RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 10 de setembro de 2026
PORTARIA 108 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 108 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 108/2026 – GP de 04 de setembro de 2026
Constitui Comissão Especial de Pré-Qualificação para condução, análise e julgamento do procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que o art. 78, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a pré-qualificação como procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a pré-qualificação constitui procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, bem como bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração;
CONSIDERANDO que o procedimento de pré-qualificação exige análise objetiva, técnica e documental dos requisitos estabelecidos no respectivo instrumento convocatório, devendo ser assegurados aos interessados tratamento isonômico, transparência, segurança jurídica e observância dos critérios previamente estabelecidos;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos agentes públicos responsáveis pela condução, análise e julgamento do procedimento de pré-qualificação, com definição clara de suas atribuições e responsabilidades;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar adequada segregação de funções, motivação das decisões administrativas, rastreabilidade dos atos praticados e regular instrução do respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – Da constituição da Comissão
Fica constituída, no âmbito do Município de Rafael Godeiro/RN, a COMISSÃO ESPECIAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, destinada à condução, processamento, análise e julgamento do procedimento auxiliar de pré-qualificação previsto no art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A Comissão Especial de Pré-Qualificação será composta pelos seguintes membros:
I – PRESIDENTE:
Nome: MARCOS ANTONIO OZORIO DE ARAUJO
II – MEMBRO:
Nome: JACIEL PAIVA MARIANO
III – MEMBRO:
Nome: MANOEL FIRMINO DA SILVA FILHO
Engenheiro
§ 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor indicado no inciso I deste artigo, competindo-lhe coordenar os trabalhos e representar a Comissão nos atos inerentes ao procedimento.
§ 3º Nas ausências ou impedimentos do Presidente, a Presidência será exercida por um dos membros da Comissão, mediante registro nos autos.
Art. 2º – Da finalidade
A Comissão Especial ora constituída terá por finalidade promover todos os atos necessários à adequada condução e julgamento do procedimento de pré-qualificação, observadas as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021, do respectivo edital ou instrumento convocatório e das demais normas aplicáveis.
Art. 3º – Das atribuições
Compete à Comissão Especial de Pré-Qualificação, sem prejuízo de outras atribuições necessárias à regular condução do procedimento:
I – receber, organizar, conferir e analisar os documentos apresentados pelos interessados no procedimento de pré-qualificação;
II – verificar o atendimento aos requisitos de participação e às condições de habilitação estabelecidas no edital ou instrumento convocatório;
III – analisar a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme as exigências estabelecidas para o procedimento;
IV – proceder à análise da capacidade técnica e operacional dos interessados, quando exigida, observando rigorosamente os critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório;
V – solicitar, quando necessário, manifestação, parecer, laudo ou apoio técnico de servidores, unidades administrativas ou profissionais detentores de conhecimentos especializados relacionados ao objeto;
VI – promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, na forma admitida pela legislação, vedada a utilização da diligência para afastar exigências essenciais ou promover alteração substancial da documentação em desacordo com a legislação e o instrumento convocatório;
VII – verificar a autenticidade, validade e regularidade dos documentos apresentados, inclusive mediante consulta aos respectivos órgãos emissores e bases oficiais disponíveis;
VIII – solicitar esclarecimentos aos interessados sempre que necessários à adequada compreensão dos documentos apresentados;
IX – registrar em ata, relatório ou documento equivalente os atos praticados, as ocorrências verificadas e as deliberações adotadas durante o procedimento;
X – proceder ao julgamento objetivo dos pedidos de pré-qualificação, em conformidade com os critérios estabelecidos no edital;
XI – declarar, mediante decisão fundamentada, os interessados que atendam ou não às condições estabelecidas para a pré-qualificação;
XII – elaborar ATA contendo a análise realizada, os fundamentos das decisões e o resultado do procedimento;
XIII – apreciar, quando inserido no âmbito de suas competências, pedidos de reconsideração, impugnações ou manifestações relacionadas aos atos praticados no procedimento, submetendo à autoridade competente aqueles cuja decisão não lhe competir;
XIV – encaminhar os autos à autoridade competente para adoção das providências subsequentes;
XV – adotar as demais providências indispensáveis à regular instrução, processamento e conclusão do procedimento.
Art. 4º – Da análise técnica especializada
Sempre que a natureza ou complexidade do objeto exigir conhecimentos técnicos específicos não abrangidos pela formação ou experiência dos membros da Comissão, esta poderá solicitar à autoridade competente a designação de servidor, profissional ou equipe técnica para prestar assessoramento.
§ 1º A manifestação da área técnica deverá ser formalizada e juntada aos autos do processo administrativo, indicando os critérios analisados, documentos considerados e respectivas conclusões.
§ 2º O auxílio técnico previsto neste artigo não afasta a responsabilidade da Comissão pela condução do procedimento dentro das atribuições que lhe forem legalmente conferidas.
§ 3º Em procedimentos relacionados a obras e serviços de engenharia, poderão ser submetidos à unidade ou profissional técnico competente, especialmente, os documentos relativos à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, atestados, certidões, registros profissionais e demais elementos cuja análise demande conhecimento especializado.
Art. 5º – Dos critérios de julgamento
A análise e o julgamento realizados pela Comissão deverão observar estritamente os requisitos e critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo vedada:
I – a criação de exigência não prevista no edital;
II – a adoção de critério subjetivo de julgamento;
III – a concessão de tratamento diferenciado não autorizado pela legislação;
IV – a flexibilização de requisito essencial em benefício de interessado específico;
V – qualquer atuação que comprometa a isonomia, a competitividade, a impessoalidade ou o julgamento objetivo.
Art. 6º – Das diligências
A Comissão poderá realizar diligências destinadas à obtenção de esclarecimentos e à adequada instrução processual, devendo todas as providências adotadas ser formalmente registradas nos autos.
Parágrafo único. As diligências deverão respeitar os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.
Art. 7º – Das decisões
As decisões da Comissão deverão ser devidamente motivadas, com indicação dos elementos de fato e de direito que fundamentaram a conclusão quanto à qualificação ou não qualificação de cada interessado.
§ 1º O resultado deverá identificar individualmente os interessados analisados e a respectiva situação no procedimento.
§ 2º Quando houver indeferimento do pedido de pré-qualificação, deverão ser expressamente indicados os requisitos ou exigências não atendidos, de forma a assegurar transparência, motivação e exercício dos direitos legalmente assegurados ao interessado.
Art. 8º – Da publicidade e transparência
Os atos praticados pela Comissão observarão as regras de publicidade e transparência estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas aplicáveis ao procedimento de pré-qualificação e ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sem prejuízo da divulgação pelos meios oficiais utilizados pelo Município de Rafael Godeiro/RN.
Art. 9º – Dos impedimentos
Os membros da Comissão deverão comunicar imediatamente à autoridade competente eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses relacionada a interessado participante do procedimento, abstendo-se da prática de atos enquanto persistir a situação.
Parágrafo único. Aplicam-se aos membros da Comissão, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos de contratação.
Art. 10 – Da responsabilidade
Os membros da Comissão responderão pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação aplicável, observados os limites das competências individualmente exercidas e as manifestações técnicas ou jurídicas constantes dos autos.
Parágrafo único. As deliberações colegiadas deverão ser registradas nos autos, facultando-se ao membro que discordar da decisão majoritária registrar expressamente sua divergência e respectiva fundamentação.
Art. 11 – Do apoio administrativo
As Secretarias, órgãos e unidades administrativas do Município deverão prestar à Comissão Especial, quando solicitado, o apoio administrativo e técnico necessário ao regular desempenho de suas atribuições.
Art. 12 – Da vinculação ao procedimento
A Comissão constituída por esta Portaria atuará especificamente no procedimento de pré-qualificação referente aos Processos Administrativos: nº 049/2026 e 050/2026.
Edital de Pré-Qualificação nº 0001/2026 e 0002/2026, respectivamente.
Parágrafo único. A atuação da Comissão encerra-se com a conclusão dos trabalhos relativos ao procedimento para o qual foi constituída, ressalvados os atos posteriores que decorram diretamente das decisões adotadas no curso do procedimento.
Art. 13 – Da observância das normas
Os trabalhos da Comissão observarão a Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.133/2021, os regulamentos municipais aplicáveis, o instrumento convocatório da pré-qualificação e os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade e economicidade.
Art. 14 – Da vigência
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a conclusão definitiva dos procedimentos de pré-qualificação referido no art. 12.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rafael Godeiro/RN, 04 de setembro de 2026.