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Congresso

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 2 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 457/2025-PMRG

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

LEI MUNICIPAL Nº 457/2025-PMRG

LEI MUNICIPAL Nº 457/2025-PMRG

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A NOVA BASE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO-RN, COMO “DESTACAMENTO 3º SGT GILZENOR ELIAS DE OLIVEIRA”.

A Prefeita do Município de Rafael Godeiro-RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - O prédio público onde funcionará a nova base do Destacamento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Rafael Godeiro-RN, terá a seguinte denominação: “DESTACAMENTO 3º SGT PM GILZENOR ELIAS DE OLIVEIRA”.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 28 de abril de 2025.

LUDMILA CARLOS DE AMORIM ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3528, em 2 de maio de 2025. Código identificador 4379268E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.