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Congresso

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA · 12 de janeiro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 359/2017

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

LEI MUNICIPAL Nº 359/2017

Altera a redação do artigo 17, da Lei Municipal nº 308, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Art. 1º Altera o artigo 17, da Lei Municipal nº 308, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17º. Aos docentes no exercício de regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio será garantido 30 (trinta) dias de férias no mês de janeiro, e 15 (quinze) dias de recesso escolar no mês de julho, ou de acordo com as necessidades e peculiaridades da escola.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, 06 de janeiro de 2017

LUDMILA CARLOS DE AMORIM ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1431, em 12 de janeiro de 2017. Código identificador 01320201: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.