GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 392/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392/2021.
Autoriza abertura crédito adicional especial à LOA ao exercício corrente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para incluir no orçamento corrente, o projeto/atividade “Construção de Espaço de Convivência Coletiva - Habitat de Reforma Agrária”, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito especificado no artigo 1º, serão anulados, total ou parcialmente, saldos de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela II, anexa.
Parágrafo Único – Essa fonte de anulação está prevista naquelas que podem ser utilizadas como anulação de reforço orçamentário, essas especificadas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Tabela I – Dotação a ser acrescentada
Unidade
10.101
Secretaria Municipal de Agricultura
Função
20
Agricultura
Sub-função
631
Reforma Agrária
Projeto
1074
Construção de Espaço de Convivência Coletiva - Habitat de Reforma Agrária
Elemento
4.4.90.51
Obras e Instalações
Valor
-
R$ 250.000,00
Total
-
R$ 250.000,00
Tabela II – Dotação a ser reduzida
Unidade
06.02
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12
Educação
Sub-função
365
Educação Infantil
Atividade
2047
Manutenção do Ensino Infantil – FEB 60%
Elemento
31.90.11
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil
Valor
-
R$ 226.549,74
Unidade
08.02
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Atividade
2062
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
31.90.04
Contratação por tempo determinado
Valor
-
R$ 23.450,26
Total
-
R$ 250.000,00
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito