RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 21 de outubro de 2019
LEI Nº. 390/2019 – GABINETE DA PREFEITA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI Nº. 390/2019 – GABINETE DA PREFEITA
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN
CEP: 59.740-000 / Telefone (84) 3363.0062 / E-mail: pmrgodeiro@hotmail.com
Lei nº. 390/2019 – Gabinete da Prefeita
Rafael Godeiro/RN, 01 de outubro de 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2020 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael godeiro/RN Para o exercício de 2020.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 24.668.553 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e três reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
21.453.397
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
796.436
Contribuições
15.000
Receita Patrimonial
65.000
Transferências Correntes
20.491.961
Outras Receitas Correntes
85.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.794.601
Receitas de Capital
6.009.757
Operações de Crédito
150.000
Alienação de Bens
90.000
Transferências de Capital
5.719.757
Outras Receitas de Capital
50.000
TOTAL
24.668.553
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.668.553 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 406.958 (Quatrocentos e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.089.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
318.000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
98.500
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
553.420
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
23.000
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
713.000
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
7.224.783
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
2.247.500
SEC. MUN DE TRANSPORTES
62.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.805.329
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
569.320
SEC. MUN. DE TURISMO
27.000
SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER
28.000
SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
360.000
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
44.000
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
2.612.743
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.227.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
259.000
Reserva de Contingência
406.958
TOTAL DO ORÇAMENTO
24.668.553
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
000
10010000
Recursos Ordinários
014
12140000
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
015
11240000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FND
016
16100000
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
017
16200000
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
018
11120000
Transferências do FUNDEB 60%
019
11130000
Transferências do FUNDEB 40%
021
13120000
Transferências de Convênios – Assistência Social
022
11250000
Transferências de Convênios - Educação
023
12200000
Transferências de Convênios - Saúde
024
15100000
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist.
025
11900000
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
026
12900000
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
027
13900000
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social
029
13110000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
058
11200000
Transferência Do Salário-Educação
059
11210000
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
060
11220000
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
061
11230000
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
064
12140000
Atenção Básica
065
12140000
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
066
12140000
Vigilância em Saúde
067
12140000
Assistência Farmacêutica Básica
070
12140000
Gestão do SUS
072
19710000
Precatórios
081
19790000
Valores Restituíveis
090
19200000
Operações de Crédito Internas
092
19300000
Alienação de Bens
094
10010000
Remuneração de Depósitos Bancários
121
15300000
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 01 de outubro de 2019.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal