RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 29 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL - 319 / 2012
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL - 319 / 2012
RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA
PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, Nº. 72. Centro.
Rafael Godeiro – RN / CEP 59740-000 / E-mail: pmrgodeiro@brisanet.com.br
Fone / Fax (84) 3363.0062
LEI MUNICIPAL Nº. 319 / 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2013.
Eu, Abel Belarmino de Amorim Filho, prefeito de Rafael Godeiro / RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro / RN, para o exercício de 2013 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total e estimada no valor R$ 23.381.587,44 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão de arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2013
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
PERCENTUAL %
RECEITAS CORRENTES
11.452.448,22
48,98
RECEITA TRIBUTÁRIA
243.500,00
1,04
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
300.000,00
1,28
RECEITA PATRIMONIAL
35.000,00
0,15
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
345.791,01
1,48
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
68.000,00
0,29
RECEITA DE CAPITAL
13.040.000,00
55,77
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
150.000,00
0,64
ALIENAÇÃO DE BENS
87.000,00
0,37
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
11.070.000,00
47,34
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL – CONTAS RETIFICADORAS
125.000,00
0,53
DED. REC. P/FORMAÇÃO DO FUNDEF
(1.110.860,78)
(4,75)
TOTAL DA RECEITA
23.381.587,44
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total e fixada no valor de R$ 23.056.240,00 (vinte e três milhões, cinquenta e seis mil e duzentos e quarenta reais).
I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 12.621.440,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 10.434.800,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa na importância de R$ 325.347.44 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), servirá como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente observada a descriminação constante na Tabela II apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
PERCENTUAL %
I – PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
513.000,00
513.000,00
2,19
2,19
II – PODER EXECUTIVO
22.543.240,00
96,41
GABINETE CIVIL
176.600,00
0,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
899.400,00
3,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
565.600,00
2,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
2.953.400,00
12,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.608.040,00
15,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.026.900,00
8,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.130.450,00
34,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.304.350,00
9,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
131.000,00
0,56
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E LAZER
809.000,00
3,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
58.000,00
0,25
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
216.000,00
0,92
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
141.000,00
0,60
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
141.000,00
0,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
134.000,00
0,57
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNÍCIPIO – PJM
136.000,00
0,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO
112.500,00
0,48
SUB-TOTAL DA DESPESA
23.056.240,00
98,61
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
325.347,44
1,39
TOTAL DA DESPESA
23.381.587,44
100,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fonte de Recursos, as especificadas a seguir com seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSO
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGOS
VALORES – R$
1 – RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
10.086.087,44
SALÁRIO EDUCAÇÃO
161
0,00
FUNDEB
200
1.425.500,00
CONVÊNIOS / CR UNIÃO
300
11.870.000,00
TOTAL
-
23.381.587,44
Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 0,7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário.
Rafael Godeiro / RN, 31 de dezembro de 2012.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal