GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 452/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 452/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Pureza aprovou o Projeto de Lei nº 011/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
ANEXO I (Acréscimo)
600.000,00
06.001
Sec.Mun.de Educ.Cultura, Esporte e Lazer
600.000,00
2138
Man. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
600.000,00
Nº Solic: 2 Criar
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
15001001
001
400.000,00
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
15400000
001
100.000,00
Nº Solic: 2 Criar
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
15410000
001
50.000,00
Nº Solic: 2 Criar
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
15420000
001
50.000,00
600.000,00
ANEXO II (Redução)
600.000,00
06.001
Sec.Mun.de Educ.Cultura, Esporte e Lazer
600.000,00
2015
Manutenção das Atividades da Secretaria
600.000,00
Nº Solic: 2 Reduzir
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
001
500.000,00
TOTAL
600.000,00
Unidade Orçamentária
Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
ANEXO I (Acréscimo)
300.000,00
09.002
Fundo Municipal de Assistência Social
300.000,00
2139
Man. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
300.000,00
Nº Solic: 7 Criar
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
15000000
001
100.000,00
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
16600000
001
200.000,00
Total
300.000,00
300.000,00
ANEXO II (Redução)
09.002
Fundo Municipal de Assistência Social
300.000,00
2087
Bloco da Proteção Básica
300.000,00
Nº Solic: 2 Reduzir
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
001
300.000,00
Total
300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária descritas nos quadros acima:
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 375 de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pureza/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 442 de 10 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 443 de 10 de Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 201/2025, de 02 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 200/2025, de 02 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Pureza/RN, 12 de Março de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal