SETOR DE LICITAÇÃO · 29 de maio de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 05/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2025 - SRP
SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 05/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2025 - SRP
A Prefeitura Municipal de Pureza/RN, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Praça 05 de Abril,180, Centro, Pureza/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.290.233/0001-42, representado pelo(a) Sr. RICARDO SANTOS DE BRITO, autoridade competente, portador do CPF nº ***.***.***-**, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2025, processo administrativo N.º 101.409/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando- se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, e em conformidade com as disposições a seguir.
DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto a Formação de registro de preços para Contratação de empresa para aquisição de material de expediente, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Pureza
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. (§ 4º, art. 18 do Decreto Nº 11.462, de 2023.)
O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, conforme artigo 82, da Lei 14.133, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
EMPRESA: COMERCIAL J.A LTDA
CNPJ: 01.653.918/0001-00
TELEFONE: (84) 3223-2505
ENDEREÇO: AVENIDA ALMIRANTE ALEXANDRINO DE ALENCAR, 504, ALECRIM, NATAL/RN – CEP: 59030350
REPRESENTANTE LEGAL: JOAQUIM FERNANDES NETO – CPF: ***.***.***-**
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
QTDE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
0001541 - CLIPE PARA PAPEL TAMANHO 8/0. EM AÇO NIQUELADO, NO FORMATO PARALELO. CAIXA COM 25 UNIDADES
CX
200
R$ 2,20
R$ 440,00
0001542 - COLA BRANCA LAVÁVEL, ACONDICIONADA EM TUBO DE 40G COM BICO APLICADOR. COMPOSIÇÃO À BASE DE PVA. CONSISTÊNCIA LÍQUIDA. NÃO TÓXICA. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 2 ANOS
UND
650
R$ 1,00
R$ 650,00
0001543 - COLA EM BASTÃO, ATÓXICA, LAVÁVEL, PARA COLAR PAPEL, CARTÃO E TECIDO. TRANSPARENTE AO SECAR. NÃO RESSECADA. EMBALAGEM COM TAMPA VEDANTE E BASE GIRATÓRIA, CONTENDO 8 A 10G
UND
650
R$ 1,04
R$ 676,00
0001544 - CORRETIVO DE TEXTO LÍQUIDO, NÃO TÓXICO E LAVÁVEL. SECAGEM RÁPIDA. COMPOSTO DE ÁGUA, PIGMENTOS BRANCOS E RESINA SINTÉTICA. ACONDICIONADO EM TUBO COM 18 A 20ML, COM TAMPA CONTENDO PINCEL APLICADOR.
UND
600
R$ 1,94
R$ 1.164,00
0001545 - COLCHETES PARA PAPÉIS REFORÇO METÁLICO EM AÇO COM REVESTIMENTO AMARELO Nº 5 - DIÂMETRO DA CABEÇA 9MM / 25MM COMPRIMENTO DA PERNA / EMBALAGEM CAIXA COM 72UND
CX
150
R$ 2,20
R$ 330,00
0002155 - CD-R VIRGEM GRAVÁVEL, INDICADA PARA GRAVAÇÃO DE DADOS E ÁUDIO - CAPACIDADE DE 700 MB PARA GRAVAÇÃO DE DADOS, OU 80 MINUTOS - VELOCIDADE DE GRAVAÇÃO: 1 A 52X - EMBALAGEM C/ 50 UNIDADES
EMB
50
R$ 38,50
R$ 1.925,00
0001553 - DVD-R GRAVÁVEL, 4.7GB, 120MIN X IMPRIMÍVEL, COM CAPA EM ACRÍLICO 1UNIDADES, EMBALAGENS C/ 50 UNIDADES
EMB
50
R$ 63,00
R$ 3.150,00
0001558 - ESTILETE CORPO DE PLÁSTICO TRANSPARENTE - ESPESSURA DA LAMINA DE 9MM ESTREITO, COM TRAVA DE SEGURANÇA
- CX C/ 12 UNIDADES
CX
100
R$ 1,10
R$ 110,00
0001563 - ENVELOPES CARTA BRANCO FORMATO: 114X162 - GRS: 63 -CAIXA C/ 100 UNIDADES.
CX
100
R$ 7,00
R$ 700,00
0001569 - FITA ADESIVA MATERIAL PLÁSTICO ADESIVO / CELOFANE / OU POLIPROPILENO, MEDINDO: 12 MM X 30 MM (LXC) - COR INCOLOR - APLICAÇÃO MULTIUSO. EMBALAGEM COM 10 ROLOS
EMB
100
R$ 9,10
R$ 910,00
0001577 - GRAMPO 26/6 - METÁLICO GALVANIZADO TAMANHO, EM CAIXA COM 1000 UNIDADES.
CX
70
R$ 0,98
R$ 68,60
0001580 - LIVRO ATA - MATERIAL PAPEL OFFSET, C/ FOLHAS 50, GRAMATURA:75GM2, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 320 X220 MM, COM FOLHAS PAUTADAS E NUMERADAS.
UND
100
R$ 7,70
R$ 770,00
0002171 - PINCEL ATÔMICO PERMANENTE RECARREGÁVEL, CORPO COMPOSTO POR RESINA TERMOPLÁSTICA, PONTA DE FELTRO CHANFRADO QUE PERMITE DOIS TRAÇOS: FINO E GROSSO - CAIXA C/ 12 UNIDADES - CORES: AZUL / PRETA / VERMELHA
CX
30
R$ 14,28
R$ 428,40
0001587 - PINCEL PARA QUADRO BRANCO PONTA ACRÍLICA DE 4MM, TINTA AZUL. VALIDADE MÍNIMA DE 1 ANO CORES: AZUL / PRETA.
UND
500
R$ 1,66
R$ 830,00
0002172 - PINCEL MARCADOR PERMANENTE PARA CD/DVD, CORPO COM RESINA TERMOPLÁSTICA, PONTA DE FELTRO, MEDIDAS APROXIMADAS: 142MM COMPRIMENTO X 10MM DIÂMETRO, PONTA REDONDA MÉDIA DE 1,0MM, CAIXA C/ 12 UNIDADES - CORES: AZUL / PRETA
CX
6
R$ 2,59
R$ 15,54
0002175 - PASTA CLASSIFICADORA EM CARTOLINA LOMBO REGULÁVEL. ACOMPANHA GRAMPO PLÁSTICO - PESO
0.088 KG DIMENSÕES: 345 X 235 MM GRAMATURA: 480G/M² - ESPESSURA: 0,52 - CORES: CINZA / VERDE / AZUL - EMBALADOS C/ 10 UNIDADES.
PC
800
R$ 6,00
R$ 4.800,00
0001595 - PASTA ELÁSTICA DE PAPEL DUPLEX
- COM ILHÓS. PARA ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS. PESO: 0,058 KG DIMENSÕES: 350 X 240 MM - G: 250G / M² - ESPESSURA: 0,32 CORES VARIADAS
UND
190
R$ 1,96
R$ 372,40
0001596 - PORTA CANETAS / CLIPES / RECADO - EM POLIESTIRENO. PARA ORGANIZAR ACESSÓRIOS DE MESA - PESO: 0126 KG DIMENSÕES: 240 X 70 X 80 MM - COR: CRISTAL
UND
50
R$ 9,80
R$ 490,00
0001598 - PERCEVEJO LATONADO PINTADO AÇO LATONADO CAIXA COM 100 UNIDADES
CX
15
R$ 2,59
R$ 38,85
0001600 - PLACA ISOPOR: 50X100CM, ESPESSURA 20MM.
UND
220
R$ 2,99
R$ 657,80
0002180 - TESOURA ESCOLAR - LÂMINAS DE AÇO INOXIDÁVEL E CABOS DESENVOLVIDOS EM POLIPROPILENO PRETO - COM 4 ¼ (10.8 CM)
UN
1.000
R$ 2,59
R$ 2.590,00
0001607 - TINTA GUACHE MULTIUSO, IDEAL PARA COLORIR PROJETOS OU TRABALHOS ARTÍSTICOS E ESCOLARES, POSTERS, BANNERS, ETC. INDICADO PARA USO DE CRIANÇAS E ADULTOS. ESTOJO COM 06 FRASCOS DE 30ML PLÁSTICOS EM CORES VARIADAS
EMB
200
R$ 3,74
R$ 748,00
0002186 - COLA PARA ISOPOR 900G COM ALTA RESISTÊNCIA E GRANDE PODER DE ADESIVISIDADE. CAIXA COM 12 UNIDADES
CX
5
R$ 374,64
R$ 1.873,20
VALOR TOTAL
R$ 23.737,79
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata, conforme inciso II e § 2º do art. 18 do Decreto nº 11.462, de 2023.
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Pureza/RN.
Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme artigo 84 da Lei 14.133/2021.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original.
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item
5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociara redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. Conforme §3º do art. 28 do Decreto nº 11.462/2023.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis
para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços, conforme art. 30 do Decreto nº 11.462/2023.
O remanejamento somente poderá ser feito:
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção doregistro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por
despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
09 DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente
Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes se houver.
Pureza/RN, 22 de Maio de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Representante Legal do órgão Gerenciador
Comercial J.A LTDA
CNPJ: 01.653.918/0001-00
JOAQUIM FERNANDES NETO
CPF: ***.***.***-**
Representante Legal da Empresa Registrada