RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 18 de novembro de 2025
CONTRATO ORIUNDO DE DISPENSA Nº. 20250130
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
CONTRATO ORIUNDO DE DISPENSA Nº. 20250130
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20250130.
Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 20250130
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, ESPERANCA SERVICOS LTDA.
O MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN -CNPJ (MF)08.349.037/0001-31, neste ato representado pelo GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL/Prefeita de Rafael Godeiro – senhor(a) LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO. , Casada, 011.***.***-14, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, ESPERANCA SERVICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 02.577.051/0001-06,com endereço à Avenida Rio Água Vermelha, por seu representante legal o Sr. José Leonardo Pereira do Nascimento, CPF: 183.***.***.20 doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2025 n.° 20250130, referente à DISPENSA DE LICITACAOnº.DISP 20250130, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e em observância aoaoDecreto Municipal nº 0160/2021, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1.ª
DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Em consideração as exigências daResolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c oDecreto Municipal nº 0160/2021,este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO011.***.***-14, responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhorAluizio Fernandes da Silva, Tesoureiro nomeado pela Portaria nº.001/2025. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Prefeitura/Fundo Municipal contratante.
CLÁUSULA 2.ª
DO REGIME DE EXECUÇÃO
Parágrafo primeiro– O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.
Parágrafo segundo– A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.
Parágrafo terceiro– O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.
Parágrafo quarto– Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.
Parágrafo quinto– A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.
CLÁUSULA 3.ª
DO OBJETO
Parágrafo primeiro- A contratação, por DISPENSA DE LICITACAOnos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021,de pessoa jurídicaContratação de empresa especializada em elaboração e instalação de Projeto “Rafael Godeiro iluminado”, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.
ANEXO DO CONTRATO 20250130. DA LICITAÇÃO DISP 20250130
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
MARCA
UN
QUANT.
PREÇO
TOTAL
2858
Serviço de elaboração e instalação de Projeto “Rafael Godeiro iluminado”.
SERV
1,00
37.000,0000
37.000,00
Total
37.000,00
CLÁUSULA 4.ª
DO PREÇO
Parágrafo único -O custo global pelo serviço/fornecimento, objeto do presente Contrato, é de R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.
CLÁUSULA 5.ª
DO PAGAMENTO
Parágrafo único -O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA 6.ª
DO REAJUSTAMENTO
Parágrafo único- Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.
CLÁUSULA 7.ª
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Parágrafo único- As despesas decorrentes do presente processo de DISPENSA DE LICITACAO, DISP 20250130 correrão por conta do Orçamento Geral do MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN - Prefeitura Municipal/Fundo Municipal aprovado para o exercício de 2025, notadamente no seguinte desdobramento:
Unidade
Projeto
Elemento
Fonte
Esfera
02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO
3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Fiscal
CLÁUSULA 8.ª
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Parágrafo único- Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:
a)a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
b)caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;
c)as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.
II- Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;
CLÁUSULA 9.ª
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Parágrafo primeiro- Na execução deste Contrato, envidará aCONTRATADAtodo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:
I- Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;
II- Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Prefeitura/Fundo Municipal de Rafael Godeiro;
IV- Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;
V– Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.
CLÁUSULA 10.ª
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Parágrafo primeiro -A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.
Parágrafo segundo– A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
CLÁUSULA 11.ª
DA GARANTIA
Parágrafo primeiro- Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.
Parágrafo segundo– O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo terceiro– A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.
Parágrafo quarto– No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.
Parágrafo quinto- A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.
Parágrafo sexto- A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA 12.ª
DA VINCULAÇÃO
Parágrafo único– O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 20250130.
CLÁUSULA 13.ª
DAS PENALIDADES
Parágrafo único- O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA 14.ª
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Parágrafo único- Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA 15.ª
DA VIGÊNCIA
Parágrafo primeiro- O presente Contrato vigorará até31/12/2025, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial,prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
CLÁUSULA 16.ª
DA PUBLICAÇÃO
Parágrafo único– O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA 17.ª
DOS CASOS OMISSOS
Parágrafo único– Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA 18.ª
DO FORO
Parágrafo único- Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Rafael Godeiro/RN, 17 de Novembro de 2025.
Municipio De Rafael Godeiro
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
011.***.***-14
Contratante
JOSÉ LEONARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Contratado
1._____________________________
Testemunha
2.______________________________
Testemunha
TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo Nº.20250130
CONTRATO Nº. 20250130.
A MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº.20250130.. PARTES: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN eESPERANCA SERVICOS LTDA, CNPJ: 02.577.051/0001-06. Objeto:Contratação de empresa especializada em elaboração e instalação de Projeto “Rafael Godeiro iluminado”Valor: deR$ 37.000,00.Duração do contrato: em 17/11/2025, até 31/12/2025. Assinatura em 17/11/2025. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. . Assinaram: LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, pelo contratante eESPERANCA SERVICOS LTDA. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 17 de Novembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO 20250130.
Processo DISP 20250130Nº20250130
CONTRATO Nº...........:20250130.
ORIGEM.....................:Nº DISP 20250130
CONTRATANTE........:MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO
CONTRATADA(O).....:ESPERANCA SERVICOS LTDA
OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em elaboração e instalação de Projeto “Rafael Godeiro iluminado”
ANEXO DO CONTRATO 20250130. DA LICITAÇÃO DISP 20250130
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
MARCA
UN
QUANT.
PREÇO
TOTAL
2858
Serviço de elaboração e instalação de Projeto “Rafael Godeiro iluminado” .
SERV
1,00
37.000,0000
37.000,00
Total
37.000,00
VALOR TOTAL................:R$ 37.000,00(TRINTA E SETE MIL REAIS)
PROGRAMA DE TRABALHO.......:Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$37.000,00
VIGÊNCIA...................:17/11/2025 a 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA.........:17/11/2025
ASSINARAM.........:LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, CPF: ***.***.***-**, pelo contratante e pelo(a) contratado(a) ESPERANCA SERVICOS LTDA, 02.577.051/0001-06