GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 173/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 173/2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Pureza/RN e dá outras providências.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PUREZA/RN
Dispõe sobre a implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pureza/RN, destinada ao fortalecimento da capacidade institucional para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), as ações estaduais de alfabetização e as demais políticas educacionais vigentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e pelas demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino de Pureza/RN, com garantia de aprendizagem na idade adequada e redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da capacidade técnica e institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático das aprendizagens, da utilização pedagógica dos resultados das avaliações e da implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades, fluxos de trabalho e mecanismos de governança para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da educação inclusiva, da equidade étnico-racial e da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) na garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pureza/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, destinada à formulação, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização e letramento na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A estrutura de que trata esta Portaria tem como finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para:
I – formular, coordenar e implementar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações de alfabetização às políticas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
III – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, fluência leitora, compreensão textual e conhecimentos matemáticos fundamentais;
IV – oferecer apoio técnico e pedagógico às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – planejar e executar programas de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização;
VI – acompanhar os indicadores de aprendizagem e de fluxo escolar relacionados à alfabetização;
VII – promover avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;
VIII – produzir, selecionar, organizar e disseminar materiais e orientações pedagógicas destinados à alfabetização;
IX – identificar desigualdades de aprendizagem e desenvolver estratégias para sua redução;
X – articular ações com outras áreas da Administração Municipal e instituições parceiras, quando pertinente;
XI – sistematizar informações e evidências para subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional;
XII – fortalecer as ações de alfabetização na idade certa e de recomposição das aprendizagens;
XIII – promover a inclusão, a equidade étnico-racial e a valorização da diversidade cultural; e
XIV – desenvolver outras ações necessárias à consolidação da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 3º A estrutura administrativa e pedagógica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Pureza/RN, em articulação com a Coordenação Pedagógica e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º A equipe responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
I – Maria Marilda Silva da Rocha — Secretária Municipal de Educação, responsável pela coordenação institucional e administrativa da política;
II – Kátia Andreia Azevedo dos Santos — Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
III – Nádia Cristina dos Santos Dantas Ferreira — Técnica da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Julliano Kildenne Nascimento Faheina — Coordenador Pedagógico;
V – Tateane Marques Batista — Coordenadora Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º Os profissionais indicados atuarão de forma articulada, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos e funções e as competências administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Poderão integrar a estrutura, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade de pessoal, professores formadores, coordenadores pedagógicos das unidades escolares, gestores, professores alfabetizadores e outros profissionais vinculados às ações de alfabetização.
§ 3º A participação de outros profissionais será formalizada pelos instrumentos administrativos cabíveis, observada a legislação municipal vigente.
§ 4º A indicação dos profissionais neste artigo não implica, por si só, criação de cargos, funções gratificadas, gratificações ou benefícios financeiros.
Art. 5º Os profissionais integrantes da estrutura permanecerão vinculados aos respectivos cargos e carreiras, sem prejuízo das atribuições legais de seus cargos, observadas as competências específicas estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Pureza/RN:
I – coordenar institucionalmente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – estabelecer diretrizes e prioridades para as ações municipais de alfabetização;
III – aprovar o planejamento anual das atividades;
IV – assegurar, conforme a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente, as condições necessárias à execução das ações;
V – promover a articulação entre as equipes técnica e pedagógica;
VI – acompanhar os resultados das avaliações e os indicadores educacionais;
VII – apoiar a realização das formações continuadas;
VIII – promover a articulação com as políticas estaduais e nacionais de alfabetização;
IX – acompanhar a elaboração dos relatórios de execução e monitoramento;
X – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar;
XI – adotar medidas para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização; e
XII – expedir orientações complementares necessárias à execução desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA
Art. 7º Compete à Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Kátia Andreia Azevedo dos Santos:
I – articular a implementação das ações municipais vinculadas ao CNCA;
II – acompanhar a execução das estratégias de alfabetização previstas no planejamento municipal;
III – colaborar na elaboração e atualização do plano de ação municipal;
IV – promover a interlocução entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias de colaboração;
V – acompanhar os indicadores de alfabetização e contribuir para a análise dos resultados;
VI – colaborar na organização das formações continuadas;
VII – apoiar o monitoramento das metas e dos resultados;
VIII – sistematizar informações e registros das ações desenvolvidas;
IX – contribuir para a elaboração de relatórios de acompanhamento;
X – apoiar a implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens; e
XI – desenvolver outras atividades relacionadas à articulação municipal do CNCA, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA
Art. 8º Compete à Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Nádia Cristina dos Santos Dantas Ferreira:
I – prestar apoio técnico à elaboração e implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – colaborar na elaboração, organização e revisão dos documentos orientadores da política;
III – apoiar o planejamento das ações de alfabetização e formação continuada;
IV – colaborar na organização de reuniões, encontros formativos e atividades pedagógicas;
V – contribuir para a sistematização de informações e indicadores educacionais;
VI – apoiar a elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação;
VII – organizar e acompanhar os registros administrativos e técnicos relacionados às ações da política, conforme as atribuições de seu cargo;
VIII – colaborar com a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
IX – apoiar a elaboração de projetos, planos de ação e estratégias de intervenção pedagógica; e
X – desempenhar outras atividades técnicas relacionadas à política, respeitadas as atribuições legais de seu cargo.
Art. 9º Compete ao Coordenador Pedagógico, Julliano Kildenne Nascimento Faheina:
I – colaborar com o planejamento e o acompanhamento das ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
II – apoiar as equipes gestoras e os coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
III – contribuir para a implementação das estratégias de alfabetização e letramento;
IV – participar da análise dos resultados das avaliações internas e externas;
V – apoiar a elaboração de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – colaborar com a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – acompanhar, em articulação com a equipe técnica, os indicadores de aprendizagem;
VIII – participar das reuniões de planejamento, monitoramento e avaliação da política; e
IX – contribuir para a integração das ações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Compete ao Coordenadora Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Tateane Marques Batista:
I – acompanhar o planejamento pedagógico dos Anos Iniciais;
II – orientar as práticas de alfabetização e letramento desenvolvidas nas unidades escolares;
III – apoiar os professores alfabetizadores na organização das rotinas pedagógicas;
IV – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
V – colaborar na elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;
VI – apoiar as ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
VII – incentivar práticas de leitura, escrita, compreensão textual e produção escrita;
VIII – promover o compartilhamento de experiências pedagógicas exitosas;
IX – contribuir para a análise dos avanços e das dificuldades dos estudantes; e
X – colaborar com a articulação entre professores, gestores escolares e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Compete à equipe técnica e pedagógica atuar de maneira integrada, promovendo a articulação entre planejamento, formação continuada, acompanhamento das escolas, avaliação das aprendizagens e implementação das estratégias de intervenção.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 13. As ações de formação continuada poderão contemplar:
I – fundamentos teóricos e metodológicos da alfabetização e do letramento;
II – desenvolvimento da consciência fonológica e apropriação do sistema de escrita alfabética;
III – práticas de leitura, escrita, oralidade e produção textual;
IV – desenvolvimento da fluência e da compreensão leitora;
V – planejamento e organização de rotinas pedagógicas;
VI – avaliação diagnóstica e formativa;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – educação inclusiva e estratégias de acessibilidade;
IX – utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
X – análise de dados e indicadores educacionais;
XI – literatura infantil e formação de leitores; e
XII – equidade étnico-racial e Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER).
Art. 14. O acompanhamento pedagógico das unidades escolares deverá ocorrer de forma planejada, considerando as necessidades de aprendizagem identificadas, os resultados das avaliações e as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Os profissionais responsáveis pelas ações formativas poderão atuar em articulação com professores formadores do Pró-Alfa RN, do CNCA, do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI) e de outras iniciativas pertinentes, conforme as regras e orientações de cada programa.
Parágrafo único. A atuação como formador e eventual concessão de bolsa dependerão de regulamentação específica, quando exigida, e do atendimento às condições legais, administrativas e orçamentárias aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:
I – resultados de aprendizagem em leitura, escrita, fluência leitora e Matemática;
II – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
III – indicadores oficiais de alfabetização;
IV – indicadores de frequência e permanência escolar;
V – participação dos profissionais nas formações continuadas;
VI – execução das ações previstas nos planos de alfabetização;
VII – evolução das aprendizagens dos estudantes que necessitem de recomposição;
VIII – redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes; e
IX – promoção da equidade étnico-racial e implementação de práticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais.
Art. 17. A equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização deverá produzir, no mínimo, relatório semestral de acompanhamento, contendo:
I – ações realizadas;
II – metas estabelecidas e resultados alcançados;
III – análise dos indicadores de aprendizagem;
IV – principais desafios identificados;
V – estratégias de enfrentamento adotadas; e
VI – recomendações para o período subsequente.
Art. 18. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a organização das intervenções e a revisão das estratégias de alfabetização.
Parágrafo único. O tratamento e a divulgação dos dados dos estudantes deverão respeitar a legislação de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações individuais.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERNA E DA GOVERNANÇA
Art. 19. A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá de forma articulada com as demais áreas da Secretaria Municipal de Educação, especialmente as responsáveis por:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – formação continuada;
IV – currículo e avaliação;
V – educação inclusiva;
VI – gestão escolar;
VII – planejamento e gestão educacional;
VIII – tecnologia educacional e gestão de dados;
IX – programas e projetos educacionais; e
X – promoção da equidade étnico-racial e Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER).
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por ato próprio, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo e propositivo, destinado a promover a articulação intersetorial e acompanhar a implementação da política.
Parágrafo único. A composição, as competências, a periodicidade das reuniões e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato específico.
CAPÍTULO IX
DA ALOCAÇÃO E DA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 21. A atuação dos servidores na estrutura de que trata esta Portaria observará a legislação municipal e a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A distribuição das atividades deverá considerar a formação acadêmica, a experiência profissional e as competências relacionadas à alfabetização, formação docente, gestão pedagógica, avaliação educacional, currículo e análise de dados.
§ 2º Os profissionais poderão atuar em regime integral ou parcial, conforme a organização do serviço e as necessidades administrativas e pedagógicas.
§ 3º A organização das atividades não poderá comprometer a continuidade dos serviços educacionais essenciais das unidades escolares.
§ 4º A designação de atribuições deverá respeitar os cargos, as carreiras e as competências legalmente estabelecidas.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE TRABALHO ANUAL — PTA
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – objetivos e metas anuais;
III – estratégias pedagógicas;
IV – ações de formação continuada;
V – ações de acompanhamento e apoio às escolas;
VI – estratégias de avaliação e monitoramento;
VII – cronograma de execução;
VIII – responsáveis por cada ação; e
IX – indicadores e meios de verificação dos resultados.
Art. 23. O Plano de Trabalho Anual deverá estar articulado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, às políticas estaduais de alfabetização, ao planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Educação e às diretrizes curriculares vigentes.
Art. 24. O Plano de Trabalho Anual deverá ser acompanhado periodicamente, com registro das atividades realizadas, dos resultados alcançados e das medidas necessárias para o cumprimento das metas.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável, as condições administrativas, pedagógicas, materiais e tecnológicas necessárias ao desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução das ações previstas nesta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, respeitadas as regras de aplicação dos recursos, a legislação de responsabilidade fiscal e as demais disposições legais pertinentes.
Art. 27. A execução das ações poderá contar com recursos de programas estaduais e federais, cooperação técnica e parcerias legalmente formalizadas, observadas as condições de utilização e prestação de contas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e demais atos necessários à execução desta Portaria.
Art. 29. Os casos omissos serão analisados pela Secretária Municipal de Educação, observadas as competências administrativas e a legislação vigente.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 15 de outubro de 2026.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
ANEXO I
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Nome
Função
Maria Marilda Silva da Rocha
Secretária Municipal de Educação
Kátia Andreia Azevedo dos Santos
Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Nádia Cristina dos Santos Dantas Ferreira
Técnica da Secretaria Municipal de Educação
Julliano Kildenne Nascimento Faheina
Coordenador Pedagógico
Tateane Marques Batista
Coordenadora Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
ANEXO II
EIXOS DE ATUAÇÃO
I – Alfabetização na idade certa;
II – Formação continuada dos profissionais da educação;
III – Avaliação e monitoramento da aprendizagem;
IV – Recomposição das aprendizagens;
V – Educação inclusiva e equidade;
VI – Equidade étnico-racial e Educação para as Relações Étnico-Raciais;
VII – Acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
VIII – Participação das famílias e da comunidade;
IX – Planejamento, gestão e avaliação dos resultados educacionais.