RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 16 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 035 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RESOLUÇÃO Nº 035 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS/2026 do município de Rafael Godeiro/RN e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, em reunião ordinária realizada em 11 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n° 8.742/1993), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), e legislação municipal vigente, e,
Considerando a importância da formação e do aperfeiçoamento técnico operacional da gestão do Cadastro Único;
Considerando a apresentação do Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS/2026, como instrumento de fortalecimento e qualificação da gestão do Cadastro Único;
Considerando a importância de organizar e sistematizar ações para coleta de dados em ambiente residencial de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do BPC ou Bolsa Família, sem upload de documentos e/ou sem marcador de atendimento em domicílio.
Considerando a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada no dia 11 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1° - APROVAR o Projeto de Intervenção do PROCAD SUAS/2026, que será desenvolvido no âmbito do município, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2°- O Projeto de Intervenção aprovado integra as ações de aprimoramento, fortalecimento e qualificação do Cadastro Único, com foco nas famílias unipessoais, beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e/ou com o Benefício de Prestação Continuada, conforme normativas vigentes.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.
RITA MARIA PEREIRA DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
Presidente do CMAS