RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 29 de junho de 2026
DECRETO 289/2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 289/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 289/2026 de 04 de Maio de 2026.
Abre Credito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta a o art. 6º, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 1.100.000,00 ( Um Milhão, Cem Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 04 de maio de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Anexo I
02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA
12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
100.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.11032000 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE
4490510000 - Obras e instalacoes
300.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS
PARLAMENTARES DE BANCADA
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
200.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70
3190130000 - Obrigações Patronais
300.000,00
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
TOTAL
1.100.000,00
Anexo II
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
04.182.0100.1053 - MANUTENCÃO DA DEFESA CIVIL (COMDEC) E GESTÃO DE RISCOS
3390300000 - Material de uso e consumo
100.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.2040 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. MAC
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
300.000,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0075.2041 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3390300000 - Material de uso e consumo
200.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
09.272.0082.2004 - CONTRIBUICÃO P A PREVIDENCIA SOCIAL
3190130000 - Obrigações Patronais
300.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1.100.000,00