GABINETE DA PREFEITA · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 327-2016 ORÇAMENTO 2017 PUREZA LOA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 327-2016 ORÇAMENTO 2017 PUREZA LOA
MUNICÍPIO DE PUREZA
Praça 05 de Abril, 180 – Centro – CEP 59.582-000
CNPJ/MF – 08.290.223/0001-42
LEI Nº 327/2016. Pureza-RN, 13 de dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PUREZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PUREZA, Faz saber que a Câmara Municipal de Pureza aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Pureza constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; e
XII. Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pureza, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em 22.444.208,00 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em 22.444.208,00 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 17.124.956,15 (Dezessete milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quinze reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.319.251,85 (Cinco milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão promover alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA
CATEGORIA ECONOMICA
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
18.112.508,00
Receita Tributária
339.814,00
Receita de Contribuições
114.243,00
Receita Patrimonial
73.300,00
Receita de Serviços
24.000,00
Transferências Correntes
19.088.224,00
Outras Receitas Correntes
335.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
-1.862.073,00
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-1.862.073,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
4.331.700,00
Operações de crédito
50.000,00
Alienação de Bens
15.000,00
Transferências de Capital
4.216.700,00
Outras receitas de Capital
50.000,00
TOTAL GERAL
22.444.208,00
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
755.000,00
02 – GABINETE DA PREFEITA
402.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.154.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
199.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
63.172,00
06 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
8.453.413,75
07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.670.135,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.201.951,85
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.337.300,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
587.700,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
73.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
258.500,00
13 – SEC.MUN.DE ASSUNTOS FUNDIÁRIO E APOIO A REFOR-
87.000,00
MA AGRÁRIA
13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
202.035,40
TOTAL GERAL
22.444.208,00
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
01000
Recursos Ordinários
Ordinário
01001
Rec. De Impostos e de Teansf. – Educação
Vinculada
01002
Rec. De Impostos e de Teansf. – à Saúde
Vinculada
01014
Transferências de Rec. Do SUS União
Vinculada
01015
Transferências de Recursos do FNDE
Vinculada
01016
Contrib. Interv. Domínio Econômico - CIDE
Vinculada
01017
Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública
Vinculada
01018
Transferências do FUNDEB – 60%
Vinculada
01019
Transferências do FUNDEB – 40%
Vinculada
01029
Transferências de Recursos do FNAS
Vinculada
01042
Transferências de Rec. do SUS - Estado
Vinculada
01058
Transferências do Salário Educação
Vinculada
01060
Programa Nac.de Alimentação Escolar - PNAE
Vinculada
01060
Programa Nac.de Apoio Transp. Esc. - PNTE
Vinculada
01064
Atenção Básica
Vinculada
01065
Atenção de Méd. e Alta Compl. Amb. E Hospit.
Vinculada
01066
Vigilância em Saúde
Vinculada
01067
Assistência Farmacêutica Básica
Vinculada
01092
Alienação de Bens
Vinculada
01121
Royalties/Fundo Especial do Petróleo
Vinculada
41090
Operações de Créditos Internas
Vinculada
61022
Transferência de Convênios - Educação
Vinculada
61024
Transferência de Convênios - Outros
Vinculada
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal