GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2019
LEI Nº 351/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2019.
“Altera a Lei Municipal nº 345/2018, que autoriza o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 345/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º – Fica autorizado o executivo municipal a efetuar o pagamento do 13° salário aos servidores municipais no percentual de 100% (cem por cento) no mês do seu aniversário. ”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 15 de fevereiro de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal