RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 477 - 2026 - PROGRAMA DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 477 - 2026 - PROGRAMA DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
LEI MUNICIPAL N° 477/2026-GP
Rafael Godeiro-RN, em 13 de outubro de 2026.
Institui o Programa Municipal de Reconhecumento e Premiação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outros providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rafael Godeiro-RN, o Programa Municipal de Reconhecimento e Premiação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, destinado a reconhecer e valorizar unidades escolares que apresentem resultados e práticas pedagógicas de destaque.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Reconhecer e valorizar as escolas que desenvolvem práticas pedagógicas eficazes no processo de alfabetização;
II – Incentivar ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;
III – Estimular a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem;
IV – Promover a troca de experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal;
V – Fortalecer a cultura de acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica;
VI – Estimular o planejamento pedagógico fundamentado em evidências e dados educacionais;
VII – Reduzir desigualdades de aprendizagem entre os estudantes;
VIII – Valorizar o trabalho dos profissionais da educação envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 3º Poderão participar do Programa as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertem os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente do 1º ao 5º ano.
Parágrafo único. A participação da unidade escolar será gratuita e estará condicionada ao cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO
Art. 4º O reconhecimento e a premiação das unidades escolares observarão critérios objetivos, considerando, entre outros aspectos:
I – Evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
II – Percentual de estudantes alfabetizados na idade adequada;
III – Evolução dos níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;
IV – Redução dos percentuais de estudantes com dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
V – Implementação de ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens;
VI – Acompanhamento individual ou por níveis de aprendizagem dos estudantes;
VII – Utilização de avaliações diagnósticas, formativas e/ou externas para orientar o planejamento pedagógico;
VIII – Elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
IX – Frequência e participação dos estudantes nas atividades escolares;
X – Desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e exitosas;
XI – Participação e formação continuada dos profissionais da educação;
XII – Envolvimento da gestão escolar, coordenação pedagógica, professores e comunidade escolar;
XIII – Utilização adequada dos recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis;
XIV – Registro, sistematização e socialização das práticas consideradas exitosas;
XV – Promoção da equidade e atenção aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade ou com maiores dificuldades de aprendizagem.
Art. 5º Os critérios previstos no artigo anterior serão detalhados em instrumento próprio, denominado Matriz de Avaliação e Reconhecimento de Boas Práticas, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6º A avaliação das escolas será realizada com base em evidências, documentos, registros pedagógicos, resultados de avaliações e demais informações definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá realizar visitas técnicas às unidades escolares para verificar a implementação das práticas declaradas.
§ 2º As escolas deverão disponibilizar os documentos e registros necessários à comprovação das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO IV
DA PONTUAÇÃO E DAS CATEGORIAS DE RECONHECIMENTO
Art. 7º As unidades escolares serão avaliadas mediante sistema de pontuação, com valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a Matriz de Avaliação constante do Anexo I.
Art. 8º Para fins de reconhecimento, serão estabelecidas as seguintes categorias:
I – Certificação de Boas Práticas, para as escolas que alcançarem, no mínimo, 70 (setenta) pontos;
II – Destaque em Alfabetização, para as escolas que alcançarem, no mínimo, 80 (oitenta) pontos e apresentarem evolução significativa dos indicadores de alfabetização;
III – Destaque em Recomposição das Aprendizagens, para as escolas que alcançarem, no mínimo, 80 (oitenta) pontos e demonstrarem resultados relevantes na redução das defasagens de aprendizagem;
IV – Excelência em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, para as escolas que alcançarem, no mínimo, 90 (noventa) pontos e cumprirem os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Os critérios de desempate serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, priorizando, sucessivamente:
I – Maior evolução percentual dos resultados de aprendizagem;
II – Maior redução do percentual de estudantes não alfabetizados ou com defasagem;
III – Maior percentual de estudantes alfabetizados;
IV – Maior pontuação nas práticas pedagógicas de intervenção e recomposição.
CAPÍTULO V
DA PREMIAÇÃO
Art. 9º As unidades escolares reconhecidas poderão receber, conforme sua categoria e disponibilidade orçamentária, as seguintes premiações:
I – Certificado ou selo oficial de reconhecimento;
II – Troféu ou placa de reconhecimento;
III – Aquisição de livros literários, paradidáticos e materiais pedagógicos para a unidade escolar;
IV – Equipamentos eletrônicos e de informática destinados às atividades pedagógicas;
V – Recursos ou materiais para fortalecimento de bibliotecas, salas de leitura e espaços de aprendizagem;
VI – materiais didáticos e recursos pedagógicos destinados à alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VII – Outros bens ou ações de natureza pedagógica definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Os bens adquiridos em razão da premiação serão destinados exclusivamente à unidade escolar contemplada e deverão ser incorporados ao patrimônio público municipal, quando aplicável.
§ 2º A definição do tipo e do valor da premiação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a legislação aplicável às contratações e aquisições públicas.
§ 3º A premiação não terá natureza de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária aos servidores públicos.
Art. 10. A premiação deverá ocorrer anualmente, em cerimônia pública promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preferencialmente em período definido no calendário oficial do Município.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 11. Fica instituída Comissão Municipal de Avaliação e Reconhecimento de Boas Práticas, a ser designada por ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. A Comissão será composta, preferencialmente, por representantes:
I – Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Da equipe técnica pedagógica;
III – Da área de avaliação e monitoramento educacional;
IV – Da gestão escolar;
V – Da coordenação pedagógica.
Art. 13. Compete à Comissão:
I – Analisar os dados e documentos apresentados pelas unidades escolares;
II – Aplicar a Matriz de Avaliação;
III – Realizar visitas técnicas, quando necessário;
IV – Atribuir a pontuação às unidades escolares;
V – Elaborar relatório final de avaliação;
VI – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a relação das escolas habilitadas ao reconhecimento e à premiação;
VII – Garantir transparência, isonomia e impessoalidade no processo de avaliação.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DOS RECURSOS
Art. 14. O resultado da avaliação será divulgado oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contendo, no mínimo, a relação das escolas reconhecidas e suas respectivas categorias.
Art. 15. Será assegurado às unidades escolares o direito de apresentar recurso contra o resultado da avaliação, no prazo e nas condições estabelecidas em edital ou regulamento específico.
Art. 16. Os procedimentos de avaliação, inscrição, apresentação de evidências, recursos, classificação e premiação poderão ser detalhados por meio de edital anual expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.
Parágrafo único. A premiação prevista nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não gerando direito adquirido à entrega de determinado bem ou valor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A participação no Programa não implicará transferência de recursos financeiros diretamente aos servidores ou às escolas, salvo quando expressamente autorizada por legislação específica.
Art. 19. As boas práticas reconhecidas poderão ser sistematizadas e divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a finalidade de promover a disseminação de experiências exitosas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 13 de outubro de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal