GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº. 0010/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0010/2025
Rafael Fernandes/RN, 26 de agosto de 2025.
CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional do Poder Executivo, a Procuradoria Geral do Município de Rafael Fernandes/RN, como Órgão permanente e essencial à Administração Pública Municipal, a quem compete a defesa judicial e extrajudicial do Município e o assessoramento jurídico ao Poder Executivo nos termos definidos nesta lei.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município é diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
Art. 3º - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município:
I – patrocinar os interesses judiciais e extrajudiciais da Administração Pública Municipal;
II – exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como o controle da legalidade da moralidade e dos atos administrativos;
III – representar a Fazenda Pública Municipal junto ao Tribunal de Contas;
IV – representar o Prefeito Municipal nas ações diretas de inconstitucionalidade com trânsito pelo Tribunal de Justiça do Estado;
V – ajuizar qualquer medida judicial visando a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico e paisagístico do Município;
VI – propor ao Prefeito a abertura de inquérito administrativo contra agentes públicos, nos casos de malversação de verbas do erário municipal ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade;
VII – opinar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais e outros dirigentes de órgãos e entidades da administração municipal;
VIII – opinar, previamente, sobre:
a) a forma de cumprimento de decisões e precatórios judiciais;
b) a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios;
c) os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
IX – representar o Prefeito nas providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e coletivo e pela boa aplicação das leis;
X – exercer o controle, a orientação e o assessoramento dos serviços jurídicos dos órgãos da administração descentralizada;
XI – opinar previamente nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais;
XII – promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
XIII – assistir ao Prefeito e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
XIV – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho de suas respectivas competências.
XV – propor ações regressivas contra funcionários de qualquer categoria declarados culpados por haverem causado danos a terceiros e que a Fazenda Pública Municipal seja condenada a reparar;
XVI – intervir nas ações populares, como assistente litisconsorcial, na posição processual em que couber, quando o justificar o interesse do Município;
XVII – promover ações para ressarcimento de danos causados ao erário municipal contra ordenadores de despesas que tiverem suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas;
XVIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - O Procurador Geral do Município dirige e representa a Procuradoria Geral do Município, incumbindo-lhe:
I – receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou naqueles em que este seja parte interessada;
II – autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação, e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao município, em qualquer grau de jurisdição;
III – avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como atribuí-la a um Procurador por ele designado;
IV – representar na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais;
V – representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real;
VI – propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos ilegais ou viciados;
VII – dirigir a Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º - A representação judicial e extrajudicial dos Poderes constituídos do Município é exercida por Procuradores do Município.
Parágrafo Único – O provimento do cargo de Procurador Geral do Município poderá se dar por livre nomeação e exoneração, sem necessidade de ser Procurador de carreira.
Art. 6º - A representação exercida pela Procuradoria Geral do Município não impede a contratação de profissionais para executar a sua defesa, em juízo ou fora dele, nos casos excepcionais e relevantes, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Procurador-Geral do Município.
Art. 7º - A Procuradoria Geral do Município tem a estrutura seguinte:
I – Procurador-Geral;
II – Procuradores do Município.
Art. 8º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo um (01) cargo de Procurador-Geral do Município, e um (01) cargo de Procurador do Município, com as denominações, e a remuneração inicial constantes do anexo a esta Lei.
Art. 9° - O Procurador não pode transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, ou fora dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral do Município ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - É vedado ao Procurador advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos que versem sobre matérias contrárias ou conflitantes com os interesses do Município.
Art. 11 - As atividades administrativas ou burocráticas da Procuradoria Geral do Município serão executadas por servidores municipais cedidos ou postos à disposição por ato do Prefeito.
Art. 12 - O Procurador-Geral do Município, para todos os efeitos, inclusive de remuneração, tem as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens do Secretário Municipal.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RAFAEL FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, ao 26° dia do mês de agosto de 2025.
BENILTON RODRIGUES FERREIRA
Prefeito Municipal