GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
DECRETO 214/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 214/2025
DECRETO Nº 214 DE 11 de março de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 989.778,00 (novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 989.778,00 (novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 11 de março de 2025
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Cria)
989.778,00
08 .002 Fundo Municipal de Saúde
989.778,00
2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde
747.778,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003120
0001
400.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
347.778,00
2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
242.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16003120
0001
242.000,00
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal