RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 28 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 315/2012
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 315/2012
RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA
PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, Nº. 72. Centro.
Rafael Godeiro – RN / CEP 59740-000 / E-mail: pmrgodeiro@brisanet.com.br
Fone / Fax (84) 3363.0062
LEI MUNICIPAL Nº. 315/2012 – Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores de Rafael Godeiro, Rio Grande do Norte, para o período de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 1° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, é fixado nos seguintes valores, considerados como máximos admitidos, em consonância com o que dispõem os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988:
I – Prefeito Municipal: 8.540,00 (oito mil quinhentos e quarenta reais);
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 4.270,00 (quatro mil duzentos e setenta reais);
III – Secretários Municipais: R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais);
IV – Vereadores: R$ 4.230,000 (quatro mil duzentos e trinta reais).
§1º - O Vice-Prefeito, quando no exercício de Secretário Municipal terá que optar, formalizado por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, pelo subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal;
§ 2º - O subsídio do Vereador definido no inciso IV do presente artigo representa o valor do teto máximo admitido na forma do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988, observando-se, anualmente o disposto no inciso VII do citado artigo e o limite definido na alínea “a” do inciso III do art. 20 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
§ 3º - O Presidente da Câmara Municipal receberá ainda, mensalmente, verba de representação equivalente até dois terços do subsídio atribuído ao Vereador.
Art. 2° - A nomeação do cargo definido no inciso II do artigo anterior, far-se-á em comissão na forma do disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor público ocupante de cargo em comissão. Poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, conforme faculta o disposto no § único do art. 9º da Lei Federal n° 8.112, de 11/12/1990.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Rafael Godeiro / RN, 08 de outubro de 2012.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal