GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 399-2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399-2022
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN.
Dispõe sobre o trabalho remoto da Câmara Municipal de Pureza/RN, que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo do à Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º. A jornada de trabalho dos servidores dos quadros da Câmara Municipal de Pureza, sujeitos ao controle de frequência por meio do sistema eleito como oficial pela Administração, obedecerá ao que segue:
I - para os servidores cuja carga horária semanal seja de quarenta horas, a jornada diária deverá ser de oito horas com intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora;
II - para os servidores cuja carga horária semanal seja de trinta horas, a jornada diária deverá ser de seis horas, facultado o intervalo intrajornada;
III - para os servidores cuja carga horária semanal seja de vinte e cinco horas, a jornada diária deverá ser de cinco horas, facultado o intervalo intrajornada;
IV - para os servidores cuja carga horária semanal seja de vinte horas, a jornada diária deverá ser de quatro horas ou em regime de escala definida pela Diretoria Geral;
V - para os servidores que tiverem jornada semanal de trabalho inferior a quarenta horas semanais e optarem pelo Regime Integral de Trabalho - RIT, a jornada diária deverá ser de até oito horas com intervalo intrajornada de, no mínimo uma hora.
Art. 2º.A jornada regular de trabalho dos servidores deverá ser cumprida no horário compreendido entre 07h30 e 18h30.
Parágrafo único. O funcionamento das áreas será organizado pela Diretoria da área e supervisionado pela chefia imediata, de forma a garantir o funcionamento dos trabalhos e o atendimento interno e externo presenciale remotono período compreendido entre 08h e 12h e entre 14h e 18h.
Art. 3º.A jornada de trabalho, nos termos do artigo anterior, poderá ser cumprida fora das dependências da Câmara Municipal de Pureza, de forma facultativa, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições de forma remota, sob autorização e supervisão da chefia imediata.
Parágrafo único. A qualquer tempo, por motivo justificadoe prazo determinado, pode a Presidência da Câmara determinar que todos os servidores exerçam suas atribuições presencialmente.
Art. 4º.Não serão submetidas ao regime híbrido as atividades que, pela sua natureza, não possam ser desempenhadas remotamente.
Art. 5º.O regime híbrido ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituindo direito do servidor.
Parágrafo único. O servidor que não corresponder no cumprimento das demandas e/ou jornada enquanto estiver atuando de forma remota, será notificado pela chefia imediata para que execute suas atividades exclusivamente de forma presencial, ficando este impedido de atuar remotamente por um período mínimo de um ano.
Art. 6º.Todas as ferramentas e equipamentos disponibilizados pela instituição serão de uso obrigatório e diário, devendo o servidor garantir o correto uso durante sua jornada de trabalho, o que será considerado por ocasião da avaliação de desempenho.
Art. 7º.Havendo indisponibilidade técnica para realização de atividades remotas, e estando os serviços de TI disponíveis e ativos, o servidor deverá comunicar imediatamente sua chefia imediata e informar a previsão aproximada para restabelecimento dos trabalhos.
Parágrafo único. Caso a previsão de restabelecimento técnico seja por um período superior a duas horas, deverá o servidor desempenhar suas atribuições presencialmente, sob pena de ser considerada falta/atraso nos horários de indisponibilidade.
Art. 8º.Os servidores deverão assinar termo de ciência e responsabilidade, que contempla de forma sintetizada os direitos, os deveres e as condições ergonômicas e tecnológicas essenciais para que seja viabilizado o trabalho de forma remota.
Art. 9º.Os servidores que estiverem em trabalho remoto deverão permanecer em regime de sobreaviso, podendo ser convocados, com antecedência mínima de duas horas, para executar atividades de forma presencial.
Parágrafo único. A falta injustificada de atendimento à convocação implicará na abertura de procedimento para apuração de falta disciplinar.
Art. 10º.Os servidores em trabalho remoto deverão sempre comunicar o horário que estarão disponíveis para exercício de suas atividades, além de realizar relatório mensal de atividades, que deverá ser entregue um dia antes do último dia útil de cada mês.
DAS HORAS POSITIVAS E DAS HORAS NEGATIVAS
Art. 11º. É permitido ao servidor acumular até 40% (quarenta por cento) das horas da jornada semanal estabelecida em Horas Positivas ou Horas Negativas para fins de fruição ou compensação posterior.
§ 1º. Considera-se Horas Positivas a diferença a maior entre a jornada estabelecida e a efetivamente realizada, levantadas ao final do período de apuração mensal de frequência do servidor.
§ 2º.Considera-se Horas Negativas a diferença a menor entre a jornada estabelecida e a efetivamente realizada, levantadas ao final do período de apuração mensal de frequência do servidor.
Art. 12º. A fruição das Horas Positivas deverá ser previamente programada em conjunto com a chefia imediata, sendo dispensada sua formalização por escrito.
§ 1º.É vedada a realização de Horas Positivas além do limite de 40% (quarenta por cento) das horas da jornada semanal estabelecida.
§ 2º. Para a fruição das Horas Positivas não haverá prazo limite, salvo nos casos de mudança de lotação, de aposentadoria voluntária ou compulsória ou de exoneração, hipóteses nas quais o servidor deverá fruir de suas Horas Positivas previamente.
§ 3º. Nos casos de aposentadoria, o saldo de horas positivas deverá ser compensado antes da inativação ou desligamento do quadro de pessoal.
Art. 13º. A compensação das Horas Negativas deverá ser realizada durante o horário compreendido entre 07h30 e 18h30, ou com utilização de horas inscritas em banco.
§ 1º. Encerrado o período de apuração de frequência mensal, o saldo de Horas Negativas que extrapolar o limite de 40% (quarenta por cento) da jornada mensal estabelecida e não for coberto por horas inscritas em Banco de Horas será descontado da remuneração do servidor.
§ 2º. Nos casos de aposentadoria, demissão ou exoneração, o saldo de horas negativas deverá ser descontado da última remuneração do servidor antes da inativação ou desligamento do quadro de pessoal.
DO BANCO DE HORAS
Art. 14º.Quando a necessidade de trabalho assim exigir, além das Horas Positivas, poderá o servidor acumular em Banco de Horas até duas vezes o número de horas da jornada semanal estabelecida para fins de fruição ou compensação posterior, desde que haja convocação prévia, escrita e justificada da chefia imediata e da respectiva Diretoria.
§ 1º.Serão computadas em Banco de Horas todas as horas de trabalho realizadas fora do horário previsto no art. 2º desta Resolução.
§ 2º.A realização de atividades fora do horário previsto no art. 2º desta Resolução assegura ao servidor a inscrição das horas trabalhadas em Banco de Horas com os seguintes acréscimos:
I - 50% (cinquenta por cento) se realizadas entre 05h e 07:30h e entre o término da jornada diária e 22h;
II - 100% (cem por cento) se realizadas entre 22h e 05h do dia seguinte e se realizadas aos sábados, domingos e feriados.
§ 3º.É vedada a inscrição de horas adicionais em Banco de Horas aos seguintes servidores:
I - Servidores do quadro de pessoal permanente à disposição de outros órgãos;
II - Servidores do quadro de pessoal permanente ocupantes da Função Gratificada de Assistente Técnico Legislativo, símbolo FGTL-1.
Art. 15º.Atingido o limite de horas inscritas em banco, o servidor fica automaticamente impedido de realizar horas adicionais, devendo, em acordo com a chefia imediata, elaborar um cronograma de fruição.
Art. 16º.A fruição de horas inscritas em Banco de Horas deverá ser solicitada e autorizada pela chefia imediata, indicando expressamente o início e término, com ciência da Diretoria a qual o servidor está subordinado.
§ 1º.Para a fruição das horas inscritas em Banco de Horas não haverá prazo limite, salvo nos casos de mudança de lotação, de aposentadoria voluntária ou compulsória ou de exoneração, hipóteses nas quais o servidor deverá fruir de suas horas previamente.
§ 2º. Nos casos de aposentadoria, o saldo de banco de horas poderá ser compensado antes da inativação ou desligamento do quadro de pessoal.
Art. 17º.As Horas Negativas levantadas ao final do período de apuração mensal de frequência poderão ser compensadas pelas horas inscritas em banco a critério do servidor.
Art. 18º.A inscrição das horas excedentes em Banco de Horas será controlada pela chefia imediata e supervisionada pela Diretoria de Recursos Humanos.
DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Art. 19º.Serão justificadas as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:
I - participação em eventos e treinamentos previamente autorizados pela instituição, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao controle de jornada;
II - comparecimento a consultas médicas ou odontológicas ou a realização de tratamentos de saúde do servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao controle de jornada;
III - demais concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, os quais constarão automaticamente no controle de jornada;
IV - outras situações decorrentes de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas por escrito e aceitas pela chefia imediata.
Parágrafo único. Os atestados e declarações médicas deverão ser apresentados à saúde ocupacional nos prazos estabelecidos em regulamentação própria.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º.É vedado o cômputo de Horas Positivas, bem como a inscrição de horas em Banco de Horas aos servidores que não estejam submetidos a controle de jornada bem como aos servidores que estejam em viagem a serviço da Câmara, salvo se o deslocamento ocorrer em dia não útil.
Art. 21º.Casos omissos ou excepcionais serão avaliados e decididos pela Comissão Executiva.
Art. 22º.Em de situações de emergência, calamidade pública ou excepcional necessidade a jornada de trabalho será regulamentada de forma diversa pelo instrumento legal adequado.
Art. 23º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 08 de junho de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Muniicpal