GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI Nº 458/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 017/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 °. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Estudantes do Ensino Superior do Município de Pureza/RN para concessão de bolsas de incentivo com o intuito de estimular este público à permanência e conclusão de Curso Superior, nos termos desta Lei.
Art. 2°. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo a estudantes do Ensino Superior.
- Estimular a permanência do estudante na Universidade;
- Reduzir o abandono dos estudos no Ensino Superior;
- Potencializar o desempenho escolar dos estudantes
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O PROGRAMA
Art. 3°. Serão elegíveis ao Programa Municipal de Incentivo a Estudantes do Ensino Superior os estudantes que atenderem às seguintes condições:
- Residir no Município de Pureza/RN;
- Ser eleitor no Município de Pureza/RN e apresentar comprovante de regularidade eleitoral;
- Estar regularmente matriculado em Instituições Públicas de Ensino Superior em curso de 1ª (primeira) graduação situada fora dos limites do Estado do Rio Grande do Norte;
- Comprovar por meio de Certidão negativa de antecedentes criminais Federal, não ter registros criminais;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar renda "per capita" de até 01 (um) salário mínimo;
- Firmar aceitação expressa de adesão ao Programa mediante assinatura do Termo de Compromisso do Programa, observadas as formalidades legais previstas em legislação. Parágrafo único: Para fins de atendimento do inciso V do caput deste artigo as informações contidas no Cadúnico deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO AO PROGRAMA
Art. 4°. O candidato ao Programa Municipal de Incentivo a Estudantes do Ensino Superior será submetido a processo de seleção.
§ 1º Como principal critério de seleção dos candidatos, será utilizado indicador multidimensional de vulnerabilidade, este devendo ser regulamentado por meio de Decreto, a ser calculado para cada candidato inscrito no processo seletivo, com base nas informações atualizadas no CadÚnico, tendo as dimensões:
Composição familiar;
Educação na família;
Restrições de acesso ao trabalho;
Escassez de recursos;
Qualidade da moradia.
§ 2º Os candidatos serão ordenados conforme o indicador multidimensional de vulnerabilidade do mais vulnerável para o menos vulnerável.,
§ 3° O número de candidatos contemplados ficará sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do Decreto regulamentador.
CAPÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO DA BOLSA DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA
Art. 5° São critérios para a manutenção da bolsa de incentivo a estudantes do Ensino Superior:
- Obter frequência trimestral acadêmica mínima de 80% (oitenta por cento);
- Ser aprovado para o ano escolar subsequente;
- Realizar rematrícula para o ano letivo seguinte;
- Manter Cadastro Único atualizado; e
- Manter as demais condições referidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 6° São condutas passíveis da penalidade de exclusão do Programa:
- Adulterar documento, falsificar ou omitir informação com a finalidade de fraudar o procedimento de inscrição, de seleção, ou manutenção da bolsa de incentivo a estudantes.
- O trancamento do curso da 1ª (primeira) graduação;
- Ser reprovado pela segunda vez no período que estiver cursando;
- Obter frequência trimestral acadêmica inferior a 80% (oitenta por cento);
- Não apresentar declaração trimestral da frequência escolar.
Art. 7º Nas hipóteses de exclusão do Programa o valor restante na conta individual será transferido para o orçamento próprio do município.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA DE INCENTIVO
Art. 8° Aos estudantes contemplados pelo Programa Municipal de Incentivo a Estudantes do Ensino Superior será concedida bolsa de incentivo no valor de 1 (um) salário mínimo vigente nesta República, a ser depositado em conta individualizada em nome do estudante que tiver vínculo com o Programa durante os anos que estiver cursando o Ensino Superior.
Parágrafo único - O valor disposto no caput deste artigo será depositado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do mês de fevereiro até o mês de novembro, desde que sejam cumpridos todos os critérios previstos nesta Lei para manutenção da bolsa de incentivo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9° A administração do programa será feita pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Assistência Social que deverá:
- Atestar a frequência do estudante por meio de declaração trimestral, e as condicionalidades à inscrição, seleção e manutenção do benefício;
- Realizar o cadastro dos estudantes contemplados;
- Realizar os depósitos e autorizar os saques das bolsas de incentivo; e
- Implementar demais ações necessárias à operacionalização do Programa.
Art. 10º O decreto regulamentador disporá sobre:
- A administração do programa;
0 A fórmula de cálculo do indicador multidimensional de vulnerabilidade previsto no
§ 1° do art. 4° desta Lei; e
- As demais normas essenciais à operacionalização do Programa.
Art. 11º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Assistência Social ou suplementas, se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete Civil do Município de Pureza/RN, 20 de maio de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal