RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 30 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 316 / 2012
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 316 / 2012
RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA
PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, Nº. 72. Centro.
Rafael Godeiro – RN / CEP 59740-000 / E-mail: pmrgodeiro@brisanet.com.br
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LEI MUNICIPAL Nº. 316 / 2012 – GP
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA –, do Município de Rafael Godeiro.
O Prefeito Municipal de Rafael Godeiro – RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que ele SANCIONA o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – com caráter consultivo, constituindo-se em corporação de articulação entre os governos municipal, estadual, federal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA –, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro / RN na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Rafael Godeiro, propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município de Rafael Godeiro;
III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; e
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Rafael Godeiro, será composto por representantes da Sociedade Civil Organizada e Governo Municipal, conforme Portaria de Nomeação Nº. 038/2010 – GP.
§ 1º - Deverá ser presidido por um dos membros representantes da sociedade civil organizada ou secretariado por um dos membros representante do governo municipal.
§ 2º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 3º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - associação de classes profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município; e
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais.
§ 4º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 5º - O COMSEA será regulamentado através de Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus respectivos suplentes.
§ 6º - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 7º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de 2 (dois) anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 8º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de, no mínimo três dias, ou até três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§ 9º - A ausência sem justificativa a três reuniões consecutivas implicará na substituição do conselheiro faltoso.
§ 10 - O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, eleito entre seus conselheiros, com mandato de dois anos, bem como seu vice-presidente.
§ 11 - Na ausência do Presidente o mesmo será substituído por seu vice-presidente que presidirá a reunião.
§ 12 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 13 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 14 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Rafael Godeiro contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Rafael Godeiro, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 8º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Rafael Godeiro, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo, técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Rafael Godeiro, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Rafael Godeiro elaborará o seu Regimento Interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro / RN, 22 de outubro de 2012.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal