Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2019

LEI Nº 351/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 351/2019.

“Altera a Lei Municipal nº 345/2018, que autoriza o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 345/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º – Fica autorizado o executivo municipal a efetuar o pagamento do 13° salário aos servidores municipais no percentual de 100% (cem por cento) no mês do seu aniversário. ”

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 15 de fevereiro de 2019.

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1959, em 18 de fevereiro de 2019. Código identificador E6041141: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.