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Congresso

SETOR DE LICITAÇÃO · 14 de maio de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 61/2025

SETOR DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 61/2025

O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa: VLADMIR DE MATOS LEITAO, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.018.554/0001-19, para à Contratação de empresa especializada em Solução de Gerenciamento Eletrônico de Frequência (ponto eletrônico), incluindo as licenças de uso do software, suporte técnico, instalação e treinamento/capacitação de usuários., Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75 VII.

Pureza/RN, 13 de Maio de 2025.

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3536, em 14 de maio de 2025. Código identificador E2D6CA0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.