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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025

LEI N° 0012/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0012/2025

Rafael Fernandes/RN, 26 de agosto de 2025.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES/RN, Benilton Rodrigues Ferreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominado o nome das Ruas do loteamento Campestre:

Rua 01: formada por lotes residenciais será denominada de Rua Jose de Nicodemo Ferreira;

Rua 02: formada por lotes comerciais residenciais será denominada de Rua Luzimar Carvalho de Oliveira

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

BENILTON RODRIGUES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3612, em 28 de agosto de 2025. Código identificador B2BD995A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.