RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 7 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2018 (ANEXOS)
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2018 (ANEXOS)
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
(Art. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
EXERCÍCIO 2019
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
R$
1. Receitas Base de Cálculo
12.966.633
1.1 - Receitas de Impostos
678.285
1.1.1-Impostos
678.285
1.1.2-Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos
-
1.2 - Transferências Constitucionais e Legais (100%)
12.288.348
1.2.1-Cota Parte FPM
11.100.000
1.2.2-Cota Parte ITR
10.390
1.2.3-Cota Parte IPI-Exportação
9.000
1.2.4-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
29.860
1.2.5-Cota Parte ICMS
1.090.000
1.2.6-Cota Parte IPVA
49.098
1.2.7-Cota Parte IOF-Ouro
-
2. Despesas Consideradas p/ Fins Constitucionais
7.510.532
2.1 - Despesas na função 12
10.927.302
2.1.1-Ensino Fundamental (361)
9.569.795
2.1.2-Educação Infantil (365)
1.357.507
2.1.3-Educação de Jovens e Adultos (366)
-
2.1.4 - Despesas em função/Subfunção atípica (ñ será computada)
-
2.2 - Deduções
3.416.770
2.2.1-Recursos Vinculados - Transf. FNDE
798.573
2.2.2-Recursos Vinculados - Convênios para Educação
100.000
2.2.3-Ganho com o Fundeb (3.2 - 3.1 : se 3.2 > 3.1)
2.518.197
2.3 - Acréscimos
-
2.3.1-Perda com o Fundeb (3.1 - 3.2 : se 3.1 > 3.2)
-
3. Operações Vinculadas ao FUNDEB
3.1 - Contribuição AO Fundeb (dedução de receitas)
2.457.670
3.2 - Transferências DO Fundeb (Receita 17240000)
4.975.867
3.3 - Pagamento dos Profissionais do Magistério (60%)
3.478.300
3.4 - Outras Despesas (40%)
1.497.567
3.5 - Despesas vinc. ao FUNDEB em Função/SubFunção Atipica (ñ será computada)
-
4. Limites Constitucionais
% Atingido
4.1 - Mínimo de 25% das receitas (2/1)x100
57,92%
4.2 - Mín. 60% na Remun. do Magistério Ensino Fundam. (3.3/3.2)x100
69,90%