RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 18 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 374/2017
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 374/2017
RAFAEL GODEIRO/RN, 30 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018/2021.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro, para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:
I – garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;
III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda á margem de melhoramentos urbanos;
VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.
Art. 3º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do plano plurianual.
Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comprado com o índice final previsto;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 30 de novembro de 2017.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
CPF. ***.***.***-**