GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 439/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outra providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 013/2024-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 421, de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por ento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 05 de novembro de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal