GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 387, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 387, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
“Determina a criação do programa de visão adequada e distribuição de óculos aos estudantes de escolas públicas municipais de Pureza/RN”
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Resta criado o programa Visão Adequada nas escolas públicas Municipais de Pureza/RN, que consiste em:
I – Consultas oftalmológicas aos alunos em campanha a ser realizada de acordo com as possibilidades da Prefeitura Municipal;
II – Encaminhamento e acompanhamento dos casos de problemas visuais detectados;
III –Palestras de orientação conferidas por médicos especialistas na área de oftalmologia aos pais, responsáveis, alunos, professores e prestadores de serviço da rede Municipal de ensino;
IV – Distribuição de óculos ou incentivo financeiro de 50% (cinquenta por cento) na compra de óculos aos alunos carentes, que apresentem necessidade por laudo médico.
Parágrafo único. Os alunos deverão comprovar a carência financeira através do cadastramento único junto ao Centro de Referência e Assistência Social ou de outro órgão que lhe faça as vezes.
Art. 2º.Para efeito desta Lei, o Poder Executivo manterá cadastro específico de todos os alunos de escolas municipais beneficiados deste programa, visando acompanhar e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, ao seu critério, estender o programa Visão Adequada para rede estadual de ensino, através de convênios com órgãos estaduais.
Art. 4º. O Poder Executivo do Município de Pureza/RN poderá regular este programa no que couber, sobretudo quanto à natureza das verbas que serão utilizadas para custeio, a extensão do Programa e a quantidade de benefícios a serem disponibilizados aos alunos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pureza/RN, 11 de novembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito