RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 460 - 2025 - ALTERA LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 460 - 2025 - ALTERA LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2025
Gabinete da Prefeita em 22 de setembro de 2025.
Altera a redação do art. 2º, §2º, da Lei Municipal nº. 442 de 13 de maio de 2024, que dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O §2º. do artigo 2º da Lei Municipal nº 442 de 13 de maio de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 2º […] §2º. O Fundo Municipal de Educação será gerido e movimentado pelo Gestor do Fundo Municipal de Educação, designado pelo Prefeito(a) Municipal, sempre em conjunto com o Tesoureiro do Município”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 22 de setembro de 2025.
LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO
Prefeita Municipal