GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 341/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 341/2017
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 27.222.236,17 (Vinte e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais, dezessete centavos).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 2.968.316,17 (Dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais, dezessete centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
23.291.914,59
RECEITA TRIBUTÁRIA
124.100,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
150.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
143.169,72
RECEITA DE SERVIÇOS
20.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
25.786.161,04
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
36.800,00
- DEDUÇÃO AO FUNDEB
-2.968.316,17
RECEITA DE CAPITAL
3.939.428,35
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
20.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
872.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.005,41
TOTAL............................................................................................
24.253.920,00
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 24.003.920,00 (Vinte e quatro milhões, três mil, novecentos e vinte reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
764.500,00
CÂMARA MUNICIPAL
764.500,00
II - PODER EXECUTIVO
23.312.420,00
GABINETE DO PREFEITO
729.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.457.705,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
603.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
109.000,00
SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER
8.584.074,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
2.162.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.498.461,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.218.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
562.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
280.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.044.679,50
SECRETARIA M. ASSUN. FUND. APOIO A REF. AGRÁRIA
62.800,00
SUB-TOTAL DA DESPESA............................................................
24.076.920,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................
250.000,00
TOTAL DA DESPESA.....................................................................
24.326.920,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III -realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 09 de novembro de 2017.
João da Fonseca Moura Neto
PREFEITO MUNICIPAL
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
Tabela III
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários não vinculados
00
9.294.913,91
Recursos vinculados à Educação
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
01
830.104,04
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE
15
150.000,00
Transferências do FUNDEB 60%
18
3.624.828,00
Transferências do FUNDEB 40%
19
2.416.552,00
Transferências de Convênios – Educação
22
235.000,00
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
25
1.500,00
Transferência Do Salário Educação
58
322.630,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
59
5.000,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNA
60
161.610,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
61
310.000,00
Recursos vinculados à Saúde
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
02
2.243.652,13
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União
14
352.079.72
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
42
100.000,00
Transferências de Convênios – Saúde
23
160.000,00
Serviços de Saúde
12
5.000,00
Atenção Básica
64
2.024.583.20
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
65
218.296,00
Vigilância em Saúde
66
113.500,00
Assistência Farmacêutica Básica
67
63.000,00
Gestão do SUS
70
15.000,0
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
26
1.500,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Transferências de Convênios – Assistência Social
21
217.000,00
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social
27
1.500,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
29
526.000,00
Recursos vinculados à Previdência Municipal
Operações de Crédito Internas
90
10.000,00
Operações de Crédito Externas
91
10.000,00
Alienação de Bens
92
60.000,00
Recursos com outras vinculações diversas
Outras Fontes de Recursos
06
70.000,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
16
28.971,00
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
17
150.000,00
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)
24
426.000,00
Royalties De Petróleo – Educação
79
100,00
Royalties De Petróleo – Saúde
80
100,00
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais
121
105.500,00
Total
R$
24.253.920,00
Em, 09 de novembro de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal