GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2020
LEI Nº 375/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2020.
“Concede temporariamente adicional de insalubridade em grau máximo a determinadas categorias de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que se encontram à frente do combate e enfretamento à pandemia do COVID-19 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar o Adicional de Insalubridade em seu grau máximo – 40% (quarenta por cento) – aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que se encontram na linha de frente ao combate e enfretamento à pandemia do COVID-19.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos desta lei, consideram-se profissionais da linha de frente ao combate e enfretamento à pandemia do COVID-19, as categorias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Segundo – O pagamento do adicional de insalubridade será de caráter transitório, enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 reconhecida por meio do Decreto Municipal nº 043/2020 e do Decreto Legislativo Estadual nº 29.534/2020 e houver, concomitantemente, disponibilidade financeira dos recursos recebidos pelo Município por meio da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde.
Parágrafo Terceiro – Aos profissionais da linha de frente ao combate e enfretamento ao COVID-19 que porventura vierem a se afastar das suas atribuições em decorrência de contaminação pelo Coronavírus, será assegurada a manutenção do percebimento do adicional de insalubridade até o efetivo retorno das suas atividades ou enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública proveniente da pandemia do COVID-19.
Parágrafo Quarto – O Adicional de Insalubridade disposto nesta Lei não se aplica aos profissionais que desempenham suas atividades por intermédio de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, bem como aqueles que se encontram trabalhando na modalidade home office.
Parágrafo Quinto – No caso dos servidores que já fazem jus e recebem importância a título de adicional de insalubridade, será realizado tão somente a complementação do percentual, não podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os 40% (quarenta por cento) previsto no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com verbas oriundas dos repasses federais realizados pela União, por força da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 1.666/2020 do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto do corrente ano.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 30 de setembro de 2020.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Médicos da Estratégia Saúde da Família
Secretaria Municipal de Saúde
Dentistas
Secretaria Municipal de Saúde
Enfermeiros
Secretaria Municipal de Saúde
Técnicos de Enfermagem
Secretaria Municipal de Saúde
Técnicos de Saúde Bucal
Secretaria Municipal de Saúde
Auxiliares de Serviços Diversos - ASD
Secretaria Municipal de Saúde
Profissionais do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF
Secretaria Municipal de Saúde
Bioquímicos/Farmacêuticos
Secretaria Municipal de Saúde
Atendente de Farmácia
Secretaria Municipal de Saúde
Lavadeiras
Secretaria Municipal de Saúde
Assistentes e Coordenadores da Secretaria de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Motoristas
Secretaria Municipal de Saúde
Recepcionistas
Secretaria Municipal de Saúde
Vigias
Secretaria Municipal de Saúde
Fiscais da Vigilância em Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Agentes de Endemias
Secretaria Municipal de Saúde
Agentes Comunitários de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Pureza/RN, em 30 de setembro de 2020
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal