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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2025

LEI N° 008/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 008/2025

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO PORCINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rafael Fernandes/RN Benilton Rodrigues Ferreira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Rafael Fernandes aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominado o nome das ruas do loteamento Porcino: Rua 01, denominada Raimunda Rodrigues de Sousa; Rua 02, Porcino de Oliveira Lima; Rua 03, Jeremias Rodrigues da Costa e Travessa Umbelina Maria da Conceição.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam –se as disposições em contrário.

Rafael Fernandes/RN, 27 de junho de 2025

BENILTON RODRIGUES FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3569, em 30 de junho de 2025. Código identificador 6AA55CBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.