RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 407 - LOA 2022
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 407 - LOA 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 407/2021 – GABINETE DA PREFEITA
RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
10 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2022 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael godeiro/RN Para o exercício de 2022.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 24.309.200 (Vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil e duzentos reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2022
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
22.326.546
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
832.124
Contribuições
20.000
Receita Patrimonial
30.000
Transferências Correntes
21.398.718
Outras Receitas Correntes
45.704
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.263.200
Receitas de Capital
4.245.854
Operações de Crédito
153.015
Alienação de Bens
91.809
Transferências de Capital
3.950.025
Outras Receitas de Capital
51.005
TOTAL
24.309.200
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.309.200 (Vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil e duzentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 299.633 (Duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e três reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
988.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
313.700
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
118.600
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
443.800
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
14.400
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
1.090.000
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
5.629.000
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO
2.890.700
SEC. MUN DE TRANSPORTES
111.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.650.174
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
593.000
SEC. MUN. DE TURISMO
22.922
SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER
23.461
SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS
327.000
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
17.000
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
2.681.500
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
107.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.759.110
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
229.200
Reserva de Contingência
299.633
TOTAL DO ORÇAMENTO
24.309.200
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
000
15000000
Recursos Ordinários
014
16000000
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União
015
15690000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FND
016
17500000
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
017
17510000
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
018
15400000
Transferências do FUNDEB 70%
019
15400000
Transferências do FUNDEB 30%
021
16650000
Transferências de Convênios – Assistência Social
022
15710000
Transferências de Convênios dos Estados - Educação
023
16310000
Transferências de Convênios - Saúde
024
16360000
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist.
029
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
058
15500000
Transferência Do Salário-Educação
060
15520000
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
061
15530000
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
064
16000000
Atenção Básica
065
16000000
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
066
16000000
Vigilância em Saúde
067
16000000
Assistência Farmacêutica Básica
072
18600000
Precatórios
081
18620000
Valores Restituíveis
090
17540000
Operações de Crédito Internas
092
17550000
Alienação de Bens
094
15000000
Remuneração de Depósitos Bancários
121
17040000
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recurs
122
16020000
Transferencias do SUS - enfrentamento da COVID 19
123
17070000
Transferencias da União - inciso I do art. 5º da Lei complementar 173/2020
125
17000000
Outras tranferencias de convenios ou repasses da União
126
17060000
Transferencias especiais da uniao
999
15010000
FONTE A DEFINIR
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro-RN, 10 de dezembro de 2021.