GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 359/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 359/2019
Ementa: Estabelece normas para os serviços de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (Taxi) e fixa os locais de estacionamento com suas respectivas vagas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Capítulo II, Art. 11, Alíneas XXIII e XXIV, da Lei Orgânica do Município de Pureza, de 1997 e com fundamento no novo Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 001/2018.
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, providos de padronização dos veículos com faixas afixadas nas laterais, aprovado pelo Decreto nº 016/2018, de 30 de outubro de 2018 e sujeitos a licenciamento pela Prefeitura, também denominados “Táxis”, bem como o seu estacionamento em pontos ou locais para isso determinados pela Lei Orgânica e, reger-se-ão por esta Lei e demais atos normativos que forem expedidos pelo Executivo.
§ 1º- O transporte a que se refere este artigo constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga do “Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi”, nas condições desta Lei.
§ 2º- A Prefeitura exercerá a mais ampla fiscalização e procederá a vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento dos dispositivos desta Lei, bem assim, se houver interesse público, restringir ou ampliar a quantidade de táxis em circulação no Município; extinguir, remanejar ou criar novos pontos, atribuições que serão exercidas pelo Poder Executivo, junto à Secretaria Municipal de Transportes, concomitantemente com a Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de Tributos e Cadastros.
Art. 2º- Os veículos de aluguel (táxis) destinados ao transporte individual de passageiros adotarão, exclusivamente, Tabela de Preços ou o Taxímetro como forma de cobrança do serviço prestado dentro dos limites do Município.
§ 1º- Em caso de viagens para fora do Município, poderá ser adotado o sistema de cobrança por preço combinado, de acordo com o art. 174, Incisos VIII, Tabela XII, item 12 – Preços Públicos, da Lei Complementar nº 001/2018 (Código Tributário do Município).
§ 2º- No cálculo das tarifas dos veículos, a que se refere este artigo, serão considerados os custos operacionais, que incluirão, entre outros elementos, a manutenção, depreciação, retorno e o justo lucro do capital investido.
§ 3º- Os serviços de Táxis são remunerados por tarifas fixadas pelo Poder Executivo.
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 3º- A exploração de serviço de transporte individual de passageiros, em veículos de aluguel providos de taxímetros, somente será permitida à pessoa física, motorista profissional autônomo, devidamente habilitado, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º- Os veículos de que trata o artigo anterior somente serão dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Setor competente da Prefeitura.
DA PERMISSÃO
Art. 5º- As permissões serão outorgadas pelo Prefeito, mediante requerimento do interessado encaminhado através da Coordenadoria de Tributos e Cadastros da Secretaria Municipal de Finanças, que promoverá a prévia análise da documentação apresentada e preenchimento dos requisitos exigidos.
§ 1º- A permissão para executar os serviços estará compreendida na publicação de Decreto Municipal e Licença do Alvará para Funcionamento de Taxi.
§ 2º- No caso de ex-permissionários, a concessão de vagas em novos pontos, criados pela Prefeitura, só ocorreráapósdecorridos 5 (cinco) anos da baixa do cancelamento do seu respectivo Alvará de Licença, salvo o disposto no caput do art. 6º, desta Lei.
Art. 6º- Para obtenção da permissão para a exploração de serviços de táxis, o pretendente deveráapresentaros seguintes documentos:
I -cópia do licenciamento atualizado do veículo (RENAVAM) em seu nome;
II -cópia da cédula de identidade (R.G.);
III -prova de exame de sanidade física e mental atualizado;
IV- comprovante de residência atualizado com no máximo 3 meses de emissão;
V -declaração da Coordenadoria de Tributos e Cadastros, da Secretaria Municipal de Finanças comprovando que o interessado tem residência fixa no município há mais de dois anos, de acordo com o Cadastro de Imóveis do Município.
VI -cópia do título de eleitor, comprovando domicílio eleitoral no Município de Pureza e votação na última eleição, ou justificativa reconhecida pela Justiça Eleitoral;
VII -duas (2) fotos 3X4recentes;
VIII –Atestado de antecedentes criminais expedido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da Delegacia de Polícia local, e certidão de antecedentes criminais, dos últimos5(cinco) anos, expedida peloPoder Judiciário;
IX -cópia da Carteira Nacional de Habilitação Profissional (C.N.H.), contendo a anotação de que “exerce função remunerada”;
X -cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda(CPF/MF);
§ 1º- Será negada a permissão ao motorista profissional que tiver sido:
I –condenado por crime doloso;
II –condenado por crime culposo, se reincidente.
§ 2º- O permissionário de Táxi, que teve seu Alvará cassado, poderá, após 2 (dois) anos da medida administrativa, requerer sua reabilitação para obtenção de novo Alvará, observando o procedimento previsto no artigo 5º desta Lei, cabendo ao Conselho Representativo dos Permissionários de Táxi opinar sobre o pedido.
§ 3º- O motorista reabilitado deverá atender às exigências previstas no “caput” deste artigo, permanecendo no ponto que foi designado pelo período mínimo de 3 (três) anos, não podendo, durante esse período, efetuartransferência do Alvará.
DO MOTORISTA PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Art. 7º- Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á Motorista Profissional Autônomo aquele que esteja apto a exercer atividade remunerada, condição devidamente anotada em sua Carteira Nacional de Habilitação, e, cadastrado como profissional autônomono setor competente da Prefeitura Municipal.
DO MOTORISTA DE TÁXI E SUA INSCRIÇÃO
Art. 8º- Para conduzir veículos de transporte individual de passageiros, providos de Tabela de Preço ou Taxímetros, é obrigatória a prévia inscrição no Setor competente da Prefeitura.
Art. 9º - Para obtenção da inscrição deverá o interessado, por meio de requerimento, solicitar o seu cadastramento no Setor Municipal Responsável pelo serviço, atendendo todas as exigências desta Lei, observado o dispostono artigo 5º.
DOS VEÍCULOS
Art. 10.-Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, de acordo com a Vistoria do DETRAN.
§ 1º- Os veículos a serem utilizados no serviço de táxi, deverão ser Personalizados com FAIXAS LATERAIS, Placa de cor VERMELHA, de quatro portas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, a ser comprovada através de vistoria prévia.
§ 2º- O permissionário do serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel TÁXI, possuidor de veículo não personalizado da estabelecida no § 1º deste artigo, terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei para se adequar a essa exigência.
§ 3º- Fica excluído dessa obrigatoriedade o permissionário que, comprovadamente, tenha efetuado o financiamento de seu veículo por prazo superior ao estabelecido no § 2º deste artigo, devendo apresentar a documentação comprobatória dessa situação junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Transportes.
§ 4º- Findo o prazo de financiamento, o permissionário incluído nessa condição terá o prazo de 06 (seis) meses para se adequar a exigência de utilizar o veículo na padronização, no desenvolvimento da atividade de permissionário do serviço de táxi.
Art. 11.- Os veículos a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser dotados de:
I –Tabela de Preços ou Taxímetro devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente;
II -dispositivos luminosos, colocados sobre suas carrocerias, que lhes facilite a identificação durante o dia e a noite, aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito ou pela Autoridade de Trânsito;
III-identificação adesivadae outros dispositivos cuja visualização permita o imediato reconhecimentoda característica de aluguel do veículo (táxi), tanto pelos usuários, como pela fiscalização, principalmente quando este se encontrar em circulação;
IV– cartão de identificação do permissionário condutor, contendo foto, dados pessoais, número da inscrição, nome de ordem e número do telefone da Secretaria Municipal de Finanças, disponibilizadopara eventual contato do usuário.
§ 1º- A colocação dos dispositivos identificadores previstos nos itens III e IV deste artigo, deverá estar em conformidade com os modelos, cores e dimensões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de Tributos e Cadastros.
§ 2º- A substituição do veículo somente será efetivada após apresentação de documento, comprovando a transferência do veículo a ser substituído,da categoria de aluguel para particular, salvo quando transferido de um para outro Permissionário.
DOS PREÇOS E TABELAS
Art. 12.-Os preços instituídas para o serviço de táxis de que trata a presente Lei são as seguintes:
I–Preço-estabelece a tarifa cobrada para percurso de até 3 quilômetros.
II – Preço– acima de 3 quilômetros será acertado com passageiro em comum acordo.
§ 1º- Évedado aos permissionários do serviço de táxi cobrar a corrida antes do percurso da corrida.
§ 2º- O Permissionário é obrigado, sem quaisquer ônus ao passageiro, efetuar o transporte das bagagens, uma por passageiro, desde que não excedam o volume do compartimento de carga do veículo, sem acréscimo da tarifa vigente.
§ 3º - O permissionário está obrigado a emitir comprovante fiscal de serviços prestados ao usuário, quando assim for exigido.
DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO
Art. 13.- O Alvará de Licença para Funcionamento de TAXI é o documento pelo qual será autorizada a utilização do veículo paraa prestação do serviço deferido nesta Lei, bem como seu estacionamento, em via pública, nos pontos ou locais previamente estabelecidos.
§ 1º - Taxa de Licença de Funcionamento de TAXI será cobrada da seguinte fórmula:
I – área de ocupação de solo público para cada veículo será de 3,00 (três) metros por 4,00 de profundidade, multiplicado pelo o dia de estacionamento na semana, multiplicado por quantidade de passageiro. Fórmula: área=12m²x3=36 x 4=pass. x URF x 0,5%, ficando o preço anual da taxa de licença de funcionamento:, conforme TABELA I.
Art. 14.-Expedir-se-á Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi somente para veículos que tenham sido aprovados previamente em vistoria, após o interessado exibir comprovante de haver preenchido os requisitos exigidos para o licenciamento municipal.
§ - 1ºPara inscrição inicial, o Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi só será expedido para veículos que tenham no máximo 10 (dez) anos de fabricação, desde que aprovados em vistoria.
§ 2º -O Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi somente será concedido ao proprietário de 1 (um) veículo e relativamente ao mesmo, não sendo permitida a outorga de mais de um Alvará ao mesmo Permissionário.
Art. 15. -O Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi deverá conter, além de outros dados convenientes à sua perfeita caracterização, o seguinte:
I –nome do proprietário;
II –número do RG, CPF e da Inscrição Municipal;
III –dados do veículo;
IV –local do ponto de estacionamento;
V –mês e ano do vencimento do Alvará;
VI –número do veículo licenciado;
VII – Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§ Único – Fica criado o fator para o Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi por passageiro na seguinte fórmula: 36 X URM X %, em conformidade com o art. 174, Inciso I, Tabela I, Item 9, da Lei Complementar nº 001/2018 (Código Tributário do Município.
Art. 16.-Arenovação do Alvará será feita anualmente,até o dia 31 de janeiro de cada ano, obedecendo ao caput do art. 15.
Art. 17.- O Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi somente poderá ser transferidonos casos expressos nesta Lei, desde que preenchidos os requisitoslegais e apresentação dos documentos exigidos no artigo 6º, efetuados os pagamentos das taxas devidas, sendo outorgado sempre a título precário, podendo ser revogado ou modificado pelo Executivo da Prefeitura quando julgar necessário ou conveniente, observadas as seguintes condições:
a)A transferência do Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi a terceiros, somente será permitida ao permissionário que contar com mais de 4 (quatro) anos ininterruptos de efetivo exercício da atividade, devidamente comprovados.
b)Não possuir débito de qualquer natureza com os cofres do município, exceto a decorrente de Dívida Ativa, cujo pagamento tenha sido regularizado através de contrato de parcelamento antes da transferência com no mínimo 3 (três) meses.
Art. 18.- A transferência do Alvará para o cônjuge, ascendente, descendente, filho legalmente adotado ou pessoa da mesma família com parentesco consanguíneo até o 3º grau devidamente comprovado, será permitida após 03 (três) anos de efetivo exercício da atividade.
§ 1º- No caso de morte do permissionário,poderá ser efetuada a transferência do Alvará de Licença Estacionamento para Funcionamento de Taxi para o cônjuge sobrevivente ou sucessor legal, no prazo de até 1 (um) ano da data do óbito,não podendo circular o veículo licenciado na categoria aluguel (táxi) até que se efetive a transferência.
§ 2º- No caso de incapacitação permanente, poderá o motorista permissionário, em caráter excepcional, utilizar os serviços de motorista preposto para continuidade de utilização do veículo licenciado em seu nome na categoria aluguel (táxi) pelo período de 6 (seis) meses, podendo, ainda, em igual período, efetuar a transferência da permissão nas condições previstas no “caput” deste artigo.
§ 3º -Nãoocorrendo a transferência prevista nos parágrafos anteriores, a permissão retornará ao poder concedente.
Art. 19.-O Permissionário poderá pleitear a substituição do veículo indicado no Alvará, observadas as exigências normativas estabelecidas, podendo a autorização ser concedida ou não após vistoria do veículo.
Parágrafo único.A substituição do veículo somente será autorizada para veículos que tiverem no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 20.- Não será concedido Alvará de Licença para Funcionamento de Taxi o Permissionário que estiver em débito com o Município por falta de pagamento das taxas relativas à atividade ou multas que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido.
DA TRANSFERÊNCIADEPONTO
Art. 21.- Atransferência de um para outro ponto de estacionamento fica a critério do permissionário, desde que ocorra a disponibilidade de vaga, ou no caso de permuta entre permissionários. O pedido será apreciado pelo Conselho Representativo dos Permissionários de Táxi, sendo que este também deverá manifestar-se sobre situações excepcionais.
§ 1º- A vaga decorrente da criação de novos Taxi, desistência do permissionário,cancelamento da inscrição, ou, por qualquer outra circunstância, poderá ser pleiteada a título de transferência pelo permissionário em exercício,adotando-se nesses casos o critério da antiguidade de inscrição na atividade de permissionário do serviço de táxi.
§ 2º- Ocorrendo à vaga prevista no parágrafo anterior, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Transportes, prazo para manifestação, por escrito, dos eventuais permissionários interessados, do qual será dado publicidade, devendo o pedido ser regularmente protocolado.
Art. 22 -Caso venha o permissionário a desistir da sua continuidade na prestaçãodo serviço de táxi e pretender efetuaratransferênciadoponto, deverá obrigatoriamente adotar os seguintes procedimentos:
I- encaminhar, previamente, requerimento à Secretaria Municipal de Transportes com a indicação do pretendente, que por sua vez, assinando em conjunto,deverá juntar ao pedido toda documentação exigida para obtenção da permissão, conforme dispostono artigo 6º desta Lei, anexando ainda:
a)cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo de sua propriedade que pretende utilizar no serviço de táxi;
b)declaração de estar ciente de que a concessão da permissão somente se efetivará após a devida aprovação do Poder Executivo;
c)certidão negativa de débitos municipais.
§ 1ºNão será autorizada a transferência ao pretendente que, após pesquisa junto ao DETRAN, contar com mais de 20 (vinte) pontos em seu prontuário, no período de 01 (um)ano,ou conste ter sido penalizado pelo cometimento de infração gravíssima, passível de suspensão de sua habilitação.
§ 2ºArestrição prevista no parágrafo 1º deste artigo,também será aplicadaaomotorista indicado pelo permissionário para exercer a atividade de preposto.
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 23.- Ficam instituídos os Serviços de Permissão e locais de estacionamento exclusivo para automóveis de aluguel (Táxi), na cidade de Pureza, os quais funcionarão sob a denominação de Ponto de Táxi n.º 01; Ponto de Táxi n.º 02 e Ponto de Taxi n.º 03.
Parágrafo Primeiro – O “Ponto Principal de Táxi n.º 01 funcionará na Praça 5 de abril Pureza, podendo estacionar com a capacidade de estacionamento, regulamentado por Decreto Municipal até a capacidade de vagas”.
Parágrafo Segundo – O “ponto de Táxi n.º 02 funcionará no largo do Terminal de Turístico, as proximidades do Olheiro de Pureza, contendo a capacidade de estacionamento para até sua capacidade de vagas”.
Parágrafo Terceiro – O “ponto de Táxi n.º 03 funcionará no Largo da Secretaria de Saúde do Município, do Bairro: Nova Descoberta, contendo com a capacidade de estacionamento para até 2 (dois) veículos.
§ 1º- Passam à condição dePONTO LIVRE, no horário das21:00às 06:00 horas, os seguintes Pontos de Taxi: Ponto Principal, Ponto de Taxi nº 01, localizado na Praça 5 de Abril; Pontode Taxi nº 02, Terminal de Turístico, as proximidades do Olheiro de Pureza e, O “Ponto de Táxi n.º 03 funcionará no Largo da Secretaria de Saúde do Município, do Bairro: Nova Descoberta.
§ 2º- É vedado ao permissionário do serviço de táxi o exercício, como motorista autônomo, de atividade diversa, dentre aquelas regulamentadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 24- Os pontos de táxi poderão, a juízo do Executivo, através da Secretaria Municipal de Transportes, serem extintos, transferidos, aumentados e diminuídos na sua extensão, bem como, reduzido ou ampliado o limite de veículos.
§ 1º- No caso de redução de veículos, serão transferidos aqueles que contarem menor tempo de fixação no ponto de estacionamento.
Art. 25 -Os Permissionários deverão organizar-se e empenhar-se no sentido de ser mantida a ordem e a disciplina nos pontos de estacionamento e obedecidasasnormas legais e regulamentares.
Art. 26- Qualquer ato de indisciplina, perturbação da ordem e desobediência aos dispositivos legais ou regulares implicará na aplicação de penalidade aos infratores, inclusive, conforme a gravidade da falta, a cassação do Alvará.
Parágrafo único. -É de responsabilidade do Coordenador do Ponto a comunicação ao Coordenadoria de Tributos e Cadastros, por escrito, dasinfrações e atos de indisciplina cometidos pelos permissionários de seu ponto.
DOS COORDENADORES DE PONTO DE ESTACIONAMENTO E SEUS AUXILIARES E DO CONSELHO REPRESENTATIVO DOS PERMISSIONÁRIOS DE TÁXI
Art. 27- Os Permissionários de Táxis deverão, bienalmente, eleger um Coordenador Geral e um Vice-Coodenador Geral, aos quais competirá zelar pela disciplina dos pontos de estacionamento e pelo cumprimento das normas legais e regulamentares.
§ 1º- Os eleitos deverão apresentar à Secretaria Municipal de Transportes, documento firmado pela maioria dos Permissionários, comprovando a condição de COORDENADOR GERAL e VICE – COORDENADOR GERAL.
§ 2º -Coordenador Geral eleito, automaticamente seráconsideradoPRESIDENTE do CONSELHO REPRESENTATIVO DOS PERMISSIONÁRIOS DE TÁXI, independentemente de ato normativo.
§ 3º- Na ausência ou impedimento do Coordenador Geral, será o mesmo substituído pelo Vice- Coordenador Geral.
§ 4º- No caso de não ter sido eleito Coordenador em qualquer um dos pontos de estacionamento, o Coordenador Geral representará o respectivo ponto.
§ 5º- O conjunto dos Coordenadores de ponto, eleitos pelos demais taxistas, constituir-se-á em um CONSELHO REPRESENTATIVO DOS PERMISSIONÁRIOS DE TÁXI, ao qual incumbirá defender os interesses dos taxistas e propor alternativas e soluções relativas aos serviços.
§ 6º- Os membros do CONSELHO REPRESENTATIVO DOS PERMISSIONÁRIOS DE TÁXI deverão, quando convocados, participar das reuniões marcadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, ou daquelas que venham a ser solicitadas através de seu Presidente, para tratar de assuntos de interesse da classe.
§ - 7ºA eleição para escolha do Coordenador e Vice-Coordenador Geral e dos Coordenadores de Ponto, será realizada bienalmente, no decorrer do mês de março, dando-se início aos mandatos no 1º dia do mês de abril.
DOS TELEFONES DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 28.-Nos pontos de estacionamento serão permitidas a instalação e a permanência de aparelhos telefônicos, sob responsabilidade dos respectivos taxistas.
§ 1º- É obrigação do taxista do primeiro veículo da fila, em pontos dotados de aparelho telefônico, o atendimento das ligações recebidas durante a permanência de seu veículo nessa posição.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 29.- Os Permissionários deverão respeitar os dispositivos legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, as atividades da fiscalização municipal.
Art. 30- Os motoristas profissionais autônomos de táxi são obrigados ainda a:
I –submeter seu veículo à vistoria feita pela Secretaria Municipal de Transportes,que preencherá o competente formulário, para renovação do Alvará de Licença de Estacionamento para Funcionamento de Taxi;
II -fornecer à Prefeitura os dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle de fiscalização;
III –promover anualmente o seu recadastramento, no período compreendido entre 1º e 31 de janeiro de cada exercício.
IV– participar, quando determinado pela Secretaria Municipal de Trânsito, de curso ou treinamento destinado à requalificação, atualizações ou aperfeiçoamento que venham a ser considerados necessários para o melhor desempenho da atividade.
Parágrafo único.-Ao motorista profissional autônomo é vedado permanecer afastado de sua atividade, salvo quando:
I-requerer afastamento para gozo de férias, por um período de até trinta dias, podendo este serfracionado;
II –requerer afastamento para tratamento de saúde, comprovando por meio de atestado médicosua incapacidade temporária pelo período nele especificado;
III –após o término do afastamento definido no item anterior, a Secretaria Municipal de Transportes, quando julgar necessário, indicará um médico do serviço público, ao qual o afastado se submeterá a nova avaliação.
Art. 31- O permissionário do serviço de táxi poderá requerer autorização para a execução de seu serviço através de preposto (motorista auxiliar), desde que devidamente qualificado, pelo período de até 01 (um) ano, que poderá ser renovado, a pedido, por igual período.
§ 1º- O preposto deverá ser indicado, por meio de requerimento, à Secretaria Municipal de Transportes e comprovar o preenchimento das condições estabelecidas neste Decreto para o exercício da atividade;
§ 2ºO - preposto somente poderá iniciar sua atividade após o recebimento de autorização própria eexclusivamente pelo período requerido, devidamente registrado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Transportes no campo de anotações da Carteira do Permissionário requerente.
§ 3º- A atividade do motorista auxiliar deverá ser alternada com o permissionário titular, não podendo ser executada em caráter permanente, salvo nas situações previstas nos itens I e II do parágrafo único do art. 31.
Art. 32.-É obrigação de todo motorista de táxi, observados os deverese proibições do Código Brasileiro de Trânsito:
I –tratar com polidez e urbanidade os passageiros, públicos e colegas;
II –apresentar-se ao serviço adequadamente asseado e bem trajado;
III –manter o veículo em boas condições de tráfego, higiene e segurança;
IV –não permitir excesso de lotação;
V –trazerconsigoo Alvará de Estacionamento;
VI –ter pleno conhecimento dos bairros, vias e logradouros públicos do Município;
VII –permanecer à disposição do público no ponto constante no Alvará;
VIII –manter a vista do usuário, no interior do veículo, o cartão de identificação;
IX –manter a vista do usuário cópias das tabelas de tarifas em vigor, devidamente autenticadas pela Prefeitura.
Parágrafo único.- O táxi não é obrigado a transportar quaisquer tipos de animais, porém, se admiti-lo, o fará sem qualquer acréscimo às tarifas vigentes.
Art. 33.-É vedado ao motorista de táxi:
I –abandonar o veículo no ponto de estacionamento sem motivo justificado, e se o fizer, perderá o lugar na fila, podendo ser ultrapassado pelo próximo veículo;
II –dirigir com negligência, imprudência ou imperícia;
III –fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;
IV –importunar o transeunte, insistindo na aceitação de seus serviços;
V –dormir, lanchar ou fazer refeições no interior do veículo;
VI –estacionar fora dos locais permitidos, quando em serviço;
VII –permitir a outro motorista dirigir o veículo,inclusive o preposto, sem a prévia autorização do setor competente da Secretaria Municipal de Trânsito;
VIII –recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos em Lei, sendo permitido ao motorista, quando julgar necessário para sua segurança, solicitar a identificação prévia dos mesmos e apresentação dos documentos pessoais, caso em que anotará em impresso próprio, que ficará no local da partida do veículo;
IX –violar o taxímetro;
X –cobrar em desacordo com a Tabela;
XI –retardar ou suspender propositadamente a marcha, ou seguir itinerário mais extenso;
XII -deixar o veículo ausente do ponto por mais de 05 (cinco) dias salvo motivo de força maior devidamente comprovado ou autorização expressa da Secretaria Municipal de Trânsito;
XIII –praticar jogos de azar nos pontos.
Art. 34.-A inobservância das obrigações estatuídas neste Decreto e nos demais atos regulamentares sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I –advertência por escrito, quando infringir o disposto nos artigos 33 e 34 desta Lei;
II –aplicação de multa pecuniária, na reincidência ao item I anterior;
III –cassação do Alvará de Estacionamento, na reincidência ao inciso II anterior.
Art. 35.-Aos Permissionários serão aplicadas as penalidades previstas no artigo anterior, conforme os casos, assim dimensionadas:
I –pela infração aos incisos relacionados no art. 33, será aplicadamulta no valor de15 (quinze) URM– Unidade de Referência do Município;
II –pela infração aos incisos relacionados no art. 33, itens I à VIII; XII e XIII será aplicadamulta no valor de30 (trinta)URM;
III –pela infração aos incisos IX, X, XI relacionados no art. 33, será aplicadamulta no valor de50 (cinquenta)URM;
Parágrafo único.- Todas as aplicações de penalidades, a que se refere este regulamento, serão devidamente anotadas nos prontuários dos infratores.
Art. 36.- A constatação, notificação e autuação das infrações de que trata este Decreto, será de competência da fiscalização Municipal, ressalvado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 37.- A aplicação das penalidades e julgamento dos recursos será de competência do Secretário de Trânsito, podendo ser ouvido o Conselho Representativo dos Permissionários de Táxi, a que se refere este Decreto.
§ 1º- Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação feita diretamente ao infrator, ou por edital publicado na imprensa local.
§ 2º- Os recursos serão julgados no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do seu recebimento, cujo prazo, se necessário, poderá ser prorrogado por atéigual período.
Art. 38.-O desenvolvimento das atividadesde controle, fiscalização, vistorias, diligências e demais procedimentos necessários paracumprimento dos dispositivos desta Lei pelaSecretaria Municipal de Transportes, será executado pelo setorcompetente deste órgão edemais servidores indicados Poder Executivo.
Art. 39.- O setor de controle e fiscalização dos Serviços de Táxi e Transporte de Cargas, manterá o registro dosPermissionários devidamente atualizadoe terá as seguintes atribuições:
I –verificar a regularidade e a adequação dos serviços de táxi e de transporte de cargas, sempre objetivando o bom atendimento dos usuários;
II –reavaliar, periodicamente, juntamente com os representantes dos permissionários dos serviços de táxi, as normas regulamentadoras, propondo, quando for o caso, alternativas e soluções;
III –receber eavaliarquaisquerrequerimentos ou reclamações dos permissionários e/ou dos usuários dos serviços,encaminhando, com parecer, para apreciação e deliberação do Secretário Municipal de Trânsito;
IV –apurar reclamações ou denúncias e propor a aplicação das penalidades previstas nesta Lei ao Secretário Municipal deTrânsito, cabendo, de suas decisões, recurso ao Chefe do Executivo;
V –exercer as demais atribuições que lhe foramconferidas pelas normas regulamentares, inclusive promover aexpedição ou renovação de Alvará,após vistoria dos veículos empregados nos serviços de táxi, realizada por um mínimo de 02 (dois) servidores da Secretaria Municipalde Finanças.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40.- O Alvará Licença ou qualquer outro documento cuja expedição seja requerida será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não os retirar até o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua expedição.
Art. 41.- A Secretaria Municipal de Transportes regulamentará a forma de divulgação aos usuários de como proceder em eventuais sugestões, reclamações ou críticas ao serviço de táxi, que serão devidamente apuradas na forma prevista nesta Lei.
Art. 42.-De acordo com padrões previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Trânsito, será permitida a publicidade comercial nos veículos, com exceção de bebidas alcoólicas, de cigarros e de propaganda política ou eleitoral.
Parágrafo único.-O Permissionário interessado deverá submeter para a apreciação e aprovação prévia da Secretaria Municipal de Finanças a proposta da publicidade pretendida, devendo, após sua aprovação, proceder ao recolhimento dos tributos pertinentes.
Art. 43. -Com relação aos atuais veículos devidamente licenciados não serão renovados os Alvarás, quando atingirem o tempo de 10 (dez) anos de uso contados da data de sua fabricação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 19.
Art. 44.-Os casos omissos serão apreciados pelo setor competente, podendo ser ouvido o Conselho Representativo dos Permissionários de Táxi e encaminhados, com parecer conclusivo, para apreciação do Secretário Municipal de Transportes.
Art. 45.- O número de táxis em circulação na área do Município, mantida a quantidade atualmente existente e compreendidas as vagas previstas e não preenchidas, terá em vista sempre o limite máximo de 01 (um) veículo para cada 200 (duzentos) habitantes.
Parágrafo único.- Para efeito do cálculo estabelecido neste artigo, o número de habitantes será aquele determinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 46-Município providenciará através da Coordenadoria de Tributos e Cadastros dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, o registro de todos os proprietários e motoristas de veículos que estejam exercendo irregularmente o serviço de Taxi, o Município o convidará para fazer parte da Praça de Taxi, padronizando o veículo conforme as normas previstas nesta Legislação.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Onofre Soares, Gabinete do Prefeito de Pureza, em 06 de Agosto de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
TABELA I – art. 13, inciso I.
TAXI PASSAGEIRO
M² POR VAGA
M² DE AREA PÚBLICA
URF R$
%
VALOR ANUAL
4
36
144
105,97
0,5
76,30
5
36
180
105,97
0,5
95,37
6
36
216
105,97
0,5
114,45
7
36
252
105,97
0,5
133,52
8
36
288
105,97
0,5
152,60
9
36
324
105,97
0,5
171,67
10
36
360
105,97
0,5
190,75
11
36
396
105,97
0,5
209,82
12
36
432
105,97
0,5
228,90
13
36
468
105,97
0,5
194,99
14
36
504
105,97
0,5
267,04
15
36
540
105,97
0,5
286,11
16
36
574
105,97
0,5
304,13
17
36
612
105,97
0,5
324,27
18
36
648
105,97
0,5
343,34
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal