RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 19 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 036 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RESOLUÇÃO Nº 036 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 036 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 230/1997 e demais legislações pertinentes:
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a Assistência Social como política pública de proteção social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social à população atingida por situações de calamidade pública e de emergência;
CONSIDERANDO a importância da organização e da oferta de serviços, benefícios, programas e ações socioassistenciais destinados ao atendimento das pessoas e famílias afetadas por situações de emergência e calamidade pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser executado pelo Município.
Art. 2º O Serviço tem como finalidade, assegurar proteção social e atendimento às famílias e indivíduos afetados por situações de calamidade pública e de emergência, contribuindo para a redução de vulnerabilidades, riscos sociais e danos decorrentes dessas situações.
Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social organizar e executar as ações previstas no Termo de Aceite, articulando-se, quando necessário, com as demais políticas públicas, órgãos de defesa civil e entidades da rede socioassistencial.
Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização da execução das ações caberão ao Conselho Municipal de Assistência Social, observadas suas competências legais e regulamentares.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.
RITA MARIA PEREIRA DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
Presidente do CMAS