RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 19 de outubro de 2026
DECISO 0301062026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECISO 0301062026
Deciso nº 0301062026
À vista da fundamentação, a autoridade competente, no âmbito de suas atribuições, DECIDE:
I – CONHECER da impugnação apresentada pela CMD CAR LTDA., observada a confirmação do protocolo nos autos;
II – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, exclusivamente quanto à necessidade de afastar interpretação restritiva do primeiro emplacamento e assegurar tratamento legal às empresas recentemente constituídas, sem deferir integralmente as redações ou exigências pretendidas;
III – INDEFERIR o pedido de inclusão obrigatória da ISO 9001:2015, de capital social ou patrimônio líquido mínimo automático e de autorização genérica e incondicionada de subcontratação;
IV – DETERMINAR, também de ofício, a revisão dos itens 8.21.8, 8.21.9, 8.23 e 8.24.6 do edital, do item 4.4.1 e 4.5.2 do Termo de Referência, da cláusula 13.1 da minuta contratual e das referências a primeiro registro e emplacamento, nos termos da fundamentação;
V – DETERMINAR que o setor técnico e o responsável pela fase preparatória formalizem a justificativa dos requisitos econômico-financeiros e das condições de regularização, garantindo coerência entre edital, Termo de Referência e contrato;
VI – DETERMINAR a divulgação da retificação e a reabertura dos prazos pertinentes, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, diante de alterações potencialmente relevantes à participação e à formulação das propostas, não se mantendo automaticamente a sessão de 20/10/2026;
VII – DETERMINAR a publicação desta decisão no Portal de Compras Públicas e a juntada aos autos, assegurando ciência à impugnante e aos demais interessados.
Rafael Godeiro/RN, 16 de outubro de 2026.
KELLE PATRÍCIA FELIPE DE OLIVEIRA
Agente de Contratação / Pregoeira
Membros:
WASHINGTON LUIZ MAIA
JACIEL PAIVA MARIANO
MARCOS A. OZORIO DE ARAUJO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030012026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026. IMPUGNANTE: CMD CAR LTDA. OBJETO: aquisição de ambulância Tipo A – simples remoção – furgoneta. DECISÃO: impugnação conhecida e parcialmente acolhida, com determinação de ajustes pontuais no edital e anexos quanto à habilitação, documentação sanitária, subcontratação, veículo novo, primeiro emplacamento e garantia. A Administração divulgará o instrumento retificado e a nova data da sessão no Portal de Compras Públicas.
Rafael Godeiro/RN, 16/10/2026.
LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO
Autoridade Competente.