RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 4 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 398 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 398 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
LEI MUNICIPAL Nº 398/2020 – Gabinete da Prefeita em 1º de agosto de 2020.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem caráter permanente consultivos, normativo e deliberativo. A ele compete à formulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, inclusive nos aspectos sociais, econômicos e financeiros.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Rafael Godeiro/RN.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Rafael Godeiro/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:
I – Representar a sociedade civil de Rafael Godeiro/RN, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
II – Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização em âmbito municipal.
IV – Estabelecer o calendário cultural do município, bem como assentar critérios para distribuição e aplicação dos recursos destinados à cultura.
V - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
VI - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VII - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, opinando e orientando suas diretrizes;
IX - Auxiliar diretamente na realização das Conferências Municipais de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XII - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XIII – Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da Comissão Especial.
XIV – Participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
XV – Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastrá-los, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
XVI – Constituir comissões técnicas para assessorá-los em estudo e trabalhos específicos.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08 (oito) conselheiros representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil:
I – Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração.
II – Membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:
a) Um representante das artes cênicas (teatro, dança e circo);
b) Um representante do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
c) Um representante da música popular;
d) Um representante das associações culturais de Rafael Godeiro;
§ 1º - Os representantes das Instituições Governamentais, são indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.
§ 2º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.
§ 3º - Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover assembléias para proceder à escolha de sua representação.
§ 4º - Sem presenças em assembleias para tal fim, será lançado edital para preenchimento de vagas e em último caso, convite direto a pessoa com comprovada atuação na área artístico-cultural.
§ 5º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Rafael Godeiro/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Rafael Godeiro/RN, os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticos culturais e ou educacionais que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezesseis) anos no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) Ter atuação comprovada em atividades culturais.
Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado pelo secretário ou secretária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com presença de, no mínimo, 50% (Cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.
Paragrafo Único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo Único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.
Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão realizadas com quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Política Cultural objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13 - O Conselho Municipal de Política Cultural funciona através das seguintes instancias:
I – Plenário;
II – Presidência;
III - Vice-presidência;
IV – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Especiais;
§ 1º - O Plenário é a instancia máxima de deliberação do Conselho;
Art. 14 – O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.
§ 1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.
§ 3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho
Art. 15 – A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.
Art. 16 - As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão;
CAPITULO VI
DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Política Cultural será mantido pelos seguintes meios:
I – Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Cultura;
II – Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
III – Promoções realizadas pelo Conselho;
IV – Arrecadação de receitas por serviços prestados;
V – Através de projetos e/ou convênios;
VI – Através de Leis de incentivo a cultura.
VII – Recursos destinados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Orçamento Municipal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Politica Cultura poderá realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 20 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 21 – Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros.
Art. 22 – O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro/RN, em 1º de agosto de 2020.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal