RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 2 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 400/2020-GP
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 400/2020-GP
LEI MUNICIPAL N° 400/2020-GP
Rafael Godeiro-RN, 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN, com vigência a partir de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL propôs, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021/2024, no município de Rafael Godeiro/RN, será fixado os termos desta Lei e terão como base os seguintes valores que servirão de parâmetro máximo.
I - Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III - Secretários Municipais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV - Vereadores: R$ 5.000,00
§ 1º - O Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto, bem como o Controlador Geral e o Controlador geral Adjunto, para os efeitos desta Lei, são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º - O subsídio mensal do Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto, do Controlador Geral e Controlador Geral Adjunto do Município de Rafael Godeiro/RN, é fixado em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 3º - O Vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal terá remuneração fixa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual do Estado Rio Grande do Norte.
§ 4º - Os valores atribuídos para os subsídios dos agentes políticos descritos nos itens I, II, III e IV do Art. 1º, serão considerados como teto e servirão como parâmetro para a sua atribuição.
§ 5º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto legal receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 6º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, que será paga até o dia 20(vinte) de dezembro de cada ano, podendo ser paga na data do aniversário do beneficiário a depender de dotação orçamentária capaz de fazer frente a tal despesa.
§ 7º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controladores e Procuradores municipais, farão jus ao gozo de férias e adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.
Art. 2º - O Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, mas só surtirá efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024, em razão dos impedimentos contidos na Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 5º - fica revogada totalmente a Lei Municipal nº 396/2020 alterando-se também, no que couber, a Lei Municipal nº 360, de 27 de janeiro de 2017.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 01 de dezembro de 2020.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal