GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 348/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2018
Autoriza o ingresso do Município de Pureza/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Pureza/RN: Faço saber que a Câmara Municipal de Pureza/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o ingresso do Município de Pureza/RN, no Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 2°. Fica ratificado na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN.
Art. 3°. Na adesão e já visando a primeira ação articulada entre entes públicos potiguares, o Município de Pureza/RN, pagará ao COPIRN, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Par. Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento corrente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, quando anulará saldos disponíveis de outras dotações orçamentárias, obedecendo o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, para fazer face a esse crédito especial, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pureza/RN, 07 de dezembro de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
DEMONSTRA TIVO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS E ANULADAS
Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/atividade
Contribuição ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte/COPIRN
Elemento
3371. 70 - Transferências a Consórcios
Fonte de receita
Recursos ordinários não vinculados
Valor/R$
R$ 10.000,00
Tabela I
Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde
Proj eto/ atividade
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
3390.30 - Material de Consumo
F onte de receita
Recursos ordinários não vinculados
Valor/R$
R$ 6.000,00
Tabela 11
Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/atividade
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
3390.39 - Outros serviços de terceiros pessoajurídica
Fonte de receita
Recursos ordinários não vinculados
Valor/R$
R$ 4.000,00
Tabela III
Gabinete do Prefeito, Pureza/RN, 07 de dezembro de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal