GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 422/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal Educativo de Atendimento Multidisciplinar de Inclusão – NEAMI
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no art. na forma do art. 87, Parágrafo Único - Alínea I da Lei Orgânica do Município de Pureza da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART.1º - Fica criado o Núcleo Educativo de Atendimento Multidisciplinar de Inclusão – NEAMI, que tem como objetivo garantir e desenvolver a Política de Educação Especial e Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino Purezense.
Art. 2º - O município disponibilizará atendimentos de áreas multidisciplinares a saber: Assistência Social, Pedagogia, Psicopedagogia, Psicologia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Nutrição, entre outros profissionais que integrem as redes de Educação, Saúde e Assistência Social para os alunos do sistema regular de ensino que apresentam: Dificuldades, Transtorno de Aprendizagem e/ou Deficiência(s), Transtorno do Espectro do Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Altas Habilidades e Superdotação com o foco no desenvolvimento humano e na qualidade da educação inclusiva.
Parágrafo Único: Os profissionais que exercerão as atividades integrantes do NEAMI, quando não disponíveis no quadro da educação, serão disponibilizados por meio de parcerias entre a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º - O NEAMI é vinculado pedagogicamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e subordinado a Coordenação de Educação Especial. A sua equipe deverá ser integrada por profissionais de áreas multidisciplinares, preferencialmente, formados por:
I – Equipe Administrativa:
Coordenador do Núcleo;
Auxiliar Administrativo;
Auxiliar de Serviço Geral;
Equipe Multidisciplinar.
§1º Os profissionais citados acima deverão ser, preferencialmente, do quadro estável e efetivo.
§2º Os professores e demais profissionais ao assumirem suas funções no NEAMI, contabilizarão em sua jornada de trabalho 4h semanais, as quais serão destinadas ao planejamento, acompanhamento e atendimento, sistematização de relatórios, estudos de casos, visitas às escolas e reuniões com os pais dos alunos atendidos no NEAMI.
§3º Os profissionais da equipe que possuem conselhos de classe profissional, devem ter seus registros validados e atualizados para realizar suas funções no NEAMI, sendo indispensável a realização de supervisão e de terapia pessoal para atuar na função.
§4º O Coordenador do Núcleo deverá, preferencialmente, ter disponibilidade de horário em dois turnos, não sendo necessário o regime de trabalho em dedicação exclusiva.
Art. 4º - O cargo de Coordenador (a) do NEAMI, de preferência, será ocupado por cargo efetivo e estável da rede municipal de educação, sendo da área de Educação Especial e Inclusiva ou áreas afins.
Parágrafo Único: O coordenador (a) deste Núcleo deve ser nomeado pelo Poder Executivo, respeitando devidamente o título citado, a fim de que, a continuidade e a qualidade dos atendimentos sejam garantidas aos alunos da rede.
Art. 5º - O Pedagogo, que também pode assumir a função de Neuropedagogo considerando a ausência deste, deverá ter Pós Graduação em Educação Especial ou áreas afins.
Art. 6º - Quanto a estrutura física do NEAMI, deve ser apropriada à Inclusão, com acessibilidade, com salas adequadas, ventiladas e iluminadas para o atendimento clínico que respeite o sigilo e a privacidade de alunos e dos profissionais que atendem no NEAMI.
Art. 7º - Os atendimentos realizados no NEAMI ocorrerão em conformidade com as demandas da educação Infantil, do Ensino Fundamental l e ll (1º ao 9º ano) e da Educação de Jovens e Adultos, sendo estes encaminhados pelas escolas municipais.
I – Os horários de atendimentos do NEAMI, ocorrerão a partir de trinta minutos após o funcionamento das escolas. Iniciando pela manhã das 7:30h às 11:00h e a tarde das 13:30h às 17:00h;
II – O período de planejamento e atendimentos, ocorrerão considerando o calendário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação;
As equipes de apoio deverão cumprir férias conforme cronograma definido pela Coordenação do NEAMI.
Art. 8º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação, articular ações com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social ou órgãos equivalentes, celebrar convênios ou parcerias, quando assim houver necessidade, assegurando o atendimento de Psicologia, psicopedagógico, fisioterapia ou outros profissionais que se fizerem necessários, respeitando a definição do Art. 2º desta Lei.
§1º - Os convênios ou parcerias devem ser formalizados e documentados a fim de garantir segurança aos profissionais, continuidade e a qualidade dos atendimentos ofertados aos alunos da rede regular de ensino.
§2º - Para manutenção e funcionamento do NEAMI, as fontes de recursos serão oriundas dos Programas e Fundos do Governo Federal, Estadual e de recursos municipais próprios, através dos programas FUNDEB, PDDE, QSE e FUS.
Art. 9º - É de competência do NEAMI, toda a avaliação do aluno com deficiência para comprovar a necessidade de um Profissional de Apoio (P.A) no ensino regular do município.
I – Para exercer em sala de aula como Profissional de Apoio, é necessário ter no mínimo licenciatura em Pedagogia e/ou ter cursado 2 (dois) semestres do curso (equivalente a dois anos), ou sendo do ensino médio, passará por prova de habilidades e competências para comprovação de adequação necessária a função.
II – Para a contratação do Profissional de Apoio, deverão ser observadas as necessidades reais do aluno, em relação às especificidades da deficiência.
Art. 10º - Compete a equipe técnica do NEAMI, além dos atendimentos aos alunos, orientar professores, escolas, pais e responsáveis sobre o acompanhamento e as medidas educativas a fim de contribuir para o bom andamento e o progresso do desenvolvimento dos alunos atendidos neste Núcleo.
Art. 11º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal