GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 444/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A Prefeita Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pureza APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Número
Data Solic
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Nº Elab.Data Public.
Decreto/Portaria
Status
1/2025
02/01/2025
101.014/2025
Anulação de Dotação
Especial
4.800.000,00
ATIVO
Unidade Orçamentária
Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
ANEXO I (Acréscimo)
4.800.000,00
08.002
Fundo Municipal De Saúde
4.800.000,00
2137
Man. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.800.000,00
Criar
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
15001002
0001
1.800.000,00
Criar
3.3.50.85 CONTRATAÇÃO DE GESTÃO
16000000
0001
3.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
ANEXO II
REDUÇÃO
4.800.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.800.000,00
2058
Manutenção da Atenção Primária à Saúde
1.000.000,00
Reduzir
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
1.000.000,00
2059
Manutenção da Atenção Primária à Saúde - PACS
750.000,00
Reduzir
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
16000000
0001
750.000,00
2060
Manutenção da Atenção Primária à Saúde
250.000,00
Reduzir
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
250.000,00
2061
Manutenção da Atenção Primária à Saúde
350.000,00
Reduzir
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
350.000,00
2062
Manutenção Fundo Municipal de Saúde
2.100.000,00
Reduzir
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
1.000.000,00
Reduzir
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
15001002
0001
500.000,00
Reduzir
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15001002
0001
600.000,00
2122
Concessão de Abono Salarial
350.000,00
Reduzir
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
16050000
0001
350.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 375 de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pureza/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 442/2024 de 10 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 443 de 10 de Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 201/2025, de 02 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 200/2025, de 02 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Pureza/RN, 31 de janeiro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal