tratar de sociedade de profissionais, na forma do Art. 53º, desde que emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
- Gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;
IV - Gozar de imunidade;
- For Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
– Efetuar o recolhimento pelo regime de estimativa da base de cálculo do imposto, nos termos do Art.72º;
– Possuir medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo, na conformidade do regulamento.
§ 2º A dispensa da retenção na fonte mencionada no inciso I deste artigo não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município de Rafael Godeiro, na forma do Art.48º, ainda que o profissional atenda as exigências previstas no parágrafo anterior.
Art. 47º A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
SEÇÃO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art.48º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV a seguir relacionados, quando o imposto será devido no local:
– Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do Art.37º desta Lei;
–Da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
– Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
– Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
– De edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
– Da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII – Da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII – Da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – (VETADO)
XI – (VETADO)
– Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII – Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
XIV – Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
XV – Da guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XVI – Dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XVII – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde de bem, no caso do serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVIII – Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XIX – Da execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
XX – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XXI– Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XXII – Da execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais, rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista de serviços;
XXIII – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV – Do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de rodovia explorada.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao município de Rafael Godeiro sempre que declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5º Na hipótese de ocorrência de alíquota mínima menor de 3% (três por cento) no município sede do prestador de serviço, o ISS será devido ao município de Rafael Godeiro, sempre que nele se configurar o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou maquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local domicílio do tomador de serviços.
Art.49º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário:
–Com auferimento de receita própria;
- Cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.
§ 2º Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissional de prestação de serviços, será considerada a existência de local próprio, alugado ou cedido ao contribuinte, distinto da sede ou do domicílio do tomador ou intermediário do serviço e os seguintes elementos, isolados ou conjuntamente:
– A manutenção de pessoas, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços pertencentes ao contribuinte ou colocado a sua disposição;
– A existência de estrutura organizacional ou administrativa;
– A existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes;
IV – A indicação como domicílio para efeitos tributários de correspondências;
V – A permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, listas telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, de água, de gás, de provedor de Internet, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 3º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Art.50º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.
§ 2º Também considera-se preço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 3º As parcelas relativas a fretes e carretos são consideradas partes integrantes do preço referido neste artigo.
§ 4º Os descontos ou abatimentos sob condição integram o preço do serviço.
§ 5º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 6º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 7º Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares na praça.
§ 8º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
- Pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
- Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 9º Não integram a base de cálculo do ISS, o valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no subitem 10.04 da Lista de Serviços descrita no Art.37º desta Lei.
Art. 51º O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta que reflita o preço corrente na praça expedida pela Secretaria de Finanças do Município, sujeita a modificações a qualquer tempo.
Parágrafo único Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado.
Art. 52º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme a seguir especificado, não se considerando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho:
– Profissional liberal: R$ 200,00 por mês;
II – Profissional de nível não superior: R$ 120,00 por mês;
III – Artesão, Artífice e Artista: Isento.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como trabalho pessoal executado por profissional liberal ou autônomo aquele em que:
– A pessoa natural que execute pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades;
– A pessoa natural que, executando pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional, possua até 02 (dois) empregados para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se prestação pessoal de serviços aquela exercida sob a forma de trabalho pessoal em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas pelo próprio contribuinte.
§ 3º Os prestadores de serviços não enquadrados no § 1º deste artigo equiparam-se à pessoa jurídica, para fins de tributação do imposto.
§ 4º O profissional liberal ou autônomo que exercer sua atividade em estabelecimento próprio está sujeito à Taxa de Licença para Instalação e à Taxa de Licença para Funcionamento.
§ 5º Os contribuintes equiparados à pessoa jurídica, na condição de pessoa física, ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias.
§ 6º Para os prestadores de serviços de que trata este artigo, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no Art.49º, sobre as importâncias estabelecidas neste artigo.
§ 7º A tributação favorecida prevista neste artigo poderá ser revista de ofício pela autoridade fiscal a qualquer momento, sempre que se comprovar que o contribuinte não esteja atendendo as condições estabelecidas para o gozo do benefício.
§ 8º A forma para o recolhimento dos valores de que trata este artigo será definido em Portaria do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 53º Quando se tratar de sociedade de profissionais, nos termos da legislação civil, prestadora dos serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme a seguir especificado, não se considerando para tal efeito a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho:
I – Até 3 profissionais R$ 600,00 por mês e por profissional;
II – De 4 a 6 profissionais: R$ 620,00 por mês e por Profissional;
III – De 7 a 10 profissionais: R$ 650,00 por mês e por profissional;
IV – Mais de 10 profissionais: R$ 700,00 por mês e por profissional.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às sociedades de profissionais que atendam aos seguintes requisitos:
– Constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
– Não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, limitada ou de outras sociedades empresárias ou a elas equiparadas;
– Explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios pessoas físicas estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa;
– Não possuam pessoa jurídica como sócio;
V – Não sejam sócias de outra sociedade;
– Não tenham sócios que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
VII – Não terceirizem ou não repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
VIII – Não sejam filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade sediada no exterior;
IX – Prestem serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 do caput do Art.37º.
§ 2º Os prestadores de serviço de que trata este artigo são obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Secretaria de Finanças do Município.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, são consideradas sociedades empresárias aquelas que tenham por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil.
§ 4º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso II do § 1º, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
§ 5º As sociedades de que trata este artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.
§ 6º Para os prestadores de serviços de que trata este artigo, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no Art.78º, sobre as importâncias estabelecidas neste artigo.
§ 7º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber, as demais normas da legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 54º Para fins do disposto nos Artigos 52º e 53º, não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por sociedade por responsabilidade limitada e que apresente caráter empresarial ou firma individual.
Art. 55º O ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços do caput do Art.37º poderá, caso o recolhimento do imposto ocorra até a data do seu vencimento, ser deduzido do valor resultante da aplicação da alíquota incidente sobre os seguintes repasses:
– À receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
- Ao valor da compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;
- Ao valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;
Parágrafo único Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Art. 56º Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 do caput do Art.37º, o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra, desde que:
- comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica;
– O ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda Municipal de Rafael Godeiro.
§ 1º Não incide, ainda, o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo imposto.
§ 2º A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica às empresas que tenham optado pela tributação na forma disposta no Art.78º, inciso II.
§ 3º O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 4º Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no caput desde artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, abrange inclusive o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.
Art. 57º Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.05e 22.01 do caput do Art.37º forem prestados no território deste Município, bem como em território de outros municípios, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 58º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços, do caput do Art.37º desta Lei, não comporá a base de cálculo do imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que:
- Comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica;
– O ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda Municipal de Rafael Godeiro.
Parágrafo único: O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 59º Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 60º Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 do caput do Art.37º, a base de cálculo corresponderá à diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde e desde que:
- Comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica;
– O ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à Fazenda Municipal de Rafael Godeiro.
Parágrafo único: O disposto neste artigo:
I - aplica-se às cooperativas médicas;
II - será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 61º No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório, desde que:
- Comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica;
– O ISS devido sobre o serviço tomado seja retido e recolhido à Fazenda Municipal de Rafael Godeiro.
Parágrafo único: O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 62º Na prestação dos serviços a que se referem o subitem 19.01 do caput do Art.37º o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas repassadas, obrigatoriamente, excetuando-se os tributos, para a União, para os Estados, para o DF, para os Municípios, para as entidades esportivas e para empresas públicas, quando se tratar da prestação de serviços de jogos, de forma permanente ou eventual, sob a modalidade de bingos, executada na forma prevista em Lei.
Art. 63º Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de rádio-táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi realizados para pessoas jurídicas sob forma contratual expressa serão abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos taxistas, devidamente comprovadas, conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 64º Da base de cálculo dos serviços descritos no item 17.05 da lista de serviços do caput do Art.37º, serão excluídas as importâncias relativas ao efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores, inclusive impostos federais, conforme disposto em regulamento..
Art. 65º A base de cálculo do imposto sobre jogos e diversões públicas é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro meio gerador do tributo.
§ 1º Os empresários, proprietários, arrendatários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público, acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete de ingresso ou entrada individual ou coletiva aos usuários, sem exceção.
§ 2º Os estabelecimentos de diversões, onde não for exigido pagamento prévio pela mera admissão ou ingresso a casa, emitirão documento fiscal, segundo as disposições desta lei.
§ 3º Nos serviços de diversões públicos consistentes na cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, o valor de cessão integra o preço do ingresso, entrada ou participação, devendo ser incluído, no caso os estabelecimentos descritos no parágrafo anterior, no documento fiscal.
§ 4º Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo contribuinte, devem constar, obrigatoriamente, dos bilhetes de ingresso, os seguintes dados:
I - denominação "Bilhete de Diversão Pública";
II - número de ordem do bilhete;
III - evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;
IV - preço respectivo;
- nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes - CC;
- a (s) data (s) a que se refere(m).
§ 6º Exceto as indicações do preço e da data do evento que podem ser apostas por carimbo, as demais serão impressas tipograficamente.
§ 7º - Havendo mais de um promovente, o bilhete pode apenas indicar um deles.
§ 8º Quando no preço do ingresso estiver incluído, total ou parcialmente, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, o bilhete conterá perfeita discriminação dos itens por ele cobertos.
§ 9º No caso dos valores referidos no § 8º serem cobrados em separado, será emitida, ainda, documento fiscal, segundo disposições desta lei.
§ 10 A Secretaria de Finanças do Município estimará a receita dos prestadores de serviços de diversões públicas não estabelecidos neste Município ou que não possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes - CC.
Art. 66º O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
Art. 67º Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenha sido recebida.
§ 1° Constituem parte integrante do preço:
- Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
- Os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade.
§ 2° Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente no Município.
Art. 68º Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, ressalvada ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:
- A aferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
- A escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
- A ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas ao ativo circulante ou realizável;
- Manutenção, nas contas contábeis do passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
- A falta de escrituração de pagamentos efetuados;
VI - A não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;
VII - A diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados nos livros fiscais;
VIII - A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
IX - A adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
X - A emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
XI - A prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal e/ou comercial;
XII- Quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;
XIII - Quando houver fundada suspeita de que os elementos constantes dos documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços prestados;
XIV - Quando o sujeito passivo praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços praticados no Município de Rafael Godeiro;
XV - Quando o preço do serviço declarado ou informado pelo contribuinte for notoriamente inferior ao preço corrente praticado no Município de Rafael Godeiro;
XVI - O exercício de qualquer atividade sujeita à tributação pelo ISS, sem que o prestador de serviço esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes - CC da Secretaria de Finanças do Município de Rafael Godeiro.
Parágrafo único - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente aos atos negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil nos termos da legislação vigente.
Art. 69º Caracteriza-se também como omissão de receita tributável pelo ISS a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, prestador de serviços, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
§ 1º O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.
§ 2º Tratando-se de prestador de serviços pessoa física, não inscrito ou baixado no Cadastro de Contribuintes - CC à época da percepção das receitas, tributar-se-ão as receitas omitidas na forma estabelecida no Art.78º, no mês em que tenham sido creditadas em conta- corrente pela instituição financeira.
§ 3º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
§4º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, seja da mesma ou de outra instituição financeira.
Art. 70º Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o valor do imposto a ser lançado, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida.
Art. 71º Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto:
- Arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base os critérios relacionados no Art.77º;
- Utilizar o valor da receita omitida, obtido a partir das informações a que se refere o Art. 69º;
- Utilizar outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer Artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento.
Parágrafo único - A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês, se houver, será considerada na determinação da base de cálculo do imposto.
SEÇÃO VI
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 72º Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto neste artigo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 3º Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:
– O preço corrente de serviços;
– O volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
III – Os fatores de produção usados na execução do serviço;
IV – O tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
V – A margem de lucro praticada; e
VI – As peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 4º A Secretaria de Finanças do Município poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
- Suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades;
- Notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do montante do imposto respectivo e da data de pagamento, na forma regulamentar;
– Exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto.
§ 5º As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
§ 6º Os dispositivos que regulem os critérios para aplicação do regime de estimativa da base de cálculo entrarão em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, exceto nas situações enquadradas no § 2º.
§ 7º Na impossibilidade de aplicação do disposto no § 3º deste artigo, o cálculo do valor do imposto por estimativa poderá, alternativamente, ser parametrizado nas disposições constantes no Art.77º.
Art. 73º A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, poderá autorizar a apuração do imposto pelo regime normal de tributação desde que o contribuinte sujeito ao regime de estimativa apresente os meios de controle mínimos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único - Dentre os meios de controles referidos no caput, poderão ser exigidos do contribuinte:
– Controles mecânicos e/ou digitais de acesso;
– Acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento;
– Instalação de câmaras de filmagem nos locais indicados pela fiscalização;
– Utilização de ingressos numerados, ou qualquer outra forma de controle de acesso previamente autorizada;
– Uso de aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços.
Art. 74º Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único - A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 75º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
SEÇÃO VII
DO ARBRITAMENTO
Art. 76º A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, na forma prevista em regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
– O contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
– O contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
– Houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
– Houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços;
– Os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados;
– Não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VII – Os serviços sejam prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
VIII - Exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes - CC da Secretaria de Finanças do Município de Rafael Godeiro;
IX - Constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei;
X - O sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis ao lançamento do ISS;
XI – O sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
XII – O contribuinte obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender às exigências previstas no Art.73º.
§ 1º O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas nesta Lei.
§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 77º O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
§ 1º Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será ele fixado com base, no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados mensalmente, acrescido da margem de lucro de 30% (trinta por cento):
– Folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração;
– 2% do valor de mercado do imóvel, se alugado ou 0,5%, se próprio;
2% do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço;
– Despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte.
§ 2º No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do caput do Art.37º, poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de obra e de materiais.
§3º Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo.
§ 4º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.
§5º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
§ 6° Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em Regulamento.
§ 7° Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
SEÇÃO VIII
DA ALÍQUOTA
Art. 78º O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de:
– 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados no item 12, do caput do Art. 37º, desta Lei, incidente sobre o total bruto do faturamento, vedadas quaisquer espécies de deduções na base de cálculo, por exclusiva opção do respectivo contribuinte como forma de simplificação na apuração do valor devido do imposto;
– 5% (cinco por cento) para os serviços constantes dos itens 15 do caput do Art.37º desta Lei, incidente sobre o total bruto do faturamento, vedadas quaisquer espécies de deduções na base de cálculo, por exclusiva opção do respectivo contribuinte como forma de simplificação na apuração do valor devido do imposto;
– 3% (três por cento) para os demais itens da lista serviços constantes do caput do Art.37º desta Lei, incidente sobre o total bruto do faturamento, vedadas quaisquer espécies de deduções na base de cálculo, por exclusiva opção do respectivo contribuinte como forma de simplificação na apuração do valor devido do imposto;
– § 1º Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços constante do caput do Art.37º, o ISS será calculado mediante utilização das alíquotas correspondentes a cada um dos referidos itens, aplicadas sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.
§ 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que aderir ao Regime Especial instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal referente ao aludido imposto e será tributado pela alíquota aplicável conforme regras previstas na referida Lei Complementar e não pela disciplinada nesta Lei, exceto quando o serviço prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária.
§ 3º O substituto tributário de contribuinte que aderir ao Regime Especial de que trata o parágrafo anterior deverá apurar e recolher o imposto de acordo com o que dispõe esta lei, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 79º-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 3% (três por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 da lista constante do Art.37º desta Lei.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 80º - O lançamento do imposto é privativo do Secretário de Finanças do Município, e será :
–Mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;
II – Por arbitramento, observado o disposto no Art. 76º;
III – de ofício:
No caso de imposto calculado na forma do Art.72º;
Quando se tratar de profissionais liberais ou autônomos observado o disposto no Art.52º;
Mediante auto de infração ou notificação de lançamento, quando o contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na forma e prazo estabelecidos.
§1º O cálculo e o recolhimento do imposto, na forma do inciso I, devido por pessoa jurídica ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados durante o mês de competência.
§2º A constituição do crédito e seu lançamento, na forma prevista nos incisos II e III, “a” e “b”, será feita pelo Fisco Municipal na forma do regulamento.
§3º O lançamento de ofício do crédito tributário a que alude o inciso III, alínea “c”, será realizado por meio de notificação de lançamento ou por auto de infração, conforme estabelecido em regulamento.
§4º O imposto devido na forma do Art.52º, correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura ou cancelamento de inscrição, bem como a exercícios anteriores à abertura, deve ser recolhido pelo contribuinte no ato da inscrição ou do cancelamento no Cadastro de Contribuintes - CC, em tantos meses quantos forem aqueles de atividade no ano da inscrição, cancelamento ou exercícios anteriores, considerando-se mês qualquer fração, ainda que 1 (um) dia.
§ 5º O imposto devido na forma do Art.53º, será lançado de ofício ou por homologação, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 81º Fica vedada a concessão de habite-se sem que a Secretaria de Finanças do Município, ateste a regularidade do recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de execução de obra de construção civil.
Art. 82º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, relativo as Nota Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, às Notas Fiscais de Tomador de Serviços NFTS-e ou da Declaração Mensal de Serviços – DMS-e será enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário.
Art.83º A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.
SEÇÃO X
DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art.. 84º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Parágrafo único - A Secretaria de Finanças do Município poderá a seu critério estabelecer atividades e prestadores sujeitos ao recolhimento antecipado do tributo.
Art. 85º Quando ocorrer o pagamento a maior do imposto, no regime de apuração mensal, este poderá ser compensado nos recolhimentos subsequentes, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 86º A Secretaria de Finanças do Município estabelecerá regime especial de recolhimento do imposto a ser aplicado aos contribuintes profissionais liberais ou autônomos, bem como às sociedades uniprofissionais.
Art. 87º O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será determinado por ato do Fisco Municipal.
Art. 88º Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito de escrituração e manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, inclusive multas e acréscimos, referentes a quaisquer deles.
Parágrafo Único - O titular, sócio ou diretores de empresa são responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, que esta Lei atribui a mesma.
SEÇÃO XI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 89º Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Art. 90º Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e; o Cupom Fiscal Eletrônico; o Cupom Fiscal de Estacionamento; o Cupom Fiscal de Eventos; a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DMS-IF, cujos modelos serão definidos em Ato do Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de serviço.
§ 2º A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e se estende ao não prestador de serviços conforme disposto em Regulamento.
§ 3º A Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, sem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assim como outras hipóteses a serem definidas no regulamento contido no § 4º deste artigo.
§ 4º Caberá ao Regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão.
§ 5º Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento, o Cupom Fiscal de Eventos ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial.
§ 6º O Secretário Municipal de Finanças poderá dispensar a seu critério as obrigações de que trata este Artigo, inclusive nos casos de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa.
§ 7º A critério da Administração Tributária, com a implantação da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e poderá ser extinta a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, nos termos do Regulamento.
Art. 91º Além dos Cupons Fiscais de Eventos, os bilhetes, os ingressos ou as entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto, para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria de Finanças do Município, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único - A comercialização ou distribuição de cupons fiscais, de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.
Art. 92º Em hipótese alguma será permitido ao prestador de serviços emitir ou preencher Notas Fiscais de Serviço, ou documentos fiscais equivalentes:
- destinados a uma única pessoa jurídica, englobando serviços que tiverem sido prestados para ou em mais de um de seus estabelecimentos ou filiais;
- destinados a pessoa jurídica com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ diverso daquela na qual ou para a qual foi efetivamente prestado o serviço.
Parágrafo único - A vedação imposta no inciso II deste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de matriz e filial ou de filiais da mesma pessoa jurídica.
Art. 93º Toda e qualquer pessoa jurídica, empresário, sociedade empresária ou sociedade simples, nos termos da Lei Civil, sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, fica obrigada a escriturar e manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes - CC, escrita contábil destinada ao registro de suas operações, na conformidade do que for exigido pela legislação federal.
§1º As pessoas jurídicas mencionadas no caput, que mantenham filial no território do Município de Rafael Godeiro, são obrigadas a manter contabilidade descentralizada para cada unidade ou centro de custo localizado neste município, de forma que se permita diferenciar as receitas e/ou despesas específicas das atividades de prestação e/ou aquisição de serviços, se e quando estas existirem e, ainda, que se permita diferenciar os valores de ISS recolhidos, a recolher e/ou retidos na fonte.
§2º As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito deverão manter arquivados, em cada agência localizada no território do Município de Rafael Godeiro, pelo prazo decadencial, os balancetes analíticos mensais padronizados pelo Banco Central do Brasil e o plano de contas analítico descritivo da instituição, ambos em meio impresso e em meio magnético, para exibição aos agentes do Fisco Municipal quando solicitados.
Art. 94º Os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou indicativos de fatos geradores de obrigação tributária não poderão ser retirados do estabelecimento, sob nenhum pretexto, excetuados os casos em que estejam sob responsabilidade de profissional encarregado da contabilidade ou hajam sido solicitados, apreendidos pelo Fisco de qualquer nível de Governo, presumindo-se fora do estabelecimento, o livro que não for exibido, quando solicitado pelo Agente Fazendário Municipal, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - Os Agentes do Fisco Municipal apreenderão mediante expedição do respectivo termo, todos os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou indicativos de fatos geradores de obrigação, tributária encontrados fora do estabelecimento, e os devolverão ao contribuinte, após a lavratura do Auto de Infração cabível.
Art. 95º Os livros fiscais, que observarão modelos próprios e serão impressos com folhas tipograficamente numeradas, só poderão ser usados, depois de visados pela repartição fazendária competente, mediante "termo de abertura".
Parágrafo único - Os livros novos, somente serão autenticados pela Fazenda Municipal, mediante apresentação dos livros correspondentes, prestes a ser encerrados, ressalvadas as hipóteses de início de atividade e extravio do(s) livro(s) em uso, esta última, condicionada ao cumprimento das formalidades legais pertinentes.
Art. 96º Os livros fiscais e comerciais, de qualquer natureza, assim como notas fiscais ou qualquer documento que de algum modo se refira ou esteja relacionado a fato (s) gerador (es) de obrigação tributária são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial do encerramento da atividade econômica.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais e fiscais.
§ 2º Os livros fiscais e comerciais, notas fiscais e documentos citados no “caput” deste artigo poderão ser examinados, pelos agentes do fisco municipal, fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
§ 3º Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos supramencionados prova da prática de ilícito tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao sujeito passivo.
§ 4º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
§ 5º O sujeito passivo que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fica obrigado a manter, à disposição da Fazenda Municipal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, além da documentação técnica que a eles se refiram, pelo prazo previsto no caput, e sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada
§ 6º Quando da comunicação oficial do encerramento da atividade econômica, os contribuintes informarão o nome e endereço da pessoa que deverá guardá-los, responsabilizando-se pela atualização da informação, até que se extinga o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 7° Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, apresentando as provas necessárias, conforme definido pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 97º A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços ou não, localizados no Município de Rafael Godeiro.
§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida, quando for o caso, a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
§ 3º Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este Artigo.
SEÇÃO XII
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE ESTIMULO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL
SUBSEÇÃO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art. 98º Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta.
SUBSEÇÃO II
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL
Art. 99º O Poder executivo poderá instituir o programa de estímulo a emissão de nota fiscal que será regido pelas disposições desta Subseção.
Art. 100º Caberá ao Regulamento:
–Definir o cronograma de implantação e os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;
- Definir os percentuais de que trata o § 1º do Art.101º;
– Definir o nome a ser utilizado pelo programa de estímulo a emissão de nota fiscal.
Art. 101º O tomador de serviços poderá utilizar como crédito, para fins do disposto no Art.102º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas passíveis de geração de crédito.
§ 1º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste Artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo Regulamento, em conformidade com o disposto no inciso II do Art. 70 aplicados sobre o valor do ISS:
- De até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3º deste Artigo;
- De até 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo e nos §§ 2º e 3º deste Artigo;
- De até 10% (dez por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Rafael Godeiro, observado o disposto no § 3º deste Artigo;
- De até 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo recolhimento do ISS, nos termos do Art. 40º, observado o disposto no § 2º deste Artigo.
§ 2º Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste Artigo:
- Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Rafael Godeiro, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de Finanças mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
- as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Rafael Godeiro;
- as empresas concessionárias, autorizatárias e permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza, concedidos, autorizados ou permitidos por qualquer das esferas de governo;
– as instituições financeiras e assemelhadas.
§ 3º No caso de o prestador de serviços ser optante do Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o caput deste Artigo, a alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISS.
Art. 102º O tomador de serviços que receber os créditos a que se refere os Artigos 101º e 104º poderá utilizá-los para: - abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel localizado no território do Município de Rafael Godeiro, indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o Regulamento:
- Solicitação do depósito dos créditos em conta corrente mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;
- Outras finalidades, na conformidade do que dispuser o Regulamento.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste Artigo:
- Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada;
- Os créditos só poderão ser utilizados em imóvel sobre o qual não recaia débito em atraso;
- Os créditos não poderão ser utilizados em imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título, esteja inadimplente em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, perante o Município de Rafael Godeiro.
§ 2º O depósito dos créditos a que se refere o inciso II do caput deste Artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, 35,00 (trinta e cinco UFMRG), desde que o beneficiário não tenha débitos, de natureza tributária ou não, com a Fazenda Municipal.
§ 3º A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Finanças do Município.
§ 4º A validade dos créditos será de 12 (doze) meses contados da data de disponibilização do crédito para utilização no extrato do Programa de estímulo à emissão de nota fiscal.
§ 5º Não se aplica o disposto nos incisos II e III do § 1º e no § 2º quando o débito, de natureza tributária ou não, estiver com sua exigibilidade suspensa, na forma prevista no Art. 151º do Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 103º Os créditos de que trata o Art.101º, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso I do Art.104º, serão contabilizados à conta da receita do ISS.
Art. 104º A Secretaria de Finanças do Município poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:
- Instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se, no que couber, o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e pessoa enquadrada no inciso II deste Artigo, identificado no Documento Fiscal Eletrônico relativo à aquisição;
– Nas hipóteses em que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não indicar o nome do consumidor, permitir que sejam indicadas, como favorecidas pelo crédito previsto no Art.101º, desta Lei, entidades estabelecidas no Município de Rafael Godeiro, desde que, não tenham fins lucrativos e atuem nas seguintes áreas:
Assistência social;
Saúde;
Cultural ou desportiva;
Meio ambiente;
Pessoa com deficiência;
Defesa e proteção animal;
- Disciplinar a execução do Programa.
Art. 105º À Secretaria de Finanças do Município compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos previstos no Arts.101º e 104º, bem como à realização do sorteio de que trata o inciso I do Art. 104º, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:
- Suspender a concessão e utilização dos créditos previstos nos Artigos. 101º e 104º, bem como a participação no sorteio de que trata o inciso I do Art.104º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
- Cancelar os benefícios referidos no inciso I deste Artigo, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria de Finanças do Município.
Parágrafo único - Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no inciso I deste Artigo, salvo a participação no sorteio, que ficará prejudicada caso o certame já tenha encerrado.
Art. 106º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:
- O direito do tomador de serviços de receber o documento fiscal referente às prestações de serviços e o dever do prestador de cumprir suas obrigações tributárias e emitir documento fiscal válido a cada prestação;
– O exercício do direito de que trata o Art.101º desta Lei;
- A verificação da geração do crédito relativo à determinada prestação de serviços e do seu saldo de créditos.
Art. 107º A Secretaria de Finanças do Município poderá divulgar e disponibilizar, por meio da Internet, estatísticas referentes ao Programa, incluindo as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.
§ 1º As estatísticas de que trata o caput deste Artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por prestadores de serviços, inclusive com a indicação do nome empresarial, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos e registros objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos prestadores de serviços nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
Art. 108º O estabelecimento prestador do serviço deverá informar ao tomador do serviço a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no documento fiscal relativo à operação.
Parágrafo único - O estabelecimento indicado no caput deste Artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa na forma definida em Regulamento.
SEÇÃO XIII
DA INSCRIÇÃO
Art. 109º Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer, no Município de Rafael Godeiro para o exercício de atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não do ISS, inclusive os condomínios edilícios, os consórcios, os serviços notariais, os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes - CC, mantido pela Secretaria de Finanças do Município.
§ 1º A inscrição no cadastro de contribuintes-CC, tem efeito único e exclusivo de registro fiscal do contribuinte e suas respectivas atividades, para fim de controle da administração tributária, não estando sujeita a qualquer modificação por ocorrências de ordem não tributária.
§ 2º As pessoas naturais que exerçam, ou venham a exercer, atividades sujeitas aos tributos municipais também são obrigadas a inscreverem-se no cadastro Municipal de Contribuintes-CC.
§ 3º A inscrição é obrigatória, inclusive no caso em que as pessoas gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido, em caráter permanente ou provisório.
Art. 110º As declarações e informações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pelo Fisco Municipal, que poderá revê-las de ofício a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação.
Art. 111º As alterações dos dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição inicial e o encerramento de atividades do estabelecimento, deverão ser informadas à Secretaria de Finanças do Município a partir da data da ocorrência, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - A inscrição no CC poderá ser enquadrada como suspensa, conforme o caso, nos termos previstos em regulamento, o qual conterá entre outras possibilidades o interesse da administração fazendária e a interrupção temporária de suas atividades, desde que declarada tal situação ao órgão de registro e com prazo definido.
Art. 112º Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de inscrição no Cadastro de Contribuintes- CC, independente dos tributos mobiliários incidentes.
Art. 113º Compete à Secretaria de Finanças do Município, em caso de omissão do contribuinte e sempre que julgado necessário, promover, de ofício, inscrições, alterações de dados cadastrais e cancelamento de inscrições.
Art. 114º Com relação à inscrição mobiliária, serão estabelecidos em regulamento:
– Os procedimentos referentes à inscrição, classificação, suspensão e cancelamento das pessoas físicas e jurídicas no cadastro, bem como à atualização de dados e informações cadastrais;
– Os dados dos sujeitos passivos que deverão constar no cadastro;
– As codificações a serem adotadas para a classificação das pessoas naturais e jurídicas obrigadas ao cadastramento;
– Os prazos e a forma do cumprimento das obrigações constantes desta Seção;
V – Outros elementos necessários ao regular funcionamento do cadastro.
Parágrafo Único - O Regulamento poderá dispor ainda sobre a simplificação dos procedimentos da inscrição no Cadastro de Contribuintes- CC.
Art. 115º A suspensão ou a baixa de inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do sujeito passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade existente ou que venha a ser apurado.
Art. 116º As pessoas jurídicas ou equiparadas obrigadas a realizar inscrição cadastral também são obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria de Finanças do Município para realizarem o recadastramento dos seus dados junto ao Cadastro de Contribuintes- CC.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste Artigo, a Secretaria de Finanças do Município fica autorizada a realizar sempre que necessário o recadastramento dos sujeitos passivos, nas formas e prazos estabelecidos.
Art. 117º O não atendimento, por parte do sujeito passivo, ao disposto no Art. 86º, além da sujeição às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou cancelamento da sua inscrição cadastral, na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças do Município.
SEÇÃO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 118º As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
- Infrações relativas à inscrição cadastral: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ou a realizar com informações falsas, a inscrição inicial em Cadastro de Contribuintes - CC, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
- Infrações relativas a alterações cadastrais ou ao não atendimento de solicitação de recadastramento: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ou a realizar com informações falsas, bem como efetuarem, sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, no Cadastro de Contribuintes - CC, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
- Infrações relativas aos livros destinados a registro de ocorrências: quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos que não possuírem os referidos livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente autenticados, na conformidade do regulamento;
- Infrações relativas a fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais destinados a registro de ocorrências: multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), por livro, aos que fraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem os mencionados livros fiscais;
- Infrações relativas a escrituração fiscal, em desconformidade do regulamento: quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
- Infrações relativas aos documentos fiscais:
Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços, com dados inexatos ou em desacordo com o estabelecido no Art.92º, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento, exceto quando ocorrer a situação prevista na alínea "i" deste inciso;
Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos que cancelarem documento fiscal ou promoverem deduções da base de cálculo não comprovadas por documentos fiscais hábeis, em desacordo com o que preceitua a legislação tributária municipal;
Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos que adulterarem ou fraudarem nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento;
Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços ou outro documento previsto em regulamento;
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços ou outro documento previsto em regulamento;
g) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por recusa inválida de documento fiscal.
VII - Infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do imposto devido.
§ 1º As importâncias, em valores fixos, previstas neste Artigo, atualizadas para o exercício de 2018:
- Serão corrigidas anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo;
– Terão os seguintes descontos:
80% (oitenta por cento) para Microempreendedor Individual – MEI;
50% (cinquenta por cento) para empresas optantes do Simples Nacional.
– Sem prejuízo do disposto no inciso anterior, as multas de que trata este Artigo poderão ser pagas com desconto de:
60% (sessenta por cento) se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação da defesa;
30% (trinta por cento) se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da defesa, ou no prazo para apresentação de recurso voluntário.
§ 2º O disposto no inciso I do caput deste Artigo aplica-se também aos prestadores de serviços de construção civil que não efetuarem o cadastro de obra junto à Prefeitura de Rafael Godeiro ou o fizerem após o prazo estabelecido
§ 3º Aplica-se o disposto no inciso VII do caput deste Artigo às declarações apresentadas pelas instituições financeiras e assemelhadas.
§ 4º As infrações e penalidades constantes deste Artigo não elidem as demais previstas na legislação tributária específica.
§ 5º As multas de que trata este Artigo não poderão ser dispensadas, nem poderão deixar de ser lançadas pelo agente fiscal, em hipótese alguma.
Art. 119º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto no Art. 292º ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de lançamento ou auto de infração.
Art. 120º Iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a aplicação, de ofício, das seguintes multas:
- 50 % (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, ou recolhido a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou pelo responsável tributário, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III deste Artigo;
- 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ou recolhido a menor, pelo prestador do serviço que:
Simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de Rafael Godeiro, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes - CC, tenham sido realizados por estabelecimento de outro município;
Obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes - CC, prestar serviço sem a devida inscrição municipal;
Omitir receitas tributáveis pelo ISS, nos termos definidos nos Arts.68º e 69º desta Lei;
Praticar atos que caracterizem sonegação fiscal, fraude ou conluio, como definidos respectivamente no Artigo 272º desta Lei;
- 100 % (cem por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, ou recolhido a menor, pelo responsável tributário.
Art.121º Será desconsiderada pelo Fisco Municipal eventual diferença ocorrida na apuração, por meio de ação fiscal, do recolhimento do ISS, considerando-se os acréscimos legais, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único - A importância fixa, prevista neste Artigo, será atualizada anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 122º Pode o notificado, por descumprimento de obrigação principal, pagar a multa de ofício, com desconto previsto no Art. 278º desta Lei.
Parágrafo único - Considerar-se-á feita a intimação na forma prevista no Art. 235º desta Lei.
SEÇÃO XV
ISENÇÕES
Art. 123º São isentos do imposto de que trata este Capítulo:
- Concertos, recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos similares, quando realizados para fins assistenciais e educacionais, por entidades regularmente constituídas;
- Os pequenos Artífices, assim considerados os que, em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por conta própria, sem empregados, não se entendendo como tais cônjuge ou filhos do contribuinte;
- Os prestadores de serviço de transporte por táxi ou caminhão, desde que possuam, no máximo um único veículo e executem, eles próprios, os serviços;
– A intermediação de serviços pela Associação dos Municípios .
§ 1º Os contribuintes isentos do imposto, na forma deste artigo, ficam dispensados da emissão de Notas Fiscais ou Faturas de Serviços e respectiva escrituração.
§ 2º A isenção prevista no inciso I deste artigo deve ser requerida antecipadamente, não dispensando os responsáveis pelo evento da emissão de bilhete de ingresso, na forma do Art. 65º Desta lei.
§ 3º Os beneficiários da isenção referida no inciso III deste artigo ficam obrigados a comprovar, anualmente, junto à Secretaria de Finanças do Município, a quantidade de veículos de sua propriedade.
Art. 124º Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou imunidade são obrigados, na prestação de serviços, a fornecerem aos responsáveis tributários, cópia do documento exarado pela autoridade municipal competente, que reconhece ou concede o benefício fiscal.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS
Fato Gerador e Incidência
Art. 125º- O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único - O imposto incide sobre bens situados no município.
Art. 126º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - Dação em pagamento;
III - Permuta;
IV - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V -Tornas ou reposições que ocorram:
Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o conjugue ou herdeiros receberem dos imóveis situados no Município; quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
- Mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
VII - Instituição de fideicomisso;
VIII - Enfiteuse e subenfiteuse;
IX - Rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
X - Concessão real do uso;
XI - Cessão de direitos de usufruto;
XII - Cessão de direitos de usucapião;
- Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o ato da arrematação ou adjudicação;
- Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
- Acessão física quando houver pagamento de indenização;
- Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
- Qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificados neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XVIII - Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º - Será devido novo imposto:
I - Quando vendedor exercer o direito de prelação;
II - No pacto de melhor comprador;
III - Na retrocessão;
IV - Na retrovenda.
§ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
- A permuta de bens imóveis por bens de direitos de outra natureza;
- A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território ou do Município;
- A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
Não Incidência
Art. 127º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens, imóveis e direitos quando:
I - Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas, em pagamento de capital nela subscrito;
II - Decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
SEÇÃO III
Sujeito Passivo
Art. 128º - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Parágrafo único - Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o bem adquirido.
Art. 129º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
Art. 130º- O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme o estabelecido em regulamento.
Art. 131º- Os tabeliães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 132º- Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 133º - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO IV
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 134º - A base de cálculo do imposto é:
- Nas transmissões, em geral, por ato inter-vivos a título oneroso o valor venal dos bens ou direitos transmitidos desde que a Fazenda Municipal conceda;
- Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência se fizer para o próprio arrematante;
- Nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado;
- Nas doações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;
- Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
- Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel apurado no momento de sua avaliação pela instituição ou extinções referidas, reduzidas a metade;
VII - Nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;
VIII - No resgate da enfiteuse, o valor pago em observação à Lei Civil.
Parágrafo único - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.
Art. 135º - O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e em Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.
Art. 136º - O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:
- 0,5 % (meio por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;
- 2 % (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.
Parágrafo único - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do inciso I deste Artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 137º - O valor da base de cálculo será reduzido:
I - na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II - na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços).
Parágrafo único - Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
SEÇÃO V
Arrecadação
Art. 138º - O imposto será pago:
- antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
- no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do instrumento referido no item anterior, quanto às transmissões fora do Município;
- no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o tipo de transmissão for sentença judicial.
Art. 139º -O pagamento do imposto será efetuado mediante guia de recolhimento de ITBI ou através do Documento Único de Arrecadação Municipal – DAM.
SEÇÃO VI
Restituição
Art.140º - O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:
- quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo;
- quando declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado;
- quando for reconhecido posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito à isenção;
- quando o imposto houver sido pago a mais.
SEÇÃO VII
Infrações e Penalidades
Art. 141º - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 30 % (trinta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente.
Art. 142º - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte a multa de 0,30 % (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumpram o previsto neste Artigo.
Art. 143º - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, depois de corrigido monetariamente.
TÍTULO II
TAXAS
CAPÍTULO I
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
Fato gerador e Incidência
Art. 144º - As taxas de serviços públicos têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, relativos a:
I - Coleta de lixo - TCL;
II - Limpeza pública - LP;
III - Conservação de vias e logradouros públicos - TCC;
IV - Iluminação pública – CIP.
Art. 145º - A taxa de coleta de lixo compreende as atividades de coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
Parágrafo único - Não estão contidas nos serviços de coleta de lixo, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de árvores, retirada de entulhos e lixo, realizado em horário especial por solicitação do interessado, que serão cobrados através de preço público.
Art. 146º - A taxa de limpeza pública abrange as atividades da varrição, limpeza e lavagem de vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruas, exercidas em conjunto ou isoladamente pela municipalidade.
Art. 147º - A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em razão da prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não pavimentados de vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
Raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
Conservação e reparação do calçamento;
Recondicionamento de meio-fio;
Melhoramento ou manutenção de mata-burros, acostamentos, sinalização e similares;
Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
Sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras;
Fixação, poda, tratamento de árvores, plantas ornamentais e serviços correlatos;
Manutenção de lagos e fontes.
Art. 148º - A taxa de iluminação pública é devida em razão dos serviços efetivamente prestados de iluminação nas vias e logradouros públicos e compreende a ligação da rede distribuidora de energia elétrica, a colocação de postes com luminárias e lâmpadas, medidores, limpeza e inspeção das lâmpadas, transformadores e dos materiais utilizados, conservação, substituição de partes do equipamento e a inspeção de circuitos, pela municipalidade.
Art. 149º- O contribuinte da taxa de Serviços Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 150º - A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição e dimensionados para cada caso, da seguinte forma:
- Em relação ao serviço de coleta de lixo por m² (metros quadrados) de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, com aplicação das alíquotas previstas nas letras “a”, “b” e “c” do item 4 do Anexo IV, deste Código;
- Em relação ao serviço de limpeza pública, por metro linear (de testada), para cada imóvel considerado, com aplicação das alíquotas previstas no item 2 do Anexo IV, deste Código;
- Em relação ao serviço de conservação de vias e logradouros públicos, aplicando-se a alíquota prevista no item 3 do Anexo IV, deste Código, para cada imóvel considerado;
- Em relação ao serviço de iluminação pública, de acordo com o Convênio mantido entre o Município e a concessionária de energia elétrica, item 1 do Anexo IV, deste Código.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 151º - A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal, podendo os prazos e formas assinaladas para pagamento, coincidirem, a critério da Administração, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO IV
Arrecadação
Art. 152º- A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo regulamentares, coincidindo no que possível com as regras aplicadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 153º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica, visando a cobrança do serviço de iluminação pública.
SEÇÃO V
Infrações e Penalidades
Art. 154º - Aplicam-se aos contribuintes das Taxas de Serviços Públicos, as mesmas penalidades previstas no Artigo 24 desta Lei, pelo descumprimento das obrigações acessórias.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 155º - As taxas de licença têm como fato gerador a permissão para o exercício de atividades ou prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia autorização do Município, que deve levar em conta: segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, tranquilidade pública, propriedade, direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.
§ 1º - Estão sujeitos a prévia licença:
A localização e/ou funcionamento de estabelecimento - TLL;
O funcionamento de estabelecimento em horário especial - THE;
A veiculação de publicidade em geral - TVP;
A execução de obras, arruamentos e loteamentos - TEO;
O abate de animais - TAA;
A ocupação de áreas em terrenos, vias ou logradouros públicos - TOA
A taxa de licenciamento ambiental – TLA
A taxa de inspeção e vigilância sanitária-TIVS.
Art. 156º - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
§ 1º - A obrigatoriedade da prévia licença para localização independe da existência de estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência.
§ 2º - Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida a licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular.
Art. 157º - A taxa de localização será devida e deverá ser emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento e toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício.
§ 1º - O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos caracterizados:
I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido, CPF/CGC;
II - Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III - Ramo do negócio ou da atividade;
IV - Restrições;
V - Número de inscrição no órgão fiscal competente;
VI - Horário de funcionamento;
VII -Tipo de licença concedida.
Art. 158º - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 159º - As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 156º.
Art. 160º - Fora de horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período solicitado, nas seguintes modalidades:
I - De antecipação;
II - De prorrogação;
III - De dias executados.
Parágrafo único - O pagamento da taxa relativo à licença para funcionamento em horário especial abrangerá qualquer das modalidades referidas no caput deste Artigo, ou todas elas em conjunto, conforme o pedido feito pelo sujeito passivo e os limites estabelecidos em regulamento.
Art. 161º - A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso ao público, conforme regulamento.
§ 1º - A licença para publicidade será válida pelo período constante no Alvará.
§ 2º - Não se considera publicidade, expressões de indicação, tais como: tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, hospitais, ambulatórios, pronto-socorros; nos locais de construção, as placas indicativas dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de obra pública ou particular.
Art. 162º- São sujeitas a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou o loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis.
§ 1º - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, e será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
§ 3º - Se for insuficiente para a execução do projeto o prazo concedido no Alvará, a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte.
Art. 163º - O abate de animais destinado ao consumo público quando não for feito em Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
Parágrafo único - A arrecadação da taxa de que trata este Artigo, será feita no ato da concessão da respectiva licença, ou, relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro município, no ato da inspeção sanitária para distribuição local.
Art. 164º - A taxa por ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos têm como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
§ 1º - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
§ 2º - A taxa será cobrada de acordo com a letra “F” do Anexo IV deste Código, conforme regulamento.
Art. 165º - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do Artigo 152º deste Código.
SEÇÃO II
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 166º As taxas de licença pelo exercício do poder de polícia serão calculadas de acordo com as letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” do Anexo IV deste Código e a Unidade Fiscal do Município de Rafael Godeiro – UFMRG.
§ 1º - A taxa de licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento - TLL, será calculada de acordo com a letra “A” do Anexo IV, parte integrante deste Código.
§ 2º - A taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial - THE, será calculada de acordo com a letra “B” do Anexo IV, parte integrante deste Código.
§ 3º - A taxa de licença para veiculação de publicidade - TVP, será calculada de acordo com a letra “C” do Anexo IV, parte integrante deste Código.
§ 4º - A taxa de licença para execução de obras arruamentos e loteamentos
- TEO, será calculada de acordo com a letra “D” do Anexo IV, parte integrante deste Código.
§ 5º - A taxa de licença para abate de animais - TAA, será calculada de acordo com a letra “E” do Anexo IV, parte integrante deste Código.
§ 6º - A taxa de licença para ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos - TOA, será calculada de acordo com a letra “F” do Anexo IV, parte integrante deste Código.
§ 7º - Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, será calculada de acordo com o Anexo VII, seguidos das tabelas :1;2;3, que será parte integrante deste Código.
§ 8º - A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS, será calculada de acordo com os valores constantes no Anexo VIII, parte integrante deste Código.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 167º - A taxa de licença será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte existentes no Cadastro, complementados, se necessário, por outros constatados no local.
Parágrafo único - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo nos avisos de lançamento constar obrigatoriamente os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
§ 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida ou constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
§ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, quaisquer ocorrências relativas ao seu estabelecimento que importem em alteração da razão social ou do ramo de atividade, ou alterações físicas do estabelecimento.
§ 3º - Na hipótese do lançamento de que trata o caput deste artigo, caso haja parcelamento do imposto, a taxa acompanhará na proporção, relativa ao imposto.
SEÇÃO IV
Arrecadação
Art. 168º - As taxas de licença em todas as modalidades do Artigo 152º será arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte.
§ 1º - Quando da prorrogação da licença para execução de obras, será cobrada do contribuinte interessado, somente uma taxa de expediente.
§ 2º - Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença, a critério do poder executivo.
SEÇÃO V
Infrações e Penalidades
Art. 169º - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
- Multa de 50 % (cinquenta por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade, e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
- Multa de 100 % (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à taxa sem a respectiva licença;
- Suspensão da licença, pelo prazo máximo da 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
- Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança, e aos bons costumes.
SEÇÃO VI
Isenções
Art. 170º - São isentos do pagamento da taxa de licença:
- Os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os engraxates ambulantes, os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
- As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras já licenciadas, as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, Estado, Município e de suas autarquias, construção de muros de arrimo e muralha de sustentação;
- A limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;
- As associações: de classe, religiosas, clubes esportivos, escolas sem fins lucrativos, orfanatos, asilos e creches comunitárias;
- Os parques de diversões com entrada gratuita;
- Os dizeres relativos a propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
- Os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos, assim como aqueles que comercializam produtos orgânicos proveniente da agricultura familiar.
SEÇÃO VII
Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA
Art. 171º - A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Rafael Godeiro, para fiscalizar a realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.
Art. 172º - Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Rafael Godeiro produzirem impacto ambiental, serão objetos de fiscalização, para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamente em relação:
- Ao parcelamento do solo;
– Pesquisa, extração e tratamento de minérios;
III – Construção de conjunto habitacional;
– Instalação de indústrias;
– Construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental;
– Postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos;
VII – Obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente;
VIII – Empreendimentos de turismo e lazer;
IX - Demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.
Art. 173º - Os licenciamentos ambientais, no Município de Rafael Godeiro, estão sujeitos à análise e aprovação, por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da taxa respectiva.
§ 1º Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes estágios:
– Licença Ambiental Prévia;
– Licença Ambiental de instalação;
III – Licença Ambiental de Operação;
IV – Licenças Ambientais Diversas.
§ 2º As bases de cálculo para as licenças ambientais prévias, de instalação, de operação e diversas serão fixadas de acordo com a classificação constante no Anexo VII, deste Código.
§ 3º As Licenças Ambientais de Operação, referentes aos incisos I a IX, do Art. 172º, deste Código, quando necessário, serão renovadas anualmente, mediante recolhimento da respectiva taxa.
Art. 174º A expedição da licença ambiental dependerá da realização e apresentação de serviços técnicos, da elaboração de estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório, ou sendo o caso, de estudo, parecer, perícia, audiência pública, análise, vistoria ou realização de outros serviços, em razão do grau de complexidade e natureza.
Art. 175º Os custos correspondentes aos serviços técnicos necessários ao licenciamento correrão a cargo do requerente.
Art. 176º A licença a ser concedida pelo Município, será expedida depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito estadual e federal, se necessária a manifestação destes entes, e terá prazo de duração ou será renovável na forma que o regulamento estabelecer.
Art. 177º A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator à advertência, através de notificação com vista a cessar a irregularidade, sob pena de multa equivalente a 80 UFMRG e outras sanções, entre as quais:
Embargo;
Interdição;
Suspensão de atividades, até correção das irregularidades;
Desfazimento, demolição ou remoção; e
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município.
§ 1º A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de uma até cem vezes o valor da respectiva Licença, podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência.
§ 2º O não recolhimento da multa, na data de seu vencimento, implicará em inscrição na Dívida Ativa, acrescida das demais cominações previstas na legislação.
§ 3º A multa poderá ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator corrigir a degradação ambiental, no prazo estipulado.
Art. 178º A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação, ou instalação, fixadas na legislação, após concedida a respectiva licença, ensejará sua imediata cassação.
Parágrafo único - O disposto no caput, deste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a cem vezes o valor licença, além da responsabilização por danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 179º A notificação e o respectivo procedimento e processo administrativo que se originar em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observará os procedimentos e normas constantes na legislação específica.
Art. 180º O valor da TLA será o constante no Anexo VII, seguidos das tabelas: 1; 2; 3, que será parte integrante deste Código.
SEÇÃO VIII
Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA
Subseção I
Do fato gerador e da incidência da TLFA
Art. 181º A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, fundada no poder de polícia, tem como fato gerador, o licenciamento e fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam a exploração ou utilização de anúncio, a pertinência aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, e em observância às normas municipais de posturas, por qualquer meio ou processo:
– De anúncios; e
– De engenhos de divulgação de propaganda e publicidade.
§ 1º A TLFA incidirá sobre todos os anúncios e engenhos instalados, inclusive, nos imóveis particulares, em locais visíveis ou de acesso, e ainda, nas vias e logradouros públicos situados no Município.
§ 2º Para efeito do inciso I, do caput, deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica, mesmo quando afixado em veículo de transporte.
§ 3º Para efeito do inciso II, do caput, deste artigo, consideram-se engenho de divulgação, de propaganda e de publicidade:
– Tabuleta ou out-door: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível periodicamente;
– Painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
– Letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro
– Faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório;
– Cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 x 297mm (A4);
– Dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares.
§ 4º São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária:
I – Mobiliário urbano;
II – Tapumes de obras;
III – Muros de vedação;
IV – Veículos motorizados ou não;
V – Aviões e similares;
VI – Balões e bóias.
§ 5º Não constituem veículos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.
Art. 182º No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.
§ 1º Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.
§ 2º São formas de apresentação dos engenhos de divulgação:
I – Luminosos e iluminados;
II – Luminosos intermitentes;
III – Inflados.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, deste artigo, são engenhos:
– Luminosos aqueles que possuem fonte luminosa integrada à sua estrutura interna;
– Iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo ser acoplada ou não, à estrutura do engenho; e
– Inflados, os balões e bóias que contém ar ou gás estável, independentemente do seu formato ou dimensões.
§ 4º São engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham expressão do tipo “vende-se”, “aluga-se”, “liquidação”, “oferta” ou similares, sendo isentos os que contenham área útil menor ou igual a um metro quadrado.
Art. 183º Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará nova incidência da Taxa.
Subseção II
Da não-incidência da TLFA
Art. 184º A TLFA não incide quanto:
– Aos anúncios destinados a fins filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
– Aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
– Aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
– Aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
– Aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
– Às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não excede a um metro quadrado;
– Aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VIII – Às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX – Às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome, profissão, telefone e e-mail;
X – Aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI – Aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual;
XII – Ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIII – Aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XIV – Exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
XV – Destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;
XVI – Aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a não-incidência da TLFA restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.
Subseção III
Das isenções da TLFA
Art. 185º Estão isentos do pagamento da TLFA, os anúncios:
– Veiculados pela União, Estados, Municípios e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, considerados de utilidade pública por lei municipal;
– Fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
– Exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil;
– Indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;
– De nome, símbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;
– Veiculados em engenho provisório ou em engenho simples, na forma definida em regulamento;
VII – O mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal, que veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.
Art. 186º São isentos do pagamento da TLFA:
– Os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comércio;
– Os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas;
– Os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados
– Os profissionais da categoria taxista, devidamente sindicalizados e possuidores de um só veículo de aluguel;
– As instituições de assistência social sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e assim reconhecidas pelo Município.
Subseção IV
Do sujeito passivo da TLFA
Art. 187º Contribuinte da TLFA é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no Art. 181º, deste Código:
– Fizer qualquer espécie de anúncio;
– Explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros;
III – For proprietária do engenho de divulgação de publicidade.
Subseção V
Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFA
Art. 188º A TLFA será lançada de ofício, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Rafael Godeiro, a periodicidade mensal ou anual, a classificação e as características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas em regulamento.
§ 1º O sujeito passivo da TLFA deverá promover sua inscrição cadastral, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, nos termos da legislação.
§ 2º Do cadastro a que se refere o caput, deste Artigo, constarão as licenças outorgadas com as respectivas especificações técnicas dos engenhos de divulgação e publicidade, somente podendo ser instalado o que tenha sido autorizado, mediante recolhimento da TLFA devidamente realizado.
§ 3º A Administração Tributária Municipal poderá promover, de ofício, a inscrição, as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 189º Quando a incidência for anual, a TLFA poderá ser parcelada, conforme o disposto em regulamento, caso em que, o fato gerador ocorrerá:
– Na data de inscrição, no cadastro a que se refere o Art. 188º, deste Código;
– Em 1º de janeiro de cada ano, em cada exercício subsequente, quando for o caso.
Art. 190º A TLFA será exigida segundo suas características e classificações, sendo o seu valor determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 3, do Anexo VII, deste Código.
Subseção VI
Das Infrações
Das Infrações e Penalidades
Art. 191º O descumprimento às normas relativas à TLFA constituem infrações e sujeitam o infrator à multa de 180 UFMRG:
Nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais aos que deixarem de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
Nas infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFA devida, na forma e prazos regulamentares;
Nas infrações relativas à ação fiscal aos que recusarem a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFA.
Art. 192º A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação de notificação preliminar, na forma estabelecida em regulamento, com vista à sanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no Art. 191º, deste Código, a qual cobrar-se-á, em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo.
Parágrafo único - Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicarse a multa, sem a providência a que se refere o caput, deste artigo, e o material empregado será apreendido.
Art. 193º Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, sem a devida licença ou de utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.
Subseção VII
Das proibições relativas aos anúncios e publicidade
Art. 194º A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.
Parágrafo único - É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio:
– Nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a forma permitida em regulamento;
– Nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
– Nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;
– Nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;
– Nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
– Em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;
VII – Em áreas consideradas de preservação ambiental.
Art. 195º O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:
– Obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação;
– Avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima e máxima, em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.
Subseção VIII
Disposições Gerais da TLFA
Art. 196º O lançamento ou o pagamento da TLFA não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.
Art. 197º A instalação de engenho tipo out-door, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado a regularidade das obrigações tributárias, perante o Município, bem como à limpeza e conservação do terreno.
Art. 198º Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação.
Seção IX
Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS
Art. 199º A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária – TRFS, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização para fins de registro e renovação por ele exercida sobre estabelecimentos, produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade, em observância às normas sanitárias vigentes.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deste artigo, atentar-se-á, no procedimento de fiscalização, quanto ao fabrico, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito e armazenagem, transporte e distribuição, inclusive, de alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
§ 2 º Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo humano e com o interesse para a saúde pública, bem como sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
§ 3º Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitária são classificados conforme critério de risco e grau de complexidade especificado conforme relacionado abaixo:
I - SERVIÇOS DE SAÚDE
- Grupo de risco I – Alta complexidade:
Hospitais;
Serviços de terapia renal substitutiva;
Serviços de radiodiagnóstico;
Serviços de radiologia intervencionista
Estabelecimentos de atividades hemoterápicas;
Banco de órgãos, tecidos, medula óssea e leite humano;
Serviços de nutrição enteral.
- Grupo de risco II – Média complexidade:
Casas de repouso para idosos/asilos;
Clínicas e consultórios médicos e paramédicos;
Clínicas e consultórios odontológicos;
Laboratórios e oficinas de prótese odontológica;
Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações ionizantes);
Estabelecimentos de acupuntura;
Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
Clínicas de fisioterapia e reabilitação;
Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
Creches;
Estabelecimentos de tatuagens e congêneres;
Serviços de home-care.
– Grupo de risco III – Baixa complexidade:
Óticas;
Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
Academias de atividades físicas;
Estabelecimentos relacionados à beleza.
II – ALIMENTOS
– Grupo de risco I – Média complexidade:
Cozinhas industriais e similares;
Hipermercados.
– Grupo de risco II – Baixa complexidade:
Supermercados e mercados;
Restaurantes;
Bares;
Lanchonetes e similares;
Padarias;
Açougues;
Galeterias sem abate;
Pizzarias;
Confeitarias;
Peixarias;
Lojas de conveniências;
Quitandas e mercadinhos;
Buffets;
Marmitarias;
Trailers fixos;
Estabelecimentos de produção Artesanal.
– Grupo de risco III – Baixa complexidade:
Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
Depósitos de produtos saneantes e domissanitários;
Depósitos de correlatos;
Depósitos de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos;
Dispensários de medicamentos;
Comércio de correlatos;
Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
Comércio de produtos saneantes e domissanitários;
Estabelecimentos de Artigos médicos hospitalares.
III – SAÚDE AMBIENTAL
– Grupo de risco I – Média complexidade:
Estabelecimentos carcerários;
Canteiros de obra;
Sistemas público e privado de abastecimento de água para consumo humano.
– Grupo de risco II – Baixa complexidade:
Rodoviárias;
Ferroviárias;
Estabelecimentos de ensino
Piscinas;
Oficinas;
Borracharias;
Sucatarias;
Lavanderias;
Agências bancárias;
Shoppings centers;
Cinemas;
Teatros;
Museus;
Templos religiosos;
Clubes recreativos;
Hotéis, motéis, congêneres;
Centros de velório;
Necrotérios;
Locais de lazer.
Art. 200º O cálculo da TRFS será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo VIII, parte integrante deste Código.
Art. 201º A TRFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição.
Art. 202º O pagamento da TRFS será efetuado em cota única, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.
TÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
Fato Gerador e Incidência
Art. 203º - A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.
Art. 204º - A contribuição de melhoria será devida no caso de valorização de imóvel pela realização de qualquer das seguintes obras públicas:
- Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em vias públicas;
- Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
- Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
- Instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes, comunicações, água potável e esgoto e instalações de comodidade pública;
- Construção, pavimentação ou melhoramento de estradas;
- Quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.
Art. 205º - Lei Complementar disporá sobre lançamento, definição, espécie e normas gerais para fixação da contribuição de melhoria.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 206º - Estão sujeitos à contribuição de melhoria o proprietário do imóvel beneficiado, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
§ 1º - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
§ 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 207º - A Lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
Memorial descritivo do projeto;
Orçamento do custo da obra;
Determinação da parcela da obra a ser financiada pelo contribuinte;
Delimitação da zona beneficiada;
Determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciais contidas.
- Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
- Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
§ 1º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c" do inciso I deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
SEÇÃO IV
Arrecadação
Art.208º - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parcialmente, de acordo com o que estabelecer o regulamento deste Código.
Art. 209º - No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3 % (três por cento) do maior valor do imóvel, constante no cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.
Art. 210º - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
SEÇÃO V
Não Incidência
Art. 211º- Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, entidades sindicais, partidos políticos, templos de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
SEÇÃO VI
Base de Cálculo
Art. 212º - A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa Realizada.
Parágrafo único - Para efeito de determinação do limite total, serão computadas as despesas de estudo, projeto, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos, cujo valor será atualizado na época do lançamento, se for o caso.
LIVRO SEGUNDO
DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
Legislação Tributária
Art. 213º - A expressão “legislação tributária” compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 214º - São normas complementares das Leis e dos decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
- As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do Município;
- As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - Os convênios celebrados pelo Município com órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juro de mora e a atualização do valor monetário da base da cálculo do tributo.
Art. 215º - Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
- Os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data de sua publicação;
- As decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação;
- Os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles prevista.
Parágrafo único - Entrará em vigor, no primeiro dia do exercício subsequente após a sua publicação, a Lei ou o dispositivo de lei que:
- Institua tributos;
- Defina novas hipóteses de incidência;
- Extinga ou reduza isenções, exceto se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 216º - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
- A analogia;
- Os princípios gerais de direito tributário;
III - Os princípios gerais de direito público;
V - A equidade.
§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido.
Art. 217º - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - Outorga de isenção;
III - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 218º - A legislação tributária do Município observará:
I – As normas constitucionais vigentes;
- As normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;
- As disposições deste código e das leis a ele subsequentes.
§ 1º - O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
- Dispor sobre matéria não tratada em Lei;
- Criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
- Estabelecer agravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.
§ 2º - Fica o Prefeito obrigado a atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
Obrigação Principal e Acessória
Art. 219º - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - Obrigação tributária principal;
II - Obrigação tributária acessória.
§ 1º - Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
Fato Gerador
Art. 220º - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 221º - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
- Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
- Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
CAPÍTULO III
Sujeitos da Obrigação Tributária
SEÇÃO I
Sujeito Ativo
Art. 222º- Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Rafael Godeiro-RN é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados neste código.
§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, acima de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 223º - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
- Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste Código.
Art. 224º - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.
SEÇÃO III
Solidariedade
Art. 225º - São solidariamente responsáveis:
- As pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal;
- A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;
- A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob forma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:
Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
- Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao Município.
Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo, aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
SEÇÃO IV
Capacidade Tributária
Art. 226º - A capacidade tributária passiva independe:
I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
- De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO V
Domicílio Tributário
Art. 227º - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º - Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:
- Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
- Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
- Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
§ 3º - O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 228º- O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
SEÇÃO VI
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 229º - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 230º - São pessoalmente responsáveis:
- O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
- O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
- O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 231º - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 232º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido:
- Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
- Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
SEÇÃO VII
Responsabilidade de Terceiros
Art. 233º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
- Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
-Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
- Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;
- Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 234º - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
- As pessoas referidas no artigo anterior;
- Os mandatários, prepostos e empregados;
- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO IV
Lançamento
Art. 235º- O órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
- Lançamento de ofício ou direto, quando for efetuado com base nos cadastros Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
- Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
- Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
§ 2º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a fazenda Municipal se tenha pronunciado, concede-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 236º - Serão objetos de lançamento:
- Direto ou de ofício:
O imposto predial e territorial urbano;
O imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;
As taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
A contribuição de melhoria.
- Por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros Fiscais;
- Por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores;
Parágrafo único - O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;
Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
Quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
Quando se comprove que no lançamento ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
Quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
Quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
Art. 237º - É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 238º - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
- Comunicação ou avisos diretos;
- Publicação no órgão oficial do Município ou do estado;
III - Publicação em órgão da imprensa local;
IV - Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 239º - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 240º - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuído.
Art. 241º - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste código.
Parágrafo único - Fora dos casos previstos neste código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
Constituição do Crédito Tributário
Art. 242º - Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:
I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - Determinar a matéria tributável;
III - Calcular o montante do tributo devido;
IV - Identificar o sujeito passivo;
V - Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 243º - O lançamento reporta-se a data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando, os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
CAPÍTULO III
Cobrança
Art. 244º - A cobrança dos tributos, far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento desta Lei.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 245º - O calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto.
Art. 246º - Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte.
CAPÍTULO IV
Concessão de Parcelamento
Art. 247º - O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado para pagamento do crédito tributário, observado as seguintes condições:
- Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;
- O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo, juro de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração;
- O saldo devedor será corrigido monetariamente;
- O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.
Art. 248º - A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração:
Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de benefícios daquele;
II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único - Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência de dolo ou simulação do benefício daquele, não se computará, para efeito de prescrição de direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
CAPÍTULO V
Suspensão do Crédito Tributário
Art. 249º - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - A moratória;
- O depósito de seu montante integral;
- As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste código que trata do Processo Administrativo Tributário;
- A concessão de medida liminar em mandato de segurança.
Parágrafo único - A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
CAPÍTULO VI
Restituição
Art. 250º- O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
- Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2º - A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.
Art. 251º - O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
- Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, da data de extinção do crédito tributário;
- Na hipótese do inciso III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
CAPÍTULO VII
Extinção do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 252º - Extinguem o crédito tributário:
I - Pelo pagamento;
- Pela compensação;
- Pela transação;
IV - Pela remissão;
V - Pela prescrição;
VI - Pela decadência;
- Pela conversão do depósito em renda;
-Pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste código;
- Pela consignação em pagamento, quando julgada procedente;
- Pela decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
- Pela decisão judicial passada em julgado.
SEÇÃO II
Pagamento
Art. 253º - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I - Moeda corrente do país;
II - Cheque nominal.
Parágrafo único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 254º - Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem a expedição da guia de recolhimento.
Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de guias responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que as tiverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 255º - O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 256º - O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1 % (um por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção do débito, na forma prevista neste Código.
Art. 257º - O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agências ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
SEÇÃO III
Compensação
Art. 258º - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob garantias estipuladas em cada caso.
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1 % (um por cento) por mês ou fração, correspondente ao juro que decorria entre a data da compensação e do vencimento.
Art. 259º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições e garantias especiais, efetuar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
SEÇÃO IV
Transação
Art. 260º - Nas questões fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, poderá o Prefeito Municipal autorizar ao Procurador da Fazenda Pública Municipal, fazer transação entre esta e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, que importem em término de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
§ 1º - A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 50 % (cinquenta por cento) da dívida ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior ao custo de sua cobrança.
§ 2º - Também não será objeto da transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao processo.
SEÇÃO V
Remissão
Art. 261º - Fica o(a) Prefeito(a) Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
- A situação econômica do sujeito passivo;
- Ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
- Ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior ao custo de sua cobrança;
- As considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;
- As condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo único - A remissão referida neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário, ou terceiro em benefício do mesmo, para as hipóteses indicadas nos incisos I e IV, agiu com dolo ou simulação do beneficiário.
SEÇÃO VI
Prescrição
Art. 262 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição será interrompida:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
- Pelo protesto judicial;
- Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 263º - Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do Parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
§ 1º - O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.
§ 2º - Constitui falta de exatidão no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
SEÇÃO VII
Decadência
Art. 264º - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
- Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este Artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 265º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 262º e seus incisos e parágrafo, no tocante à apuração das responsabilidades à caracterização da falta.
CAPÍTULO VIII
Exclusão do Crédito Tributário
Art. 266º - Excluem o crédito tributário:
I - A isenção;.
II – A anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
SEÇÃO I
Imunidade
Art. 267º - É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
Da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
De instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do parágrafo 3º deste artigo;
De partidos políticos;
De templos de qualquer culto.
§ 1º - O disposto na alínea “a” deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
§ 2º - O disposto na alínea “a” deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3º - O disposto na alínea “b” deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:
- Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
- Aplicar integralmente no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
- Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
SEÇÃO II
Isenção
Art. 268º - A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei a ele subsequente.
Art. 269º - A isenção será efetivada:
- Em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
- Em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a sua concessão.
§ 1º - O requerimento referido no inciso II deste artigo, deverá ser apresentado:
No caso dos impostos: predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento no prazo final, fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
No caso do imposto sobre serviços de qualquer natureza, lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento.
§ 2º - A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
§ 3º - No despacho que efetivar a isenção, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
§ 4º - O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do fator, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro benefício daquele;
Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 5º - O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
SEÇÃO III
Anistia
Art. 270º - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, contravenção, ou conluio ou tenha sido praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele.
Art. 271º - A anistia, pode ser concedida:
I - Em caráter geral;
II - Limitadamente:
Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
Às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante, conjugadas, ou, com penalidades de outra natureza;
A determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiar;
Sob condição do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou seja, fixação por ela atribuída a autoridade administrativa.
§ 1º - Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada em cada caso, por despacho do prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos da lei para a sua concessão.
§ 2º - O despacho referido não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos do dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
CAPÍTULO IX
Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 272º - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 273º - Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
I - Multas;
- Sistema especial de fiscalização;
- Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único - A imposição de penalidades:
I - Não exclui:
O pagamento do tributo;
A fluência de juros de mora;
A correção monetária do débito.
II - Não exime o infrator:
Do cumprimento de obrigação tributária acessória;
De outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
SEÇÃO II
Multas
Art. 274º - As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados em razão das seguintes infrações:
- Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
a) A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 0,30 % (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor do tributo por cada dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento), mais acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e mais correção de acordo com a taxa SELIC, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança judicial.
- Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:
a) Tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal 15 % (quinze por cento) sobre o valor do débito;
b) Tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal 30 % (trinta por cento) sobre o valor do débito.
- Sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
- O não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo de 30 (trinta) UFMRG;
- Ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal 50: (cinquenta) UFMRG, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:
a) O síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) O árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé nas avaliações;
c) As tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este código, sem a competente autorização do Fisco;
d) As autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que estabelecerem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;
e) Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias
§ 1º - Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Legislação Federal, pertinente:
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que devam ser fornecidas a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por Lei;
Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamentos de tributos devidos à Fazenda Municipal;
Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
§ 2º - Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
Art. 275º - As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados nesta Lei serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste código.
§ 1º - Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
- A menor ou maior gravidade da infração;
- As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
- Os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
§ 2º - Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 276º - As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
§ 1º - Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
§ 2º - Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50 % (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 277º - As multas cujos valores são variáveis serão fixadas no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
Art. 278º - O valor da multa será reduzido em 20 % (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo revisto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 279º - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
SEÇÃO III
Demais Penalidades
Art. 280º - O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério de autoridade fazendária:
- Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;
- Quando houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.
Art. 281º - Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderão participar de licitações, receber pagamento devido pelo Município, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com órgãos da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco, na qual esteja expressa a finalidade a que se destina.
SEÇÃO IV
Responsabilidade Por Infrações
Art. 282º - Exceto os casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 283º - A responsabilidade é pessoal do agente:
- Quando as infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, exceto quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou empregado, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por alguém de direito;
- Quando as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
- Quando as infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
Das pessoas referidas no artigo 198º contra aqueles por quem respondem;
Dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
Dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
Art. 284º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO X
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Art. 285º- Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 286º - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Art. 287º - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
CAPÍTULO XI
Dívida Ativa
Art. 288º - Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular, Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Lei de execução Fiscal Nº 6830 de 22 de Setembro de 1980 ,Lei Federal Nº 9492 de 10 de Setembro de 1997, alterada no seu Art. 1º § único pelo Art.25 da Lei Federal 12767/2012 que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida ativa.
Art. 289º - A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser extinta desobrigada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 290º - O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
- O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
- O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
– A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
- A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
- A data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
- O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º - A certidão da dívida conterá, além dos elementos previstos neste Artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica aos demais créditos, objeto da cobrança.
§ 4º - O termo de inscrição e a certidão da dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 291º - A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:
I - Por via amigável, pelo Fisco;
II - Por protesto :Lei complementar, Art.25º § único da Lei Nº 12767/2012;
III - Por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único - As três vias a que se refere este artigo são independentes umas das outras, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, ou protestando, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 292º - A administração fiscal será exercida pela Secretaria de Finanças do Município, através de seus órgãos competentes.
Parágrafo único - Serão privativa da administração fiscal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à Lei Tributária, e medidas de prevenção e repressão à fraude, ressalvada a competência do Prefeito e de outros órgãos aos quais a Lei outorgue atribuições semelhantes.
SEÇÃO II
Cadastro Fiscal
Art. 293º - Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que compreenderá:
- Cadastro fiscal imobiliário;
- Cadastro de atividades sócio econômicas.
Art. 294º - O Cadastro Fiscal Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território do município, sujeitos ao imposto predial e territorial urbano e do ITBI, no que couber e das taxas incidentes.
Art. 295 - O Cadastro de Atividades Sócio Econômico será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços ou taxas pelo exercício do poder de polícia.
Art. 296º - A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa será efetivada com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
Art. 297º - As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 260º devem ser prestadas antes do início da atividade.
Art. 298º - As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 259º, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
Art. 299º - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam na aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 300º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
SEÇÃO III
Prazos
Art. 301º - Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Art. 303º - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.
SEÇÃO IV
Atualização Monetária das Bases de Cálculo
Art. 304º - Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Art. 305º - Para atualização monetária do valor venal dos imóveis, o órgão Fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações:
- Quanto aos terrenos:
a) Relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;
b) Valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao logradouro ou parte dele;
c) Indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação, topografia e pedologia dos terrenos.
- Quanto às edificações:
a) Relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas características construtivas, expressas sob a forma numérica ou alfabética;
b) Valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada uma das classificações.
§ 1º - Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este Artigo, o órgão Fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período.
§ 2º - Além dos recursos próprios, o órgão Fazendário poderá constituir comissões com a participação de pessoas externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, e manter sistema de permuta de informações com órgãos ficais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
§ 3º - O órgão Fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entre outras, as seguintes:
Índices representativos da variação da Unidade Fiscal do Município de Rafael Godeiro-RN;
Investimentos públicos executados ou em execução;
Disposições da legislação urbanística;
Outros fatores pertinentes.
SEÇÃO V
Correção Monetária
Art. 306º - Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente.
Art. 307º - A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.
SEÇÃO VI
Fiscalização
Art. 308º - A fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e/ou responsáveis para determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
- Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
- Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
- Exigir informações escritas ou verbais;
- Notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão Fazendário;
- Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes exibi-los.
§ 3º - O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 309º - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
- Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
- As empresas de administração de bens;
- Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
- Os síndicos, comissários e liquidatários;
- Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;
VIII - Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínio;
- Os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da Administração direta ou indireta;
- Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
- Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 310º - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
- a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgão federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional;
- os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 311º - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.
Art. 312º - O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 1º - A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.
§ 2º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, à pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
§ 3º - Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§ 4º - Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.
Art. 313º - As notas e os livros fiscais serão conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
Parágrafo único - A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.
SEÇÃO VII
Processo de Consulta
Art. 314º - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e segundo as normas desta Lei e de regulamento.
Art. 315º - A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 316º - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativo à espécie consultada a partir da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão de primeira ou última instância, consideradas definitivas.
Art. 317º - A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 318º - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único - O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juro de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 319º - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO I
Atos Iniciais
Art. 320º - O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
- Notificação de lançamento;
- Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
– Representações.
Parágrafo único - A emissão dos documentos referidos neste Artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
SEÇÃO II
Auto de Infração
Art. 321º - O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
– O local, dia e hora da lavratura;
- O nome do infrator e das testemunhas, se houver;
- O fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; o dispositivo da legislação tributária violado; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
- A intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 322º - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste, relacionados no Parágrafo único do Artigo 320º deste Código.
Art. 323º - Da lavratura do auto, será notificado o infrator:
- Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recebido datado no original;
- Por carta, acompanhada de cópia do auto, com Aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;
- por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 324º - A notificação presume-se feita:
I – Quando pessoal, na data do recibo;
- Quando por carta, na data do recibo de volta e se for emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
- Quando por edital, 30 (trinta) dias, contados da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.
Art. 325º - As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 321º e 322º, desta Lei.
SEÇÃO III
Apreensão de Bens e/ou Documentos
Art. 326º - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 327º - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 292º desta presente Lei.
Parágrafo único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 328º - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 330º - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 331º - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º - Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deteriorização, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de assistência social.
§ 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO IV
Representação
Art. 332º - A representação é a declaração à administração fiscal, feito por Agente da Fazenda Pública, ou qualquer pessoa competente para fazer lançamento, notificar ou autuar, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município.
Art. 333º - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Art. 334º Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuando-o ou arquivando a representação.
SEÇÃO V
Reclamação e Defesa
Art. 335º - Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, se não constar na intimação ou na notificação do lançamento outro prazo.
Art. 336º - Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as provas que possuir e, sendo o caso, arrolará 2 (duas) testemunhas.
Art. 337º - Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.
Art. 338º - A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
SEÇÃO VI
Provas
Art. 339º - Findos os prazos a que se referem os artigos 335º e 337º, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 340º - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas do ofício, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.
Art. 341º - Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 342º - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e a alegação que tiverem serão unidas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Art. 343º - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do órgão Fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
SEÇÃO VII
Decisão de Primeira Instância
Art. 344º - Findo o prazo para a produção das provas, ou o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez ) dias.
§ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
§ 3º - A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção VI, prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 345º - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.
Art. 346º - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira instância.
SEÇÃO VIII
Recurso Voluntário
Art. 347º - Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo único - À ciência da decisão aplica-se as normas e os procedimentos dos artigos 320º e 321º.
Art. 348º - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO IX
Garantia de Instância
Art. 349º - Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto nesta Seção.
§ 1º - Quando a importância total em litígio exceder 200 (duzentos) Unidade Fiscal do Município de Rafael Godeiro-RN - UFMRG, permitir-se-á a prestação de fiança.
§ 2º - A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo.
Art. 350º - No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência.
§ 1º - Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar- lhe-á prazo não superior a 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.
§ 2º - Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação e fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.
§ 3º - Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo de fiança, deverá ser analisada a certidão negativa do fiador.
Art. 351º - Recusados 2 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.
Art. 352º - Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
§ 1º - Após protocolado, o recurso será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
§ 2º - Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.
§ 3º - Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito; em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas em face dos novos elementos do processo, poderá justificar o seu procedimento anterior.
§ 4º - O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.
SEÇÃO X
Recurso de Ofício
Art. 353º - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 50 (cinquenta) Unidade Fiscal do Município de Rafael Godeiro-RN – UFMRG.
§ 1º - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
§ 2º - Constitui falta de exatidão no cumprimento do dever e negligência no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutários e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 354º - Subindo o processo em grau de recursos voluntários, e sendo também, caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício.
SEÇÃO XI
Decisão de Última Instância
Art. 355º - O julgamento pelo órgão de última instância far-se-á nos termos de seu regimento interno e/ou do regulamento, quando couber ao Prefeito.
§ 1º - O órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão de última instância, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência:
- De decisão que der provimento a recurso de ofício;
- De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário.
Art. 356º - A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualizações monetárias a partir dessa data.
Art. 357º - Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO XII
Execução das Decisões Finais
Art. 358º- São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
Art. 359º - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes de litígio.
Art. 360º - As decisões definitivas serão cumpridas:
- Pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazendo ao pagamento do valor da condenação;
- Pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;
- Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;
- Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias;
- Pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no artigo 290º e seu parágrafo;
- Pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança e executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV deste artigo, se não satisfeito no prazo estabelecido.
CAPÍTULO III
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 361º - A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco.
Art. 362º - A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo.
Art. 363º - Os prazos de validade das certidões de que trata este Capítulo, são os seguintes:
- De cadastramento ou não inscrição cadastral, 180 (cento e oitenta) dias;
- De lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro a que se referir 180 (cento e oitenta) dias;
- De baixa, por tempo indeterminado;
- De suspensão de atividade, comunicada e comprovada pela repartição;
V - certidão de débitos municipais:
Imposto predial e territorial urbano - IPTU, 180 (cento e oitenta) dias;
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, 60 (sessenta) dias;
Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis - ITBI, 180 (cento e oitenta) dias.
VI - demais certidões, a critério do órgão competente.
Art. 364º - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 365º - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 366º - A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 367º - Sem prova, por certidão negativa, por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Art. 368º - Fica adotada no Município de Rafael Godeiro a Unidade Fiscal do Município de Rafael Godeiro- UFMRG, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), que será corrigido no final de cada exercício financeiro, de acordo com a taxa SELIC e servirá de base de cálculo para as taxas, multas de posturas municipais, autorização, permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviços do Município.
Art. 369º - O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, inclusive para as tarifas de transportes inframunicipais, unidades imobiliárias do Município e serviços especiais.
Art. 370º - São aprovados os Anexos de I a VIII que acompanham esta Lei, referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, e às taxas de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.
Art. 371º - O(A) Prefeito(a ) Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei.
Art. 372º - A arrecadação da Receita do Município poderá ser feita através de rede bancária, ou qualquer outro órgão mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Agência arrecadadora.
Art. 373º - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua aprovação e mediante publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro-RN, em 06 de dezembro de 2019.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal